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norma nº 5.309/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.309 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaDISPÕE sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município Caicó/RN e dá outras providências.
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as0tpoa , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINES309, DE 4 DE JANEIRO DE 201
“Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social
- SUAS do Municipio CaicbBN é dá our
providênci
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
ariuições legis,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apeovou e eu
sanciono a seguinte lei
At 1º, À assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Políca de Seguridade Social não comriusiva, que provê osminimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir O atendimento às.
necessidades básicas
At 2 A Política de Assistência Social do Município Caicó tem por objetivos
1 -a proteção soca, que visa à gar da vida, à redução de danos e
prevenção da incidência de riscos, especialmente
a) a proteção à Família, à maternidade, à infeia, à adolescência e à
velhice
by o amparo à crianças € aos adolescentes em vulnerabilidade clou
fisco social,
ea promoção da interação au mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoss com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária ,
+ vigilância sociossistencial, que visa a analisa teritorialmente a
enpacidade pruetiva das famílias e nela a ocomênia de
vulnerabilidades, de ameaças, de viimizações e danos;
HH -a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acessa aos dieios.
no conjunto das provisões soicassistenciis;
IV - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em
todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social m cada esfera de governo: e,
VI - centralidade na família pera concepção implementação dos.
deefcios, serviços, programas e prjeo, tendo como base
Pargafo único. Para o enfetamento da pobrra, a assistência soil
reliase de forma integrada às. polticas setoriais. visando
univealiza a proteção social e atender à contingências sois.
carirutom
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES.
Seção!
Dos Principios
At. 3º À política pública de assistência sia rege-se pelos seguintes
principios
1 - universalidade: todos têm direito à proteção socionsistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie uu
comprovação vexanária da sua condição;
M - gramuidado a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, obervado a que disphe o at 35, da Le
Federal nº 10.74, de 1º de outubro de 2003 -Estauto doTdso;
MI - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sus
completude. por meio de conjunto ariculado de serviços, programas.
projetos e beneficios socivassistenciuis,
IV = imtereoralidade: integração e articulação da rede
socioasistenial com as demais políticas e rgãos actocais de defesa.
de direitos Sistema de Justiça; V- equidade: respeito às diversidades. regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e teritoiis, priorizando aqueles que
“vw diariomunicipal. com brffemumlmateria/6OSCCABA/03AGE8G26W030ZAQICS6StgDPSrIQUSAAVOWU. EMVCVT ITOyVbKKBURSJh2CIB Vw... ne
asosizozs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
- estiverem em stação de vulnerabilidade é ico pesa e soci.
z VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
: exigências de rebilidade ecomic;
Vit - univecaização. dos diitos sociais a fim de tomar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais polias picas, Vi - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia « ao seu
dirt a beneios e serviços de qualidade, bem como à comvivênei
familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexaória
de necessidade, DX igualdade de dircios no deesto ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natura, gsanindose equivalência de
populações urbanas e rurais;
X divulgação ampla dos Denefios, serviços, programas e prjeos
socioassistencia, Bem como dos recursos oercidos pelo Poder
Pablico e dos critérios par ua conecáão
Seção
Das Diretrizes
A 4. A organização da assistência social no Municipio observará as.
seguintes diretrizes:
1 - primazia da responsabilidade do Estao na condução da
assistência social em cada esfera de govemo
1 - descentralização politico administrativa e comando único em cada
esfera degestão,
TI -cofinanciamento partilhado dos entes federados:
IV -matrcialádadesociotumitiar,
V -terriorialização,
e VI - fotalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade
VT - participação popular e controle social, por meio de organizações.
representativas. na formulação das políticas e no controle das ações
emtodos os níveis;
carirutom
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Seção!
Da Gestão
Are 5: A gestão das ações na ára de asitência social é organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assisténcia Social - SUAS, conforme estabelece a
Lei Federal nº .742, de 7 de dezembro de 1993, ejas normas gerais e
condenação sã de competência daUnião.
Parágrafo único. O SUAS É integrado pelos entes federativos pelos.
respectivos. conselhos de assistência social e pelas entidades e
organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº6.742,
de 7 de Dezembro de 1995,
At. 6, O Município de Caicó attará de forma aticulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, [1] cabendo-lhe coondenar é executar os serviços, programas, projetos,
benefícios socioasistenciais em seu âmbito.
Am 7 O Órgão Gestor da Polica de Assitência Social no
Maniípio de Caic é a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social (SEMTHAS) ou congênere,
Parágrafo único. O Órgão Gestor da Assistência Social manterá
estrutura organizacional da SEMTHAS.
Segal
Da Organização
Am Fº. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do
Município Caicó organiza-se pelos seguintes pos deproteção:
1 - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos €
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, poe meio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do forulecimento de vínculos.
familiares e comunitários,
1 - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem per objetivo contribuir para a reconsrução de
vimulos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e individuos para o enfrentamento das situações de violação
de diretos.
“vwwrw diariomunicipal com brifemurmimateria/GDSCCABAJO3AGABG25W030220ICS6S EgIDPSrAQUSHVOWU EMVEVT ITSyVDKKBURSJN2CIBVyW... 2116
asos2021
“ww diariomunicipal. com brffemum/materia/GDSCCABA/03AGABG26W030ZaQICS6s te q8slDPSrIQUSAKVOWU. EMVCV7ITOyVDKKBURSJN2CIBVy.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Amt 9. A proteção social básica compõem-se precipuamente dos.
seguintes. serviços sociassistenciis, mos termos da Tipificação.
Nacional dos Serviços Sociaassistencias, cem pesjuio de caros que
vierem à ser instituídos:
1- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
1 -Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos -SCFV;
mr - Serviço de Proteção Social Básica no Dowvcilio para Pessoas
com Deficiência e idosas;
IV- Serviço de Proteção Social Búsica executado por Equipe Volante
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente noCentro
de Referência de Assistência Social -CRAS.
