| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5142 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | Altera a Lei nº 5.081/2018, que instituiu o Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município, e dá outras providências. |
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o CAICÓ Vá MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.142 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera a Lei de nº 5.081/2018 que institui Programa Municipal de Corte de Terra Comunitário das Zonas Rurais no âmbito do município, e dá outras providências, nos termos que passam a ter os seguintes incisos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º O Art. 2º, da Lei Municipal nº 5.081/2018, passa a ter a seguinte redação: [.] 8 3º - Poderá ser disponibilizado ao (s) requerente (s), sempre que possível, mediante a assinatura dos termos de assunção de responsabilidade formulados pela Secretaria competente, as máquinas e implementos agrícolas pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para a realização de nivelamento das estradas vicinais da zona rural do nosso município, nos termos do parágrafo anterior. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal