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norma nº 5127/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5127 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAltera a Lei nº 4.893/2016, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública em nosso município.
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MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.127 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Lei 4.893/2016 que dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados ou
estacionados em situação de abandono em
via pública no nosso município de Caicó, e dá
outras providências, nos termos que passam
a ter os seguintes incisos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 4.893/2016, passa a ter os seguintes
incisos:
V — Os munícipes que trabalham com reciclagem, previamente cadastrados na
Secretaria responsável pela apreensão prevista no artigo 1º, ficam autorizados a
recolherem os bens apreendidos, desde que obedecido o trâmite previsto no inciso
IV deste artigo, sem que o proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes dos
veículos apreendidos, tenha mostrado interesse em reavê-los.
VI — (antigo artigo “V”)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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