| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5146 / 2018 |
| Date | 2018-11-30 |
| Ementa | Determina que as unidades de atendimento ao público da administração municipal disponibilizem dados biográficos dos respectivos patronos e dá outras providências. |
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“ R$ MUNICÍPIO DE a CAICO Ed CA: ICO, MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.146 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018. Determina que as Unidades de Atendimento ao Público da Administração Municipal disponibilizem dados Biográficos dos respectivos Patronos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esa Lei, determinado que as unidades de atendimento ao público da administração municipal, como escolas, creches, unidades básicas de saúde, ginásios de esportes, terminais rodoviários, hospitais, entre outros, tenham à disposição do seu público alvo dados biográficos dos respectivos patronos. Art. 2º - Ficam os responsáveis pelas unidades encarregados pelo levantamento de dados, divulgação e organização do acervo que será mantido na referida instituição que servirá para pesquisas acadêmicas e conhecimento da comunidade. Art. 3º - As despesas com impressão e divulgação serão cobertas pelas dotações orçamentarias das próprias Secretarias envolvidas. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal