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norma nº 5171/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5171 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaInstitui o programa municipal de arborização urbana no município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.171, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LEI
171, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL
DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E
. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Te HI, da Lei
Orgânica do Municipio de Caicó,.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art.lº- Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Programa
Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para
implantação, gestão e conser ão das áreas verdes, com o objetivo de
ampliar a cobertura vegetal urbana.
$ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos
os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir
) em vias ou logradouros públicos.
$ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente
as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do
Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Art. 2º - O Programa de que trata O artigo 1º, terá por finalidade a
distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies
nativas mais adequadas para o plantio urbano.
Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será
desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas
e de manejo e conservação de áreas verdes.
Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de
Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
| — Assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público
municipal especializado;
1 - Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de
plantio e poda de árvores;
11 — Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das
(a) áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município,
inclusive como indicador de qualidade de vida;
IV — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de
plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços
previamente verificados através de demandas técnicas e/ou
manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de
mudas mais adequadas ao plantio urbano;
V — Coordenar programas especi.icos de educação e monitoramento
ambiental; e
VI — Autorizar ou não, através de parecer do órgão competente
especializado, a poda ou mesmo à remoção de árvores em logradouros
públicos.
Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização
Urbana pessoas fisicas e jurídicas, na ornamentação € doação de
mudas.
Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão
observar critérios de distribuição de espaços públicos livres,
respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção
dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo.
Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:E72F7891
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999
A verificação de autenticidade “a matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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