| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.301 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita autorização para remanejar valores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do mês de dezembro. |
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“vaun diariomunicipal. com brifemum/materia620332EE/03AGUBG25P VHOMUUZKYX. Pen JaTL p5SBdeGmOIHMORBIATaQMog, UdSKOUMOB1Re1U PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINºS30N, DE 2 DE DEZEMBRO DE “Dispõe solve a alteração do limite máximo de crédito. suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, especificamente no que dispõe de Serviços de Iluminação Pública custeados com recursos da COSIP, bem como solicita. autorização para remanejar valores. vinculados à Secretaria Municipal de Educação, para viabilizar os pagamentos aos servidores do. ms de dezembro.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas. atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Am 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração do limite máximo de crédito suplementar À Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município deCaicóRN, na forma dos artigos e incisos abaixo indicados. Art. 2º A requerimento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 1 - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.122, Código 694, Natureza 449052, Fonte 162, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); para: “Ação 2.122,Código 689, Natureza 339030, Fonte 162, no valor “de R $200 000,00 (duzentos mil reais) Art. 3º À requerimento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 1 - Remancjar à dotação orçamentária da Ação 2.211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). para: Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 111, no valor “de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 1 - Remanejar 4 dotação orçamentária da Ação 2.211, Código ST6, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para: Ação 2.87, Código $14, Natureza 319011, Fonte 1112, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) HU - remanejar a dotação orçamentária da Ação 2211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), para: “Ação 2.88, Código 20, Natureza 319011, Fonte H13, no valor “de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) IV - remancjar a dotação orçamentária da Ação 2211, Código 576, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais); Ação 2.16, Código 1726, Natureza 339032, Fonte 1111, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil resis); Ação 1.49, Código 346, Natureza 449052, Fonte 1125, no valor de R$ 60.000,00 (oitenta mil reais),Ação 1.49, Código 342, Natureza 449052, Fonte II11, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais); Ação 1.49, Código 343, Natureza. 449052, Fonte 1113, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais): Ação 1/49, Código 345, Natureza 449052, Fonte 1124, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que juntastotalizam o valor de RS 900.000,00 (novecentos mil reais), a serem remancjadas. para: Ação 2.14, Código 386, Natureza 319011, Fonte 112, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) 1R 2anzrzozo “ww diriomunicipal. com brifemum/matera/62C332EE/03AGUBG25P VMOMUUZKYX. Pen Ja TLpSSBdeGmOIHMOREBSAToqMog. udOKOUMOB1RetU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V - Remunejar à dotação orçamentária da Ação 173, Código 355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00. cinquenta mil reais); Ação 225, Código 481, Natureza 339030, Fonte 1001, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Áção 2.110, Código 549, Natureza 339039, Fonte 1001, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Ação 1.73. Código 355, Natureza 449052, Fonte 1001, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 130.800,00 (cento e trinta mil reais), a serem remanejadas para: “Ação 245, Código 485, Natureza 319011, Fonte 1111, no valor “de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) VI - Remancjar à dotação orçamentária da Ação 2.87, Código 508, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (uzentos mil reais), para: Ação 2.15, Código 406, Natureza 319004, Fonte 11, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) VII - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.14, Código 391, Natureza 319004, Fonte 1112, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que juntas totalizam o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a serem remancjadas para: a) Ação 2.15, Código 399, Natureza 319011, Fonte 11, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). VII! - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 2.73, Código 503, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para: a) Ação 2:15, Código 409, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) TX - Remancjar a dotação orçamentária da Ação 2.88, Código 525, Natureza 449082, Fonte 1113, no valor de RS 30.000,00 lrinta mil reais); Ação 2.88, Código 523, Natureza 339036, Fonte 1113, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que juntas totalizam R$ 35.000,00 (rita e cinco mil reais) a serem Temanejadas para” a) Ação 288, Código 526, Natureza 319013, Fonte 1111, no “valor de R$ 35.000,00 (rita e cinco mil reais). X - Remanejar a dotação orçamentária da Ação 273, Código S03, Natureza 339039, Fonte 1125, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para a) Ação 2.14, Código 392, Natureza 319013, Fonte 1111, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta € cinco mil reais) XI - Remanejr a dotação orçamentária da Ação 2.73, Cúdigo 499, Natureza 339039, Fante 1111, no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais), para: a) Ação 2.45, Código 490, Natureza 319013, Fonte 111, no “valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mile duzentos reais) At 4 Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Preftito, 22 de dezembro de2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: “Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:62C332FF. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado “do Rio Grande do Norte no dia 23/12/2020. Edição 2426 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sie: np iariomunicipal com br femum/ 22