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norma nº 5123/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5123 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória, criada pela Lei Municipal n. 4.599/2013, cota para o exercício da atividade parlamentar municipal - CEAPM, e dá outras providências.
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04/10/2018
http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/146D033B/03AI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.123, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação da verba
indenizatória, criada pela Lei Municipal nº
4.599/2013, Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar Municipal — CEAPM, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
— CEAPM, verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº
4.599/2013, será destinada exclusivamente ao ressarcimento das
despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da
atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.
$ 1º - A verba indenizatória de que trata a Lei Municipal nº
4.599/2013, passa a ser denominada de Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, adequando-se a
nomenclatura utilizada pelo Congresso Nacional e Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
$ 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
não poderá ultrapassar o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do
limite da verba indenizatória de Deputado Estadual do Rio Grande do
Norte.
$ 3º - O limite máximo mensal para a utilização da Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar Municipal, no exercício de 2018,
será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vedada a
acumulação de um mês para os sukequentes.
$4º- A fixação dos valores para os exercícios subsequentes deve ser
realizada por meio de resolução, a ser aprovada até o mês dezembro
do ano anterior à sua vigência.
Art. 2º - A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal
poderá ser utilizada para ressarcir as despesas pagas exclusivamente
no exercício da atividade parlamentar, das seguintes espécies:
1 - combustível e lubrificante para veículo que sirva ao Gabinete,
desde que formalmente alugado ou que esteja a disposição do
parlamentar ou assessor e que tenha, previamente, a marca e a placa
registradas na Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de
Caicó, até o limite inacumulável de 30% (trinta por cento) do total da
CEAPM;
II - extração de cópias reprográficas, digitais e similares;
III - materiais de expediente, de limpeza, água mineral, suprimentos e
locação de equipamentos de informática, de equipamentos eletrônicos,
de equipamentos de som, de licença de software e de outros materiais
para a manutenção do Gabinete do Vereador ou que sejam
relacionados à atividade parlamentar, até o limite inacumulável de
20% (vinte por cento) do total da CEAPM;
IV - aquisição de livros, periódicos e assinaturas de publicações de
jornais e revistas para uso do Gabinete;
V - provedores de internet, telefonia fixa ou celular de linhas em nome
do Vereador ou assessor lotado no Gabinete, até o limite inacumulável
de 15% (quinze por cento) do tota: da CEAPM;
VI — expedição de cartas, telegramas e material gráfico;
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VII - participação do parlamentar e assessores em cursos e palestras,
seminários, simpósios, congressos, ou eventos congêneres, que
tenham relação com a atividade parlamentar;
VIII - locação de veículo automotor, sem serviço de motorista, desde
que pertencente à pessoa jurídica contratada, até o limite inacumulável
de 25% (vinte e cinco por cento) do total da CEAPM;
IX — passagem aérea, hospedagem e deslocamento do vereador e
assessor para evento oficial fora do Município, até o limite
inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da CEAPM;
X — alimentação do parlamentar e assessores quando estiverem em
atividade parlamentar, até o limite inacumulável de 20% (vinte por
cento) do total da CEAPM;
XI - contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria
jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços para fins de apoio ao
exercício do mandato parlamentar, tais como pesquisas, trabalhos
técnicos, jurídicos, de autoria e assessoria para divulgação da
atividade parlamentar;
XII — divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento
e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual
) e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, até O
limite inacumulável de 50% (cinquenta por cento) do total da
CEAPM, e desde que não configure promoção pessoal do
parlamentar;
$ 1º - Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá
exceder, mensalmente, o limite correspondente a 80% (oitenta por
cento) do valor da CEAPM.
$ 2º - Não será objeto de ressarcimento qualquer despesa descrita
nesta Lei, da mesma espécie daquela que venha a ser percebida a
título remuneratório pelo parlamentar.
Art. 3º - Para o ressarcimento da despesa com aquisição de
combustível e lubrificante de que trata o inciso 1 do art. 2º é
imprescindível que no anverso de cada documento comprobatório da
despesa, seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento
equivalente, conste o número da placa e a quilometragem registrada
no hodômetro do veículo beneficiado, e ainda que os veículos sejam
previamente registrados na Comissão de Controle Interno da Câmara
Municipal de Caicó.
) Art. 4º - A despesa com telefonia de que trata o inciso V do art. 2º
compreende o reembolso de contas telefônicas de comprovada
responsabilidade do vereador e os gastos com as linhas de celulares
utilizadas por servidores do Gabinete.
