| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | RECONHECE as academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande porte, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Caicó. |
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orioizoz1 “vwwrw diariomunicipal. com brifemurmimateria/F2E28CB4/03AGABG25KIWSWESWIBIWTaz1929CH !LTKSUTPKUPIDDQTPAGIXOSADEZJAca 127UBISOw.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LENNES309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 “Reconhece as academias de ginástica, estúdios. de musculação e de esportes, antes marciais e congêneres, de pequeno, médio e grande port, voltados à atividade física como serviço essencial à saúde pública, no âmbito do município de Caicó. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas. atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei Art. 1º Reconhece a atividade das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e “congêneres, de pequeno, médio « grande porte, como serviço essencial à saúde pública e privada, no âmbito do município de Caicó, em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas e catástrofes Parágrafo único. A essencialidade estabelecida no copui deste amigo abrange todas as manifestações e práicas corporais. nesses locais. orientadas. por. profissionais habilitados registrados no respectivo conselho profissional, realizadas em ambientes. públicos e privados, conforme estabelece a Resolução 1º 046, de 18 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Educação Fisica Am. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gurgonio Paes de Bulhões. Código Identificador: F2E28CH4 Manéria publicada no Diário Oficial dos Municipios doEstado do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2020. Edição 2426 A verificação de autenticidade da matéria pode ser fita informando o código identificador no sie: up://wwwdiariomunicipal.com br/femura/ ”