| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5338 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados. |
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24/09/2021 09:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e me ae ese 10.2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ———— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.338, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados/Caicó-RN, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CS8E45D2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2021. Edição 2617 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www-.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www diariomunicipal.com.br/femumimateria/C58E45D2/03AGdBG25-bOb5sco6jmOWBHgAXxz vimta7eZVh VSCFpp4H3GDW1gbpbpM... 11