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norma nº 5.276/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.276 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaDISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município.
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26/08/2020
wnudiaromunicipal. com brffemum/materia/C4489376/03AGABG27PenON. UUWIVIDTbHOTybodw O SIWZ| AMON ZTSGHISaKYPwbmNBIjaT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5276, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre a alteração do limite máximo de
crédito suplementar estabelecido pela Lei
Orçamentária Anual de 2020 do Município de
Caicó, em função de viabilizar a execução das
ções do município, inclusive as destinadas ao
combate da pandemia”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Árt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar
a Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó na
forma dos artigos e incisos abaixo indicados.
Art. 2º A requerimento do Gabinete do Prefeito, anular;
1- À dotação orçamentária:
função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2
elemento de despesa 133: 3.3.90.30.00- 20.000,00 (vinte mil
reais), 135: 3.3.90.31.00 — 10.000,00 (dez mil reais)
função programática: 2.2000.20024.122.24.2.150
elemento de despesa 143: 3.3.90.36.00 — 10.000,00 (dez mil
reais), 139: 3.3.90,39,00 — 10.000,00 (dez mil reais).
1 Para suplementar a dotação orçamentári
função programática: 2.2000.2002.4.122.24.2.2.
Elemento de despesa 27: 3.3.90.39.00, Fonte 10010000; valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta milreais)
Art, 3º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
Anular:
ódigo de despesa: 1582; ação: 2.147; natureza da despesa:
449051; fonte:1312; valor: 30.000,00 (trinta mil reais).
1 - Suplementar:
código de despesa: 1473; ação: 2.44; natureza da despesa
339030); fonte: 1390; valor: 30.000,00 (trinta milreais)
Art. 4º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
Anular:
código de despesa: 1529; ação: 2.84; natureza da despesa:
339014; fonte 1311; valor: 15.000,00 (quinze milreais);
código de despesa: 1532; ação: 2.84; natureza da despesa:
339033; fonte: 1311; valor: 10.000,00 (dez mil reais);
código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa:
449031; fonte: 1311; valor: 30.000,00 (irinta mil reais)
1 = Suplementar:
código de despesa: 1472; ação: 2.44; natureza da despesa:
339030; fonte: 1311; valor: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais).
Art. 5º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social:
1 Anular.
código de despesa: 1581; ação: 2.147; natureza da despesa:
449051; fonte 1001; valor 90.000,00 (noventa mil reais).
1 - Suplementar:
código de despesa: 1452; ação: 2.32: natureza da despesa:
339032; fonte 1001; valor 90.000,00 (noventa mil reais)
Art 6º A requerimento da Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Soci
1- Anular:
código de despesa: 1535; ação: 2.84; natureza da despesa:
449051; fonte 131; valor 30.000,00 (rinta mil reais);
código de despesa: 1567; ação: 2.141; natureza da despesa:
339039; fonte 1001; valor 50.000,00 (cinquenta milreais);
12
z6m82020
[)
“uwnidiariomunicipal com brifemumimateria/CA489376/03AGABG27PeNON. UWIVIDTOKOTybodwASIWZ]NIACnZTSGK39KYPubmNBIGjAT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1 - Suplementar:
código de despesa: 1440; ação: 2.32; natureza da despesa:
339030); fonte 1311; valor 80.000,00 (oitenta mil reais).
Ar. 7º Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado pi
Gorgonio Paes de Bulhões
a Tdentificador:C4489376
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/08/2020. Edição 2342.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no sit
hitp:/Avwrw diariomunicipal. com. br/femurn/
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