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← Caicó (RN)

norma nº 5.281/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.281 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaAUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020.
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texto integral #

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“smiztzo
wrwwiariomunicipal com brifemurmimateria/EFEAE 1D4/03AGUBG27CLAGmUDO-Esx VzDCGVIZUZIOO, SMRHHDEZOEsVJebZbGIbaçROZBBINVT:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VEINES28A, DE 4 DE SETEMBRO DE ta,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO 2020."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
An. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020,
inclusão de elemento de despesa na Ação 1,75 — Funcionamento da Banda de Música do Município. Os valores.
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na.
referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas.
com aquisição de equipamentos c material. permanente,
conforme desdobramento a seguir
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal deCaicó
Órgão Orçamentário: ROOO — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes.
Função: 13Cultura
Subiunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 173 — Funcionamento da Banda de Música do Município
AVDOODODOO Despesas deCapital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Dirtas.
4490520000 Equipamentos é Material Permanente
Fonte de Recursos 11250000 Transferências de Convênios ou
de Contratos de Repasse vinculados a Educação.
Am 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata 0 artigo anterior, serão incorporados no orçamento e são
oriundos de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de
Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 100.000,00
(Cem mil reais).
Amt 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021
Amt, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Goronio Paes de Bulhões
Códiga Identificador: EFESEIDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado.
do Rio Grande do Norte no dia 08/09/2020. Edição 2352
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htp:/Awvewdiariomunicipal.com br/femum/
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