$ 1º - São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta
telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à
comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à
internet.
$2º - A comprovação da despesa de telefonia, para fins de reembolso,
dar-se-á por meio da folha de rosto da conta telefônica, acompanhada
de prova de quitação e, se for o caso, de declaração de valores a serem
glosados, relativos a gastos particulares.
Art. 5º - Os contratos de locação de bens móveis e equipamentos de
que tratam os incisos III e VIII do art. 2º não poderão conter cláusulas
que admitam a possibilidade de aquisição do bem mediante utilização
da Cota, vedando-se a modalidade de “leasing”.
$ 1º - A locação de veículo automotor não contemplará o serviço de
motorista e só poderá ser prestada por pessoa jurídica especializada.
8 2º - O ressarcimento pela locação de veículos automotores,
observado o teto mensal, ficará limitado a 10% (dez por cento) do
valor de mercado do respectivo veículo, utilizando-se como referência
a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — Fipe, ou
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outra que a suceder, relativa ao mês de utilização do veículo, ficando o
gabinete parlamentar incumbido de apresentar a referida tabela.
$ 3º - O veículo automotor locado deverá pertencer à pessoa jurídica
prestadora do serviço, fato que se comprovará mediante apresentação
de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
CRLV, sem prejuízo da exigência de documentação complementar por
parte do órgão técnico competente.
g 4º - Não se admitirá, para fins de reembolso, a locação do mesmo
veículo automotor por período superior a doze meses, intercalados ou
não.
Art. 6º - As despesas com aquisição de passagem aérea, hospedagem e
deslocamento do vereador e assessores de que trata o inciso IX do art.
2º só será permitida para representar O parlamento, em missão oficial
ou evento, fora da cidade de Caicó-RN, devendo ser previamente
autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Caicó.
$ 1º - Para a prestação de contas, o vereador deverá apresentar, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, original
ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do
passageiro obtido quando da realização do check in, bilhetes, ou a
declaração fornecida pela empresa de transporte, bem como relatório
da viagem, ainda que sucinto, com a comprovação, mediante registro
fotográfico ou declaração, de que participou do evento.
$ 2º - O ressarcimento será condicionado à apresentação dos
documentos referidos no parágrafo anterior.
$3º - É vedada a autorização ue nova viagem sem prestações de
contas da anteriormente realizada.
Art. 7º - As despesas com alimentação de que trata O inciso X do art.
2º poderão ser ressarcidas quando o vereador e assessores estiverem
em atividade parlamentar fora da sede oficial da Câmara Municipal.
$ 1º - Não estão incluídas nas despesas com alimentação aquelas
efetuadas com buffet ou itens de supermercado.
$ 2º - As despesas com alimentação somente serão ressarcidas após
efetiva comprovação da atividade parlamentar, mediante declaração
do parlamentar.
Art. 8º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de
consultoria jurídica, contábil e de «aditoria e outros serviços para fins
de apoio ao exercício de mandato parlamentar de que trata o inciso XI
do art. 2º só poderão ser ressarcidas quando realizadas para auxiliar o
exercício das atividades parlamentares.
$ 1º - Para realização da despesa deverá ser apresentada a justificativa
da real necessidade da contratação, bem como a definição precisa,
suficiente e clara da natureza, objeto da contratação e valor do serviço,
nos termos do ANEXO III desta Lei.
$ 2º - Para comprovação da despesa deverá ser apresentado relatório
de atividades, acompanhado da demonstração material da efetiva
realização dos serviços contratados, além da respectiva nota fiscal
onde reste detalhado o tipo e objetivo dos serviços contratados.
Art. 9º - O conteúdo do materal utilizado para divulgação da
atividade parlamentar de que trata O inciso XII do art. 2º deverá
atender a regra do art. 37, 81º, da Constituição Federal, observadas
especialmente:
1- à legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em
caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros
relacionados à sua atuação parlamentar,
II - à legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que
possa ser caracterizada como propaganda eleitoral;
HI - a publicidade que contenha nomes, slogan, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
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' g 1º - Será permitida a contratação de serviços de publicidade e
divulgação da atividade parlamentar, incluindo a edição de jornais,
livros, revistas, impressos gráficos, materiais audiovisuais, quando o
conteúdo seja de caráter informativo, de orientação social ou
educativa, admitindo-se tão-somente O uso de nomes restritos ao
contexto da informação institucional, de imagens associadas ao
exercício das funções típicas do Poder Legislativo e de símbolos
oficiais.
