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norma nº 5150/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5150 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaCria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.150 de 04 de dezembro de 2018.
Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais na abertura de musicais que contem com financiamento
público municipal.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa | >gislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 8$
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- E obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público
municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei, toda e qualquer
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza,
emanado do poder público municipal.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de dezembro de 2018.

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