| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5127 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 4.893/2016, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública em nosso município. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.127 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei 4.893/2016 que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação de abandono em via pública no nosso município de Caicó, e dá outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 4.893/2016, passa a ter os seguintes incisos: V — Os munícipes que trabalham com reciclagem, previamente cadastrados na Secretaria responsável pela apreensão prevista no artigo 1º, ficam autorizados a recolherem os bens apreendidos, desde que obedecido o trâmite previsto no inciso IV deste artigo, sem que o proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes dos veículos apreendidos, tenha mostrado interesse em reavê-los. VI — (antigo artigo “V”) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal