br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5142/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5142 / 2018
Date 2018-11-13
EmentaAltera a Lei nº 5.081/2018, que instituiu o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município, e dá outras providências.
native_id1063

Originating matéria

matéria 6132 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

o
CAICÓ Vá
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.142 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei de nº 5.081/2018 que institui
Programa Municipal de Corte de Terra
Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do
município, e dá outras providências, nos
termos que passam a ter os seguintes incisos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.081/2018, passa a ter a seguinte
redação:
[.]
8 3º - Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível,
mediante a assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados
pela Secretaria competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para a realização de nivelamento
das estradas vicinais da zona rural do nosso município, nos termos do parágrafo
anterior.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →