| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5150 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.150 de 04 de dezembro de 2018. Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de musicais que contem com financiamento público municipal. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa | >gislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 8$ 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º- E obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal. Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de dezembro de 2018.