| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5141 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.026/2003, a qual dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do município de Caicó-RN e dá outras providências. |
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Fo , , MUNICÍPIO DE CAICO / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.141 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.026, de 21 de agosto de 2003, a qual “Dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal do município de Caicó- RN” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º O artigo 1º. Da Lei nº 4.026/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Esta Lei regulamenta o serviço de inspeção municipal — SIM, no município de Caicó-RN, a qual possui a finalidade de desenvolver ações de atenção à Sanidade Agropecuária através da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. Parágrafo único. Está Lei encontra-se em conformidade com as Leis Federais de nº 1283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o Necreto Federal nº 9013, de 29 de março de 2017 e as Leis Estaduais Vigentes.” Art. 2º. O artigo 2º passará a vigorar com a seguinte redação: UARLDO Lui eeeeeeneeeeoeeeeraaeeareeerereaecesoncamtereenentenennentesenseneamentenentanenteneos |— Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas, (5) VI - Produtos de origem vegetal.” Art. 3º. O artigo 6 da referida Lei passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.6º. Será concedido tratamento diferenciado às agroindústrias de pequeno porte, às microempresas, empresas de pequeno porte e ao pequeno produtor e ao agricultor familiar, nos termos do Decreto de nº. 5.741, de 30 de março de 2006.” $1º. A regulamentação de que trata este dispositivo cabe definir: b) As condições e exigências para registro; (...) 82º. O disposto nesta lei entrará os preceitos estabelecidos na Lei nº. 11598, de 3 de dezembro de 2007, no Decreto nº. 3551, de 4 de agosto de 2000, na Le complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações na Lei nº. 11326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto nº 7358 de 17 de novembro de 2010. 83º. O município de Caicó-RN observará o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.” 84º. O licenciamento ambiental necessário às partes previstas no caput deste artigo, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do procedimento administrativo competente. Art. 4º. O artigo 7º passará a ter seguinte redação: “ Art. 7º. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 03 (três) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA, 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do município, 03 (três representantes) da sociedade civil, sendo um do setor agropecuário, um dos produtores rurais e um dos consumidores, o qual será presidido pelo titula da SEMAPA. Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimento e vacância.” Art. 5º. A Lei 4026, de 21 de agosto de 2008, passará a vigorar com o acréscimo dos artigos 8º e 9º: “Art. 8º. O conselho de inspeção sanitária terá a competência de: | — Aconselhar, sugerir, debater e definir programas, ações e atividades inerentes à execução de serviços de implantação; Il — Propor a edição de regulamentos, normas, portarias e outros correlatos à fiscalização sanitária. Parágrafo único. Após a instalação do conselho de inspeção sanitária, os membros terão o prazo de 90 (noventa) dias para editarem o seu regimento interno. Art. 9º. Os estabelecimentos de que tratam esta Lei terão o prazo de até 12 (doze) meses, a partir desta para se adequarem, podendo ser este prorrogado por igual período, condicionados à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sob a responsabilidade do serviço municipal. Parágrafo único. Continua em vigor o regulamento aprovado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, até a entrada em vigor desta.” Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal