| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5171 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Institui o programa municipal de arborização urbana no município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.171, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LEI 171, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO E . DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Te HI, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó,. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.lº- Fica instituído, no município de Caicó/RN, o Programa Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conser ão das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana. $ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir ) em vias ou logradouros públicos. $ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema e do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. Art. 2º - O Programa de que trata O artigo 1º, terá por finalidade a distribuição de espécies de mudas, visando à seleção de espécies nativas mais adequadas para o plantio urbano. Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação de áreas verdes. Art. 4º- As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização Urbana visam os seguintes objetivos: | — Assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal especializado; 1 - Desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e poda de árvores; 11 — Estabelecer a conscientização pública sobre a importância das (a) áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de qualidade de vida; IV — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano; V — Coordenar programas especi.icos de educação e monitoramento ambiental; e VI — Autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a poda ou mesmo à remoção de árvores em logradouros públicos. Art. 5º - Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana pessoas fisicas e jurídicas, na ornamentação € doação de mudas. Art. 6º - As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais finitos e a proteção ao solo. Art. 7º. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 8º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:E72F7891 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade “a matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/ femurn/