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norma nº 5146/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5146 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaDetermina que as unidades de atendimento ao público da administração municipal disponibilizem dados biográficos dos respectivos patronos e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE a
CAICO
Ed
CA:
ICO,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.146 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Determina que as Unidades de
Atendimento ao Público da
Administração Municipal disponibilizem
dados Biográficos dos respectivos
Patronos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esa Lei, determinado que as unidades de
atendimento ao público da administração municipal, como escolas, creches,
unidades básicas de saúde, ginásios de esportes, terminais rodoviários, hospitais,
entre outros, tenham à disposição do seu público alvo dados biográficos dos
respectivos patronos.
Art. 2º - Ficam os responsáveis pelas unidades encarregados pelo
levantamento de dados, divulgação e organização do acervo que será mantido na
referida instituição que servirá para pesquisas acadêmicas e conhecimento da
comunidade.
Art. 3º - As despesas com impressão e divulgação serão cobertas
pelas dotações orçamentarias das próprias Secretarias envolvidas.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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