At 10. A proteção social especial, observado 0 nível de gestão no
SUAS do Municipio, ofertará precipaamente os seguimos serviços.
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços.
Socinassistenciss, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos
Ls proteção social especial de média complevidude
a) Serviço de Proteção € Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
“) Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioedueaiva de Liberdade Assistida c de Prestação de
Serviços à Comunidade; ) Serviço de Proeção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosa e suas Famílias:
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
1 - proteção social especial de ata complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
bo) Serviço de Alimento em República;
) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
d) Serviço de Proteção em Sitações de Calamidades Públicas e de
Emergências,
£ 170 PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
AH As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioasistencal, de forma integrada, diretamente pelos entes
públicos ou pelas entidades « organizações de assistência. social
vinculadas as SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço.
programa ou projeto sociosssstencil
BI” - Consideruse rede sociansistencial o conjunto integrado da
lena de serviços, programas, projetos benefícios de assistência
social mediante a articulação ente todas as unidades do SUAS.
62º = A vinculação ao SUAS É o reconhecimento pela União, em
colaboração com Muniipio. de qua a entidade de assistência social
integra a rede socioassistencia
Am 12 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Reierênci de Assistência Socil - RAS.
é no Cemro de Referência Especilizado de Assistência Social￾CREAS, respectivamente, e pela entidades de assistência social
EI" O CRAS é a unidade pública municipal, destinada à articulação
dos servios-socicasistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços. programas e-projeos. socioassistenias de
proteção social hásca às famílias
52" OCREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a individuos e
famílias que se encuntam em situação de isco pessoa! ou social, por
violação de diretos ou contingência. que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial
E3º OS CRAS e os CREAS são unidades públicas esttaisinsttldas.
no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas.
públicas e articulam, coordenam e ofertam as serviços, programas,
projetos e beneficios da assistência social
Am 13, A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve
observar as diretrizes dr
1 - territorilização - oferta capilar de serviços bascada na lógica da
proximidade do cotidiano de vida do cidadão é com o intuito de
desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos temitórios de
maio vulnerabilidade e risco social,
3n6
15012021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e = universalização - a fim de que a proteção social básica seja
5 prestada na totalidade dostemtórios do município
. it - regionalização - prestação de serviços socioasisenciais de
peueção. social especial cos costos cu muséncia de demanda
municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no
misto doEstado.
At 14, As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS.
integram a estria administrativa do Município de Caicó, quais
sejam.
1 “Centro de Referência de Assitência Social -CRAS;
E - Centu de Referência Especilicado de Asisência Social -
CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem
ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para
trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e
alendimento reservado das famílias e individuos, assegurada a
acessibilidade às pessoas idosas efou com deficiência
Am 15, As ofeas socioasistenciais nas unidades. públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência nas formas
mormatizadas.
Parágrafo único. O diagnóstico. sociotemiorial e os dados de
“Vigilância Socioasistencial são fundamentais para a definição da
forma de oferta da proteção social hásica e especial
At 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
e esa Ea Eri bord epa an reporte perigo DE usas pirates nat DS spas
E pecerader pp aSa a de se e Ep de pira or rt
To rd: operada po me da comeco de tt Bain e de
concessão de beneficios continuados. nos Lermos da ei, para cidadãos.
não incluidos no sistema comtributivo de proteção social,que
apresentem “vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida” ou
para à vida independente e para o trabalho
= convívio ou vivência familiar comunitária e social exige a oferta
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades
ação profissional para
2) a consinação, resuração o o loilecimeto de laços do
pertencimento, de natureza geracional, Inegeracional, família, de
vizinhança e imeresses comuns e societários.
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos socinis « de (8) projetos pessoais e sociái de vil em sociedade
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais «
sociais para
ajo descavolvimento de capacidades e habilidades para o cxcxicio da
paricipação social e cidadania:
bj a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão,
família é a sociedade;
e] conquista de maior grau de independência pessoa! e qualidade, nos
aços sociais, para os cidulãos sob contingências evicissitudes
V - apoio 5 alo: quando so iscos cecunstancni,axigo a oferta
de auxílios em bens materiais € em pecúia, em carter transitório,
“denominados de beneficios eventuais para as famílias, seus membros e
imdividuos.
Seção
Das Responsabilidades
At. 17 Compete dó Municipio de Cscô, avês do Orgão Gestos da
Assistência Socia,
1 - destinar recursos financeiros para custo dos beneficios eventuis.
de que tata 0 at 22, da Lei Federal nº 6.742, de 7 de Dezembro de
ww diariomunicipal. com brifemum/materia/GDSCCABA/03AGOBG26W0392aQICS6s te gBIDPSrIQUSkVOWU. EMVeVTITIyVbKKBURSJNZCIBVyW... 416
150112021
“www diariomunicipal. com brifemum/maltaria/GDSCCABA/03AGABG26W030ZaQICS6S 1 EGBIDPSrIQUSAVOWU. EMVcVT ITIyVbKKBURSJN2CIBVy..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1993, mediame crtios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
11 - executar 06 projetos de enfremamento da pobeeza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil
MI atender às ações sociossistenciss de caráter de emeruência,
IV - prestar a serviços sociossistencins de que trata o art 23, da Lei
Federal nº E.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional
dos Serviços Socicasistenciai, Voimplanar:
a) à vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, beneficios, programas.
e projetos socioasitenciai:
d) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover 0 aprimoramento, qualificação e integração
contínuos dos serviços da rede socioasistencial, conforme Pacto de
Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Soia.
Viregulamentar:
a) é coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal
de Assitência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Bolíica Estuual de Asaistncia Sotial
observando as deliberações das conferências nacional, estadual «
“muniipal de assistência soial e as deliberações de competência do
Conselho Municipal de Assistência Social;
by os benefícios eventuais de acordo com legislação especifica « em
consonância com as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social;
VIL- cofinanciar.
a) o speimocamento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
sistência oia. em âmbito local;
b) a Política de Educação Permanente, com base nos princípios da
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB￾REÍSUAS, coordenando-s e exeeutando-a em seu âmbito.
VM - realizar
a) 0 monitoramento € a avalição da política de assistência socialem
seu âmbito;
by à gestão local do Beneticio de Prestação Continuada - BPC,
“garantindo aos seus beneliciários e famílias 0 acesso dos serviços,
programas e projetos da rede sociossitencia;
) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho
de Assistência Social,
IX gerir
a) os serviços, beneficios e programas de transferência de renda de sua
competência,
bjo Fundo Municipal de Assistência Social:
e) o Cadastro Único para Programas Sociis do Governo Federal o
Programa Bolsa Família e outros programas de transferência de renda,
no âmbito municipal;
X organizar
a) a ofena de serviços de forma terrioraizada, em áreas de maior
“vulnerabilidade e iso, de acondo com o diagnéstico soioterritorial
bj o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as feras:
e) a coordenação do SUAS em seu âmbiio. observando as
deliberações e pacuações de suas respecóvas instâncias,
nocmatizando e regulando a política de assistência social em seu “bio em consonância com às normas gerais da União, XI-elaborar:
5) à proposta orçamentária da assistência social no Município,
assegurando recursos do tesouro municipal;
1 a proposta orçamentária dos reçursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS e a submeter anualmente aoConselho
Municipal de Assistência Social;
6) é executar o Pacio de Aprimoramento do SUAS e outros
instrumentos de gestão pactuados pelos conselhos de assistência social
Federal e Estadual implementando-o em âmbito municipal;
d) e executar a polica de recursos humanos, de acordo com a
NOBRE -SUAS,
6 o Plano Municipal de Assinência Social. a parir das
responsabilidade e de Se respectivo e estágio no aprimoramento da
“gestão do SUAS e na qualificação dosserviços, conforme patamares
dlirerizes. pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
1) é expedir os atos noemativos necessários à gestão do FMAS, de
aconlo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de
assistência social, XI = aprimocar os equipamentos e serviços. socioasistencini,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuado
XI alimentar e muner atualizado:
ajo Censo SUAS;
bjo Sistema de Cadastro National de Entidade de Assistência Social -
SCNEAS de que trata o iniso XI do art. 19 da Lei Federal a” 8.742,
de 7 de dezembro de 1905;
sn6
18/01/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
. <) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social,
- XIV = garantir
a) afinestrutura necesaária a fincionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos. materiais,
manos e financeiros, inclusive com despesas referentes apassagens,
tratados e diárias de conselheiros representantes do govemo e da
sociedade civil. quando estiverem no exereíci de suas atribuições;
by que a elaboração da peça crçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos
assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS e em deliperações.
de conferência de asistência social;
e a imtegralidade da proteção socionssistencil à população, primando.
pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a Unido, Estado e
Municipio; ja capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvalver, participar « apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos telacionados à política de aistêcia soia, em especial
para fundamenta a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos
esrióros e o equacionamento da oferta de serviços em cooformidade
com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gesto da política
“de anistência social, conforme preconiza aLOAS,
XV definir:
2) 06 fluxos de referência e contrareferência do atendimento nos.
serviços. socioassistenciis. com respeito ds diversidades em todas as. ei DS a ai, porno pc o Porão Ena ne poe var 2 Pora
ay a imração da polca municipal de assênia soci! com outros.
Sistemas públicos que fazem intrae com oSUAS;
by aticalação intorsetoral do SUAS com as demis polca púbicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; “) a participação da socioade, especialmente dos usuários, na
claboração da poa de asisência social
XVI — assumir as atribuições, no que The couber, no processo de
imuncipalizaçã das serviços de prtção sil bica:
XIX — paniipar dos mecanismos fomais de cooperação
intergovemamental que viabilizem tfenica e financeiramente o
serviços de eerênca regional, deinind às competências na gestão €
no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XX - prestar ifurmações que susidiem o acompanhamento estadual
e eder da gestão municipal;
XT Pela pel execução direta ou indireta dos recursos transfridos
pela União é pelo Estado ao Município, inclusive no que tange à
prestação de contas;
XXI - assessorar as emidades de assistência social visando
adequação dos seus serviços programas, projetos « beneficios
socivasistenciais às nomas do SUAS, visblizando estruéias e
mecanismos de organização para aferir o pertencimento é rede
]) socioassistenial, em âmbito loca, de serviços, programas. projetos e
benefícios socisistencias ofertados pelas entidades de asistêcia
soci! de acondo com s noemativas ederas
XXI - acompanhar a execução de porcarias Gimados qo os
municípios e as emidades de assistência social e promove avaliação
“as prestações de contas;
XXI moema, em âmbito loca, o financiamento ineal dos.
Serviços, programas pegetos e benefícios de assistência. social
orados pela eoidades vinculadas ao SUAS, conforme 3º do an
dB daLei Federal nº 6742, de 7 de Dezembro de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal
XX = als os padebes de qualidade de atendimento, a pat dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho
municipal de asitência social para a quaiicação dos serviços €
bencficios em consonância com as normas gerais
XXVI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de
assistência social o relatório trimestrais amas de atividades e de
execução Fico-nanceira à lo de pestação de contas
XVII compor s instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXVI — estimar à mobilização e organização dos usuários «
trabalhadores do SUAS para a paruipação nas tastâncias de conte
social d polca de asstência social;
XXIX instar o planejamento contínuo e paiciptivo no bit da
polca de assistência soca;
XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recuso públicos destinados
à sstência soca:
“vive diariomunicipal com brffemurnimateria/6DSCCABA/O3AGABG2603G2a0IcS6s 1 OgBIDPSrIQUS+KVOWU. EMVEVTITIyVDKKBURSJh2CIVyW... 6116
asmizoz1
vn diariomunicipal. com brifemum/materia/6OSCCABA/03AGdBBq26W0392aQICSEs tegBIDPSrtQUS-KkVOWU. EMvcVT ITS yVbKKBURSJh2CIBVyu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
XOOM - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmeme com
profissionais do quadro efetivo;
Seção tv
Do Piano Municipal De Assistência Social
Amt 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
Planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da políies de assistência social no âmbio do
Maniípio deCaicó.
