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norma nº 5129/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5129 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaInstitui o Banco de Ideias Legislativas no município de Caicó.
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MUNICÍPIO DE E" /
CAICO
sea
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.129 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o Banco de Ideias Legislativas no
município de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município
de Caicó.
Art. 2.º Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
| - promover a legislação participativa no âmbito do município de Caicó;
Il — aproximar a Câmara Municipal de Caicó da comunidade, permitindo que
cidadãos, individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
Hll — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3.º O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de
Informação do Poder Legislativo de Caicó.
Art. 4.º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no
Banco de Ideias Legislativas.
8 1.º As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes
requisitos:
| — conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão:
Il — serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Caicó, podendo o formulário ser
solicitado via e-mail.
$ 2.º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
CI
8 3.º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 14
Art. 5.º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema
e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores
no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Caicó.
Art. 6.º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó, bem como
resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de
decidirem se valer destas.
Art. 7.º Esta Leientraen vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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