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← Caicó (RN)

norma nº 5338/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5338 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaDISPÕE sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados.
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24/09/2021 09:31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e me ae ese
10.2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
————
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.338, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública
da Associação Mantenedora de Proteção, Assistência
e Resgate de Animais Abandonados/Caicó-RN, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação
Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais
Abandonados, entidade privada sem fins econômicos, com sede e foro
no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CS8E45D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/09/2021. Edição 2617
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