$ 1º A elaboração da Piano Municipal de Assistência Social darae a
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com 4 elaboração do Plano
Plurianual e contemplar:
1. diagnóstico socioterioria;
11 - objetivos gerais e específicos;
HU -direizes e prioidades delieradas:
IV ações estruégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI«resultados e impactos esperados;
VII - recursos. materiais, humanos e financeiros. disponíveis e
necessário, VI - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X tempo de execução.
É 20 Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
pacágrao anterior deverá observar.
1 -as deliberações das conferências de asistênci social;
T = metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
carirutorv .
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção
Do Conselho Municipal De Assitência Social
Av. 19 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência soial
- CMAS, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como
instância” municipal. deliberativo, do sistema descentralizado e
participativo da Assistência Social, na forma do SUAS, de caráter
Dermaneme e composição paritária entre o Poder Púbiico e a
Sociiade Civil, vinculado um órgão, municipal responsável poa
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos
membros, nomeados pelo Prefito, têm mandato de 2 (dois) anos
permitida única recondução por igual periodo
$ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respecuvos
suplentes indicados de acordo com 0s critérios seguintes:
1-06 (eis) representantes governamentais send eles￾Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e esportes;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Tributação c Finanças,
Representação de órgão estadual ou federal; 11 06 (seis) representames da sociedade civil, dentre representantes.
dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabulhadores da área,
escolhidos em foro próprio, comvagas assim definidas
OB (três) representantes dos usuários ou organizações de usuári
O2 (dois) representames de entidades e organizações de assistência social,
OI (um) representane de irablhadors da áres.
$?" Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal
F-deumários iqulesvincolados aos serviços, programas, peojetos e
beneficios da política de asitência soia, organizados, sob diversas.
formas, em grupos que têm como objetivo à luta pordireto;
H = de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus
objetivos a defesa e garanta de direitos de indivíduos e grupos
“vimeulados à política de assistência social,
ME -de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de
Irabalhadores do setor, como associações de umbalhadares, sindicatos,
Federações, conaclhos regionais de profinões regolementadas, foruns
de inbulhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
E
150172021 É PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a 48º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou cheia, seja no
âmbito da gestão das unidades públicas estais ou das entidades E organizações de “assistência social não serio considerados
representantes de trabalhadores no drbito ds Conselhos.
84º 0 CMAS contará com uma mesa diretora composa por
preside, vice-presidente, primeiro secretário, eleitos dentre seus.
imemibros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução
por igual período, niservada a altemância entre representantes da
sociedade civil € governo e a paridade disciplinada atmvés do
Regimento Itemo do CMAS.
450 CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo e suas atribuições
competências estabelecidas no Regimento Interno doCMAS.
Ar. 20, O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte
Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares.
“das pastas dos órgãos de govemo municipal
E 270s representantes da Sociedade Civil titulares e suplentes serão
leitos em foro especialmente convocado para esse fim, atravês de
edital publicado nos meios de comunicação, com pelo menos 30
(tita) das de antecedência
$ Y0s suplentes subsituio os respectivos. trulares em seus Risco poi oa o se
E 47A nomeação dos Conselheiros se dará mediante ato do Chefe do Executivo.
É S'Cada conselheiro eleito em foro próprio para repeesctar sua
estegoria, estará não só representando a mesma,mas política como.
um todo de sua instância de govero.
S6PO CMAS buscará aplicar o principio da altemância de comando,
possibiliando que a presidência do Conselho se reveze entre 0 Poder
Público e a Sociedade Civil,
Art 21,0 CMAS terá seu fincionamento regido por Regimemo
Intemo próprio. que somente poderá er instituído e/ou altrado por
maioria qualificada de conselheiros titulares ou suplentes com direto
à voto, é obedecerá à seguintes normas
1-0 exercida função de conselheiro é considerado serviço de
interest relevante e valor social não será remunerado;
1-0 Plenário É o órgão de deliberação máxima:
TE = As sessões plenárias serão eenizadas ordinariamente. uma vez am
mês é extraordinariamente sempre que necesário:
TV = O regimento definirá, também, o quorum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões da Plenário e para as questões de suplência e
perda do mandato por faltas;
] V-As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Ae. 22. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de
ampla divulgação
Pardgrato único As Resoluções do CMAS, bem como os temas
tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
Ar 230 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
insúturd Comissões Temáticas de caráter permanente e Grupos de
Trabalho, de carácr temporário, para atender a uma necessidade.
ponal, ambos formados por conselheiros titulares ou suplentes, com
finalidade de subsidiar o Plenário.
Parbgrato úncoAs comissões temáticas serão compostas
paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público c da
Sociedade Civil, podendo haver conselheiros. suplentes ocupando
vagas nas referidas comissões.
At. 34 “Compete ao Conselho Municipal de Asinência Soci
CMAS:
T-claboras, aprovar publicar seu regimento interno;
11 - convocar às Conferências Municipais de Assistência Socil e
acompanhar à execução de suas deliberações,
ww diariomunicipal. com brifemum/material6DSCCABA/D3AGABG26W039ZaQICS6s te giDPSrtQUS+KVOWU. EMveVT ITOyVbKKBURSN2CIEVyW... 8/16
aso12021
vewr diariomunicipal. com brifemum/materia/6DSCCABA/03AGABIG26W030280ICS6s 1 EgBIDPSIQUS+MVOWU. EMVCVT ITS yVbKKBURS N2CtE VA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ME aprovar a Políica Municipal de Assistência Social, em
consonáncia com 4 diretrizes das conferências de assistência social,
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com
as diretrizes das conferências muicipais e da Política Muicipal de
Assistência Social;
N- aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo.
