| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.281 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020. |
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“smiztzo wrwwiariomunicipal com brifemurmimateria/EFEAE 1D4/03AGUBG27CLAGmUDO-Esx VzDCGVIZUZIOO, SMRHHDEZOEsVJebZbGIbaçROZBBINVT: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO VEINES28A, DE 4 DE SETEMBRO DE ta, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: An. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2020, inclusão de elemento de despesa na Ação 1,75 — Funcionamento da Banda de Música do Município. Os valores. necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na. referida dotação, com a finalidade específica de cobrir despesas. com aquisição de equipamentos c material. permanente, conforme desdobramento a seguir Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal deCaicó Órgão Orçamentário: ROOO — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação, Cultura e Esportes. Função: 13Cultura Subiunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 173 — Funcionamento da Banda de Música do Município AVDOODODOO Despesas deCapital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Dirtas. 4490520000 Equipamentos é Material Permanente Fonte de Recursos 11250000 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados a Educação. Am 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata 0 artigo anterior, serão incorporados no orçamento e são oriundos de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação 0903-004154 e importam a quantia de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Amt 3º Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 Amt, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Goronio Paes de Bulhões Códiga Identificador: EFESEIDA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado. do Rio Grande do Norte no dia 08/09/2020. Edição 2352 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htp:/Awvewdiariomunicipal.com br/femum/ m