| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.276 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município. |
| native_id | 1032 |
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mM» 00 26/08/2020 wnudiaromunicipal. com brffemum/materia/C4489376/03AGABG27PenON. UUWIVIDTbHOTybodw O SIWZ| AMON ZTSGHISaKYPwbmNBIjaT. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5276, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ções do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Árt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na forma dos artigos e incisos abaixo indicados. Art. 2º A requerimento do Gabinete do Prefeito, anular; 1- À dotação orçamentária: função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2 elemento de despesa 133: 3.3.90.30.00- 20.000,00 (vinte mil reais), 135: 3.3.90.31.00 — 10.000,00 (dez mil reais) função programática: 2.2000.20024.122.24.2.150 elemento de despesa 143: 3.3.90.36.00 — 10.000,00 (dez mil reais), 139: 3.3.90,39,00 — 10.000,00 (dez mil reais). 1 Para suplementar a dotação orçamentári função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2. Elemento de despesa 27: 3.3.90.39.00, Fonte 10010000; valor de R$ 50.000,00 (cinquenta milreais) Art, 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: Anular: ódigo de despesa: 1582; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051; fonte:1312; valor: 30.000,00 (trinta mil reais). 1 - Suplementar: código de despesa: 1473; ação: 2.44; natureza da despesa 339030); fonte: 1390; valor: 30.000,00 (trinta milreais) Art. 4º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: Anular: código de despesa: 1529; ação: 2.84; natureza da despesa: 339014; fonte 1311; valor: 15.000,00 (quinze milreais); código de despesa: 1532; ação: 2.84; natureza da despesa: 339033; fonte: 1311; valor: 10.000,00 (dez mil reais); código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449031; fonte: 1311; valor: 30.000,00 (irinta mil reais) 1 = Suplementar: código de despesa: 1472; ação: 2.44; natureza da despesa: 339030; fonte: 1311; valor: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Art. 5º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: 1 Anular. código de despesa: 1581; ação: 2.147; natureza da despesa: 449051; fonte 1001; valor 90.000,00 (noventa mil reais). 1 - Suplementar: código de despesa: 1452; ação: 2.32: natureza da despesa: 339032; fonte 1001; valor 90.000,00 (noventa mil reais) Art 6º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Soci 1- Anular: código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa: 449051; fonte 131; valor 30.000,00 (rinta mil reais); código de despesa: 1567; ação: 2.141; natureza da despesa: 339039; fonte 1001; valor 50.000,00 (cinquenta milreais); 12 z6m82020 [) “uwnidiariomunicipal com brifemumimateria/CA489376/03AGABG27PeNON. UWIVIDTOKOTybodwASIWZ]NIACnZTSGK39KYPubmNBIGjAT. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1 - Suplementar: código de despesa: 1440; ação: 2.32; natureza da despesa: 339030); fonte 1311; valor 80.000,00 (oitenta mil reais). Ar. 7º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado pi Gorgonio Paes de Bulhões a Tdentificador:C4489376 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2020. Edição 2342. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sit hitp:/Avwrw diariomunicipal. com. br/femurn/ 2