órgão gestor da assistência social
VI aprovar o plano de capacitação e educação permanente, elaborado
pelo órgão gestor.
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais €
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS:
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do ProgramaBolia
Famila-PBIF bem como outros programas de transferência de renda;
TX -nowmatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social de âmbito loca;
X - apreciar « aprovar informações da Secretria Municipal de
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de
cofinanciamento e a prestação de contas,
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria
Municipal de Assitência Social, unidades públicas e privadas da
assislência social, nos sistemas nacionais € estaduais de coleta de
“dados é informações sobe o sistema municipal de assistência sia;
XI - alimentar o sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobe os Conselhos Municipais de Assitência Social;
XI - ela pela efetivação do SUAS no Munic
XIV - zelar pela efeuivação da participação da população na
Termulação da política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XV - estabelecer critérios e prazos para concessão dos beneficios
evemtuis,
XVI aprecia e aprovar proposta orçamentária da assistência social
a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em
consonância com a Política Municipal de Assistência Social
XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do tecursos, bem
“como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas,
projetos e beneficios sociosistenisi do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursas do Fundo Municipal
de Assistência Social:
XX - planejar « deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Assistência. Social destinados à atividades de apoio
técnico e operacional o CMAS;
XX - periipar da clabocação do Plano Plurianual. da Lei de
Direizes. Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se
refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação.
dos recursos destinados às ações de assistência social. uno dos
recurcos próprios quanto dos oriundos do Estado e da Unido, alocados. FMAS,
XXI = aprovar O aceite da expansão dos serviços, programas e
projetos sociaassistencias, objeto de cofinanciamento;
XXUE orientar e fiscalizar o FMAS:
XIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de.
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem
como as deliberações acerca da execução orçamentária financeira do
FMAS e 06 respectivos pareceres emitidos.
XX - receber, apurar e ar o devida prosseguimento a denúncias;
XXVI - deliberar sobe as prioridades e mtas de desenvolvimento do.
SUAS no âmbito do municipio:
XXVI - estahelever articulação pesmanente com os demais conselhos
“de politicas públicas setoriais e conselhos de dirios.
XXVII - realizar à inscrição das entidades e organização de
assistência social;
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de
inserção,
XXX - fiscaliza as enidades e organizações de assistência soca
XXX - emitir resolução quamto às suas deliberações.
XXXI registrar em ata as reuniões;
XXXII institr comissões « convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários
XXXIV - 2elar pela boa é regular execução dos recursos repassados
pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que
tange à prestação de contas;
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos.
recansos repassados ao Municipio.
Seção
Da Conterência Municipal de Assistência Social
Are 25, As Conferências Municipais de Assistência Social sto
instâncias periódicas de debut, de formulação e de avaliação da
n6
15/01/2021
weuru diriomunicipal. com brifemumimaterial6DSCCABA/03AGABG26W039Za0Ic56s 18 gBIDPSrIQUIKVOWU. EMveVT ITSyVKKBURSJN2CIEVy.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
política pública de assistência social e definição de diretrizes para o
aprimoramento do SUAS, com a puricipação de representantes do
povemo da sociedade civil
Am 26, As conferências municipais devem observar as seguintes
irerzes. T- divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificando. objeivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e
comissão organizadora:
11 - garantia da diversidade ds sujeitos parcipanes;
HI - estabelecimento de critérios « procedimentos para a designação.
dos delegados. governamentais e para à esculha dos delegados da
sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas
deliberações: e,
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência
soca
As 27 A Confixéncia Municipal de Assiaéocia Socialserá
“convocada. ordinariamente a cada quaro anos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social de acordo com a NOBISUAS ou
extraordinariamente quando necessário ou motivado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social,
Seção tt
Panicipação Dos Umários.
Ar 28, É condição fundamenta para vibilizar 0 exercicio do
controle social e garantir 06 diretos socioassistenciais o estimulo à
participação e do protagonismo dos usuários mos concelhos e
conferências de assistência social
At. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e popalares e ainda a organização
de diversos espaços tais como: (ixum de debate, ceuides ampliadas
comissão de huírro, coletivo de usuários jumo aos serviços,
programas, projetos e benefícios socionsistenciis
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
Pactuação do SUAS.
Ar 30. O Município deve buscar ser representado nas Comissões
Intergestores Bipartite = CIB e Tripatte - CYP, instâncias de
negociação e pactuação dos aspectos peracionais de gestão €
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
Assitência. Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de
Gestores Municipais de Assistência Social -CONGEMAS.
$ 1º O CONGEMAS E COBGEMAS constituem entidades sem fins.
cravos que repecsentam as secretarias municipais de assistência
social, dearados de utilidade pública e de relevante função social,
onerando q municipio quanto 4 sua associação a fim de garantir os
diretos e deveres de associado
capiruLo v
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS
PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SÓCIAL E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção
Dos Bencftcios Eventuais
Am 31 Beneficios. eventuais são provisões suplementares
provisórias prestadas dos indivíduos e às famílias em virtude de
nascimento, mort, situações de vulnerabilidade temporária e
nto péltic, mé fovma prevista pela Lo Fedeal 1º 8.742, de 7
de dezembro de 1993
Parbgrato único, Não se incluem na modalidade de beneficios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas,
projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da
Educação da habitação, e das demais políticas públicas setoriais
“A 32 Os benefícios ovcnais intra organicamente us paraias
“do SUAS, devendo sua prestação observar.
