| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5123 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória, criada pela Lei Municipal n. 4.599/2013, cota para o exercício da atividade parlamentar municipal - CEAPM, e dá outras providências. |
| native_id | 1071 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
04/10/2018 http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/146D033B/03AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.123, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 4.599/2013, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos. $ 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº 4.599/2013, passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, adequando-se a nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. $ 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. $ 3º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2018, será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a acumulação de um mês para os sukequentes. $4º- A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de resolução, a ser aprovada até o mês dezembro do ano anterior à sua vigência. Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies: 1 - combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete, desde que formalmente alugado ou que esteja a disposição do parlamentar ou assessor e que tenha, previamente, a marca e a placa registradas na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, até o limite inacumulável de 30% (trinta por cento) do total da CEAPM; II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares; III - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos, de equipamentos de som, de licença de software e de outros materiais para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam relacionados à atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM; IV - aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de jornais e revistas para uso do Gabinete; V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome do Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável de 15% (quinze por cento) do tota: da CEAPM; VI — expedição de cartas, telegramas e material gráfico; L4dnxgS5if n9n00qb. 9HEBVPTzMs90DRjOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4. ... 1/6 04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ VII - participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar; VIII - locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde que pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável de 25% (vinte e cinco por cento) do total da CEAPM; IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessor para evento oficial fora do Município, até o limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM; X — alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por cento) do total da CEAPM; XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da atividade parlamentar; XII — divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ) e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até O limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM, e desde que não configure promoção pessoal do parlamentar; $ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder, mensalmente, o limite correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da CEAPM. $ 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a título remuneratório pelo parlamentar. Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de combustível e lubrificante de que trata o inciso 1 do art. 2º é imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam previamente registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó. ) Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares utilizadas por servidores do Gabinete. $ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à internet. $2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso, dar-se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem glosados, relativos a gastos particulares. Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de que tratam os incisos III e VIII do art. 2º não poderão conter cláusulas que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”. $ 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada. 8 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores, observado o teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — Fipe, ou tpw iriomunicipl com briemurmmaterial146D0338/03A1 4dnxQSS!tnSn0Oab, OHEBVPTEMSSODRÃOS-WMR4U-C30 OnFimoviinda 2/6 04/10/2018 PREFEIT'JRA MUNICIPAL DE CAICÓ outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela. $ 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por parte do órgão técnico competente. g 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou não. Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art. 2º só será permitida para representar O parlamento, em missão oficial ou evento, fora da cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caicó. $ 1º - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro fotográfico ou declaração, de que participou do evento. $ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos documentos referidos no parágrafo anterior. $3º - É vedada a autorização ue nova viagem sem prestações de contas da anteriormente realizada. Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata O inciso X do art. 2º poderão ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal. $ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas efetuadas com buffet ou itens de supermercado. $ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após efetiva comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração do parlamentar. Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil e de «aditoria e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso XI do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o exercício das atividades parlamentares. $ 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa, suficiente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço, nos termos do ANEXO III desta Lei. $ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados. Art. 9º - O conteúdo do materal utilizado para divulgação da atividade parlamentar de que trata O inciso XII do art. 2º deverá atender a regra do art. 37, 81º, da Constituição Federal, observadas especialmente: 1- à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar, II - à legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral; HI - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ht iriomunicipal com blemum materia! 148D0338/03AL cnxqS5H1nGnOOb. OHEBVPTZMS9ODRIOS MR -c81Gnfiwontád tt. 3/16 04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ' g 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais, livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou educativa, admitindo-se tão-somente O uso de nomes restritos ao contexto da informação institucional, de imagens associadas ao exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos oficiais. $ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal, não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue. Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral. Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO D), protocolado e endereçado a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor devidamente autorizado (ANEXO IT) atestará que as despesas foram ) realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou O material recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da despesa. $ 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento mensal, por meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação. $ 2º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos gabinetes e o custeio da atividade parlamentar são de caráter indenizatório. $ 3º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração, na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem devolvidos ao vereador, podende, nesse caso, serem incluídas na prestação de contas do mês subsequente, desde que observados os ) limites mensais de valores da sua competência. $ 4º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se do primeiro até o décimo dia do mês seguinte a competência apurada, considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não for obrigatória. 8 5º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento para fixação do mês de competência. $ 6º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota Fiscal Eletrônica — NFe, em primeira via quitada e em nome do vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete, extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado $g 7º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais ht iariomuicipa com bfemurm matei 49D0338/03AL 4dnsq Sist '9N0OG. SHEEP TZMSOODRIOS MA -c81Bnmontdudi a. 416 04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ' fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que : impossibilitem a identificação da despesa. $ 8º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente autorizado. $ 9 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis, que comprovem o efetivo pagamento da despesa. $ 10 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de Regularidade do EGTS - CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e certidões probatórias da regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de reiterada ausência das certidões. o $ 11 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a Câmara Municipal de Caicó, devendo ser apresentada declaração da inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento (ANEXO Iv). Art. 12 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela Comissão de Controle Inteno, a Mesa Diretora da CMC será responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa. Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada, mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem para o final do exercício anual vigente. Art. 13 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas: I - Efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a vida útil ultrapassa 02 (dois) anos: fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de despesa, com o nome e CPF do vereador ou servidor por ele indicado; (e) II - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons III - Com obras, manutenção e reparos no gabinete; IV - Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações, avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal; V - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal); VI - Com realização de reparos d- avarias mecânicas, manutenção e conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos vereadores, sejam oficiais ou locados; VII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por pessoa jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à pessoa jurídica contratada; VIII - Com locação de imóveis; IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo com o órgão legislativo ou vereador; X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais; nttp:/iwwnw diariomunicipal.com.br/femurn/materia/146D0338/03AL4dnxqSbrt n9n00gb 9HEBVPTzMS90DRIOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4 ... 5/6 04/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ EN X1- Com contratação de buffet ou de itens de supermercado XII - Com gastos de caráter eleitoral; XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que foram candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual e municipal. Art. 14 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento. Art. 15 - Os ressarcimentos por seio da Cota para O Exercício da Atividade Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no Portal Transparência da Câmara Municipal de Caicó na internet, devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal e valor reembolsado. Art. 16 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de 5 (cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a qualquer tempo. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com 2 efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de outubrg de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador: 146D033B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2018. Edição 1865 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/ http:/Amww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1 46D033B/03AL4dnxqS5i1 n9n00qb. 9HEBVPTZMS90DRIOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4 ... 6/6