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norma nº 5117/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5117 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaAutoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 310.808,80.
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MUNICÍPIO DE és
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.117, DE 13 DE AGOSTO DE 2018.
Auuoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Especial e Suplementar no valor de
R$ 310.808,80 (trezentos e dez mil
oitocentos e oito reais e oitenta centavos), no
Orçamento do Exercício 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no
valor de R$ 310.808,80 (TREZENTOS E DEZ MIL OITOCENTOS E OITO REAIS E
OITENTA CENTAVOS), e sendo o valor de R$ 149.451,05 (Cento e quarenta e
nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos) como Crédito
Especial, incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº
786686/2013 / Ministério das Cidades / caixa, processo nº 2640.1006198-06/2013.
e o valor de R$ 161.357,75 (Cento e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e
sete reais e setenta e cinco centavos), como Crédito Suplementar de contrapartida
do município e será remanejado de dotações já existentes da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Urbanos com a finalidade específica de cobrir despesa
do Projeto de Pavimentação de Ruas Urbanas neste Município, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.009 — Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos.
Função: 15 — Urbanismo
Sub-função: 451 — Iíra-Estrutura Urbana.
Programa: 0058 — Urbanismo.
Sub-programa: 0903 — Construção de acessos a diversos Bairros
da cidade
Projeto/Atividade: 1084 — Pavimentação da Rua José Miguel da
Silva — Bairro Nova Caicó
4000000000 Despesas de Capital R$ aro gogão/
4400000000 Investimentos R$ 310.808,80
4490000000 Aplicações Diretas R$ 310.808,80
4490510000 Obras e Instalações Fonte 01000 R$ 161.357,75
4490510000 Obras e Instalações Fonte 51024 R$ 149.451,05
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata
o artigo anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com o Ministério
das Cidades e de remanejamento realizado entre dotações já existentes.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2018.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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