[= a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias «
vinculação a quaisquer contrapartidas,
1016
15012021
www diariomunicipal com brifemumimateria/6DSCCABA/03AGABG2603928QIC5OS 1 EgBIDPSr IQUSKVOWU. EMveVT 1TOyVbKKBURSIN2CIEV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1 - a desvinculação de comprovações complexas é vexatórias, que
umilhem os estigmatizem os beneficiários;
HI - a garanta de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV a garanta de igualdade de condições no acesso às infocmações e
A trução dos benefícios eventuais,
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI integração da oferta com os serviços socioasistenciai.
Am 33 0 público alvo para acesso aos beneficios eventuais deverá ser
identificado pelo Municipio a parir de estudos da realidade social e
diagnóstica elaborado com uso de informações disponibilizadas pela.
Vigilância Sociossistencial, com vistas à orientar planejamento da.
lena
Seção
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Ar 34 Os beneficios cventutis podem ser prestados na forma de
pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, ou em ambas as
Formas, em caráter temporário, levando cm consideração o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das.
famílias e individuos, idenlicados nos processos de atendimento dos.
serviços devidamente regulamentados.
“Ar 38 O beneficio eventual destina-se aos cidadãos moradores do
município de Caicé-RN, em vulnerabilidade lemporára, calamidade.
pública e/ou risco social, ou pessoas em situação de rua & àsfamílias.
com impossibilidade de arcar por conta própria o, cfrentamento de.
contingências socixs, cuja ocorrência provoca riscos e fragili a
manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de
seus membrus
Ae 36 A Concessão dos Benefícios Eventuais, deverá ser realizada
pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência
Sorial, mediante solicitação feia pelos serviços socionssistenciis.
elou rede privada do SUAS.
Amt 370 beneficio evencnalaulo natalidade, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva, da assistência social a forma
de bens de consumo ou valores monetiros/pecúnia, para reduzir a
vulnerabilidade provocada por nascimento de memo da família,
residente nomunicípio.
An 38 O alo poe natalidade atenderá, preferencilmente, aos
Seguintes aspectos:
— Necessidades das criança/s que valvão nascer e das crianças recém
nascidas:
— apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
MM apoio à família no caso de marte da imã;
— as gestantes que participarem do grupo de gestantes no Centro de
Referência de Assistência Social—CRAS;
At 39 O benefcio natalidade correrá na forma de bens de consumo.
ou valoresmoneárioupecínia
E 1º Os bens de consumo consistem no entoval do recém-nascido,
incluindo bens de vestuário, utensitios para alimentação quando
necessário observada a qualidade que garama a dignidade € o respeito.
à família beneficiária
$2º0 requerimento do beneficio natalidade deve nrsulco é 30
(rina) dias antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento. As.
solicitações deverão ser atendidas até 30 (urina) dias após o
requerimento.
An 40 O Beneílcio Eventual por situação de morte pode ser feriado
na forma de prestação de serviços ejou bens de consumo, « ainda
excepcionalmente em forma de pecânia, por uma única parcela ou
mai, na quantidade d número de mortes corridas no gro Fama
Ar 4 O alcance do beneficio funeral será concedido em modalidade
de
— Despesas de uma funerária, velório e sepultamento, inclundo
transporte funerário
— As necessidades urgentes da familia para enfrentar 0s riscos e
vulnerabilidades advindas do mon do um de seus provedores ou
memo;
“O ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pela ausência.
do beneficio eventual no momento em que ele se faz necessário,
16
15/01/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
8 1º O beneficio funeral será concedido apenas se 0 flecido(a) for
residente do município, salvo as siuções de moradores de ma e
= andarlhos;
4 2 Para obreação do benetíio por situação de more, fa) solicitante
deverá fomeser cópia dos seguintes documentos: RG, CPF do
requerente, Atstado de óbito, comprovante de residência do falecido:
$3 0 requerimento deste beneficio pode ser realizado por um
integrante da fama, pessoa autorizada mediante procuração,
representante de instituição pública ou privada que acompanhou,
acolhe atende pes antes de seu flecimento.
At. 42 Outros Beneficios Eventuais poderão ser oferecidos como
forma de minimizar situações de vulnerabilidade tempocári, desastre
cio calamidade pública,
At 43 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
dulveno de riscos, perdas e danos à integridade pessoa! e fa
aim temidos:
«risos: ameaça de sérios padecimentos;
- perdas: rivações de bens e de segurança material,
Te danos agravos sociais e ofensa
Dep Oss pre dr a io iddo e
as O
RE CE RS Atie de eao cito Faço de ie a, pg vit o dee Nr e da Cod tp E e vs plate Vo de ade o pr pd eo pen Eres dedc a a
age
pm
peter Yi de ed e émta depa ço e ppl ce Dindo inctu puto STDi ta ou Tão de nad cpu d ra cn ci period
An. 44 O município dever dispor dos seguintes beneticios evenuais
para situações de vulnerabilidade temporária
$ 1º — Benefício Eventual para acesso a transporte, mas seguintes. situações:
= Para retomo de individuo ou familia à cidade nata, situações de
migração e quando identificada a necessidade de afastamento por de
violação de direitos ou ausência de tablho;
T- À individuos que precisam fazer entrevista de emprego, quando
comprovada a situação de vulnerabilidade temporária e a
[1] impossibilidade de arcar com os custos do transporte;
Mt - Para visita familiar a membro que esteja recolhido cm unidade
prisional, casas de passagem e/ou acolhimento institucional
IV - Não est incluso nexca modalidade fornecimento de passagens.
focado douniciio para tramento de sd.
$2º- Benefício eventual alimentação ou cesta básica,
TA oferta de beneficio eventual alimentação ocorre com vistas a
atender situações que tragilizam a capacidade de famílias individuos.
para enfrentar vulnerabilidades ocasionadas por eventos incertos e
comingências que afetam seu cotidiano;
H1-A composição das cests de alimentos ofertadas no âmbito do
onefcio evental deverá respeitar e levar em consideração 0 húbie.
alimentares locais, a dignidade dos cidadios e o direito humano à
at 06 meses, podendo ser. prorrogado. quando identificada a
necessidade:
53" -Aluguel Social: É A oíeie do bencíuio eventual “age social” é um important
melo para garantir o direto à moradia en carter temporário;
- O acesso ao benefício de alugue social deve ocorre:
Quando identificada a situação de abandono ou a impossibilidade da
Família de garatir abrigo nos filhos;
“vw diariomunicipal com brifemurm/materia/SDSCCABA/03AGABG28W0392a0IcS6s 1egBIDPSrAQUS-KVOWU, EMveVT ITS VbKKBURSJHZCIBVY... 12/16
18012021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
- Quando ocre a perda circunstancial decorrente da rupeura de
vinenlos familiares, da presença de violência física ou psicológica na
- família ou de situações de ameaça à vida;
Para garantir moradia nas sizações de desastres e de calamidade
pública;
Em outras situações sois que comprometam a sobrevivência
MI—O aluguel social ser disponibilizado durante o periodo de 1 (um)
ano, podendo ser renovado por mais 06 (seis) meses, mediante
reavaliação socioeconômica;
IV — A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação € Assistência.
Social + 0 Conselho Municipal de Assistência. Social, anualmente,
disporá acerca dos valores e formas de concescão do aluguelsocial
VA ofexta do benefício eventual para pagamento de “aluguel social”
“não pode ser confimdida com a provisão de moradia no campo da
política de habitação, espaço em que o cidadão deve te sua demanda
atendida de forma definitiva
At 45 — Os beneficios eventuais prestados em vitude de desastre ou
calamidade pública constituem-se peovisio suplementar « provisória
de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência.
da Família e do individuo, com o objetivo de assegurar a dignidade ca
reconstrução da autonomia familiar e pessoal
Parágrafo Único - Os beneficios de que trata 0 caput somente será
concedido quando do reconhecimento público través de ato do Poder
Executivo Federal, Estadual ou Municipal para cada situação ocorrida
com a devida vigência, ser apreciado e reecendado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social
por eventos anormais, decorrentes de baixas ou alas temperaturas,
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos,
incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras.
situações imprevistas uu decorrentes de caso fotu
o AML 46 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se
Am 48 Ato normativo editado pelo Poder Executivas Municipal, em
“comum acordo com o Conselho Municipal de Assistência Social
disporá sobe os procedimentos « fluxos de oferta na prestação dos.
Beneficios eventuais, bem como ses valores
Parágrafo único, Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social
ceiar mecanismos para fiscalizar, monitoca e avaliar a concessão dos
benefícios que tratam à presente Lei.
Seção mt
Do Financiamento dos Benefícios Eventuais
Ant 49 Os beneficios previstos nesta Lei serão financiados pelos
[1] Orçamentos Gerais do Municipio e do Estado, previstos nas
respectivas Leis Orçamentárias Amis e, serão alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social.
Parágrao único. O Estado deverá destinar recursos Bmanceiros ao
município para partciar do custeio da oferta dos benefícios evenmuais.
atuo de cofinanciamento, nos termos do at 13, inciso [da LOAS
Seção IV
Dos Serviços.
Ar SO Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de via da população e cujas ações, voltadas para as.
mesessidades básicis, observem os objetivos principios e direrizes.
estelecidas na Lei nº Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ema
Tipiicação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Seção V
Dos Programas De Assistência Social
Am 51 Oy programas de assistência social compreendem ações.
integradas e complemenares com objeivos, tempo e área de
abrangência. definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios eos serviços assistenciais
“wow diariomunicipal com brifemumimateria/6DSCCABA/03AGUBG25W03GZ8QICS6S 1OgBIDPSrQUS-+KVOWU. EMVeVTITSDKKBURSJHZCIEVY.. 13/16
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ww diriomunicipal. com brifemum/materia/6DSCCABA/03AGABG26W03928QICSEsteg!DPSrtQUSMKVOWU. EMVeVT ITOyVbKKBURS N2CIBVY.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
& 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, cbedeidos aos objetivos e princípios que regem
Li Federal nº R 742, de 7 de dezembro de 1903, com prioridade para
aserção proicionale social
É 2 Ok programas voltados para idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com a beneficio de
prestação continuada estabelocido no art 20 da Lei Faderal 9º 8.742,
de 7 de dezembro de 1963
Seção vi
Projetos De Enfrentamento àPobreza
Ar 52 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupospopulares,
buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes.
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das.
condições gerais de subsistência elevação do padrão da qualidade de
vida, à preservação do meio-ambiente sua organização social
Seção vil
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
“Are Sã São entidades e organizações de assistência social aquetas em
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente prestam atendimento
e assessoramento sos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº
8.342, de 7 de dezemino de 1993, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos
Ar 54 As entidades de assistência social e 05 serviços. programs,
projetos e beneficios. socioasitencins. deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência. Social para que obtenha a
autorização de funcionamento na âmbito da Poltica Nacional de
Assistência Social, observado 06 parâmetros macionuis de inscrição.
“derinidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
At 55 Constlucar critérios. para a inserição das entidades vu
organizações de “Assistência Social, bem como dos.serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciis:
1 executar ações de caritor continuado, permanente e planejado;
HO = assegurar que os serviços, programas, projetos e beneficios.
socioassisteniais. sejam ofertados na perspectiva da autonomia e
garantia de direitos dos usuário
Tt - garantir a gratuidade e à universalidade em todos os serviços,
programas, projetos em beneficios sociassistencins;
TV - garantir a existência de processos participativos dos ustários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços,
programas, projetos e hencfcis soioassistenciais
Am S6 As entidades ou organizações de Assistência Soial no ato da
Inscrição demonstrarã:
der pesso jurídica de direito privado, devidamente constituida
ML = aplicar suas ends, seus recursos < quenual estado
integralmente no teitório nacicoal e na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais
M elaborar plano de ação ana;
IV ter expresso em seu relatório de atividades
1) Fnalidades estatura bjabjeivos: ) origem dos recursos,
dintraçarnura:
o) identificação de cada serviço, programa, projeto « benefício
sociassitenciais executado.
$ 1" Os pedidos de inserição observar us seguintes etapas de analise:
1 análise documental;
T - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo; 1 “elaboração do parecer da Comissão;
IV - pausa, discussão « deliberação sobre 0s processos em reunião
plenária
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por
ofíio
À 2º Outros documentos e comprovações poderão ser solicitados, por
conveniência do Conselho Municipal de Assistência Social vu por
determinação do Conselho Nacional de Assistência Social.
caplruLo vi
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ne
amino PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
A 7. O financiamento da Política Municipal de Asistncia Social é
- previsto e executado através dos instrumentos de planejamento
orçamentário municipal, que se desdobram no Plaso Plurianual na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,
$ 1º O urçamento da assistência social deverá ser incerido na Lei
Orçamentária. Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipal de Assitíncia Social serem voltados à operacionaização,
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas,
projetos e beneficios sociousitenciais.
$ 2 O financiamento do Sistema Único de Assistência Social no
Minicipio darseá por blocos, e deverá ser organizado
orsamentariamente nos moldes da legislação em visor.
E Bloco de Proteção Sociu Básica;
11- Bloco de Proteção Social Especisl de Média Complexidade;
TI - Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
IV" Bloco de Gestão do SUAS;
V Bloco de Gestão do Program Bolsa Família, ou congêncee,
VI - Programas Sociousistenciai,
VII - Benefícios Soeinis;
VII = Controle Social
Ar S8 Calerá no órgão gestor da asitência social responsável pela.
utilização do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o
controle e o acompanhamento das serviços, programas, projetos e
benefícios «oivassistencins, por mio, dos. respectivos. ócgios de
console, independentemente de ações do órgão repassador dos
[1 Porigrao único. Os entes. transferidores. poderio, requistur
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do su fa
de aistncia social, para fins de análise € acompanhamento de sua
dose regular ulização
Seção
Do Fundo Municipal De Assistência Social
Ar SoFica eejdo o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
Tando público de gestão orçamentária, financeira e contábil. com
objetivo de propotionar recursos para cofinaniar a gestão, serviços,
programas, projetos benccios soigasistenciis
Amt 60Constiem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social.
1 - Detações consignadas anualmente no orçamento do Município e
recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada
TI - Repasse de recursos financeiros de órgãos federais e estaduais;
HH! - Receitas de convênios, visando atender aos objetivos do Fundo;
TV - Contribuições voluntárias e doações oriundas de pessoas fisicas.
ou jurídicas, de direito público ou privado, bem corso de oxganismo.
nacionais e intemacionais;
V- As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas peóprias
oriundas de financiamentos das atividades económicas, de prestação
o de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social lerá iria a receber por força dali e de convênios
no setor.
VI- Legados;
VI - Resitados de ss aplicações finaneiras
Vit -Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
“VI - Outras receitas que venham a ser legalmente inttuidas.
$i" A doiação orçamentária prevista para o drgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência
Soa, será automaticamente transferida para à conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, tão log sejam realizadas as reeitas. corespondentos.
42 06 recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições. financeiras oficiais, em conta especial sobre a
denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
£3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciameno federal
das ações socioassistencias serão aberts pelo Fundo Nacional de
Assistência Social.
As 610 FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assitência
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de
Ascistência Social
“wwe diariomunicipal com brifemumimateria/SDSCCABA/03AGUBG25W03G280ICS6s 1egBIDPSrQUS-AKVOWU. EMVeVTITSyVDKKBURSJNZCUEVY... 15/16
18/01/2021
vewr distiomuniipal com brlfemurmimataria/GDSCCABA/03AGABG28W030Z2QIC56s 1 EgBIDPSrIQUS+KVOWU. EMVeVTITOyVDKKBURSJN2CIEVY.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal deAssistência
Social - FMAS integrará o orçamento da Secrearia Municipal de
Assistência Social
Ar 62 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS serão aplicados em
1. Hnanciamento total ou parcial de programas, projtos e serviços de
assistência desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social ou pr Órgão conveniado: 1 em parcerias entr poder público e entidades de asistência social
para a execução de serviços, programas € projetos sociossistencial
especificos,
TI —aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciis,
IV construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços e programas de Assistência Social;
V = desenvolvimento e aperciçoamento dosinstrumentos de gestão,
planejamento, administração e contole das ações de Assistência
Social
VE = pagamento dus beneficios events, coefrme o dispost no
incl 1d art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;
NI financiamento da Gestão Municipal de Assistência Social
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações,
“conforme percentual apeovado pelo Conselho Nacional de Assistência.
Social -CNAS;
IX - capacitação de recursos manos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas, atendidas as dircizes estbeieidas. pelo Conselho
Municipal de Assistência Social,
X - atividades de apo écnico e operacional ao CMAS.
Am 63 O repasse de recursos para as entidades « organizações de
Assistência Social. devidamente inscritas no CMAS, será eletivado
por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto
nestaLei
At 64 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo.
Municipal de Assitência Social serão submetidos à apreciação do
CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente. de forma.
malva
Ar 68 Esta ei entra em vigor na data da suapublicação
A 6 Revogam-se às disposições eu contrário, clencadas nas Leis
Municipais que versem sobre a Polídca Municipal de Assistência
Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, os Benefícios
Eventuais da Assistência Social o Fundo Municipal de Assistência
Social
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2021.
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código dentificador:GDSCCABA
do Rio Girande do Norte no dia 15/01/2021
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