$ 2º - São de responsabilidade do vereador os dados contidos nos
impressos mencionados no caput deste artigo que possam causar
ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente
mencionados, bem como as regras que vedam a promoção pessoal,
não cabendo ao órgão de controle interno o exercício de juízo de valor
acerca do material produzido e do conteúdo do produto entregue.
Art. 10 - Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 11 - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas,
devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, será
efetuada por meio de requerimento padrão (ANEXO D), protocolado e
endereçado a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de
Caicó, instruído com a necessária documentação fiscal, recibo e a
indicação pormenorizada das despesas, no qual o vereador ou assessor
devidamente autorizado (ANEXO IT) atestará que as despesas foram
) realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar e, ainda, que o serviço foi prestado ou O material
recebido, assumindo plena responsabilidade pela veracidade e
autenticidade da documentação apresentada e pela liquidação da
despesa.
$ 1º - O Vereador poderá indicar um servidor do Gabinete que ficará
responsável para, em seu nome, apresentar o pedido de ressarcimento
mensal, por meio do ANEXO II, assumindo solidariamente a
responsabilidade por todos os atos decorrentes da indicação.
$ 2º - Os reembolsos relativos à cota para manutenção material dos
gabinetes e o custeio da atividade parlamentar são de caráter
indenizatório.
$ 3º - O pedido de ressarcimento deverá ser protocolado até o 10º dia
útil do mês seguinte ao término dos respectivos períodos de apuração,
na conformidade do contido no artigo 2º desta Lei, devendo os
documentos entregues após essa data e dentro do mês seguinte serem
devolvidos ao vereador, podende, nesse caso, serem incluídas na
prestação de contas do mês subsequente, desde que observados os
) limites mensais de valores da sua competência.
$ 4º - O período de apuração de despesas será mensal, estendendo-se
do primeiro até o décimo dia do mês seguinte a competência apurada,
considerando-se, para fins dessa regulamentação, a data da despesa
como a de emissão da respectiva nota fiscal, adotando-se a data do
recibo somente nos casos em que a emissão do documento fiscal não
for obrigatória.
8 5º - Para comprovação de despesas com concessionárias de serviços
públicos, deve ser apresentada a Nota Fatura acompanhada do
respectivo comprovante de pagamento, valendo a data do pagamento
para fixação do mês de competência.
$ 6º - Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por Nota
Fiscal Eletrônica — NFe, em primeira via quitada e em nome do
vereador ou, excepcionalmente, de servidor lotado no gabinete,
extraída em consonância com as normas legais que tratam do ISS e
ICMS, admitindo-se recibo comum acompanhado de declaração de
isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento
legal e a especificação da prestação do serviço ou mercadoria
fornecida; ou cupom fiscal, contendo a descrição, a quitação da
despesa, o nome e o CPF do vereador ou servidor por ele indicado
$g 7º - Os documentos de comprovação da despesa deverão ser
idôneos, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas,
datadas e descriminadas por itens de serviços prestados ou materiais
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' fornecidos, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que
: impossibilitem a identificação da despesa.
$ 8º - No anverso de cada documento comprobatório da despesa, seja
documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar
termo de recebimento do objeto ou atesto da prestação do serviço feito
pelo vereador responsável ou, na falta deste, por servidor devidamente
autorizado.
$ 9 - Terão o mesmo efeito de recibo, o boleto bancário ou recibo de
depósito em conta bancária, desde que autenticados pelo banco
respectivo; o comprovante de transferência de saldos entre contas
bancárias ou quaisquer outros documentos, legalmente admissíveis,
que comprovem o efetivo pagamento da despesa.
$ 10 - Para efeito de verificação da idoneidade da empresa que
forneceu bem ou prestou serviço ao gabinete do vereador deverá ser
demonstrada a sua regularidade fiscal e trabalhista, compreendendo
prova de regularidade relativa à Seguridade Social; Certificado de
Regularidade do EGTS - CRF; Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas - CNDT; e certidões probatórias da regularidade para
com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devendo ser
providenciada a substituição do prestador do serviço em caso de
reiterada ausência das certidões.
o $ 11 - Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de
despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por
empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou a
Câmara Municipal de Caicó, devendo ser apresentada declaração da
inexistência de vínculo para autorização do ressarcimento (ANEXO
Iv).
Art. 12 - De posse da Instrução Técnica conclusiva emitida pela
Comissão de Controle Inteno, a Mesa Diretora da CMC será
responsável pela aprovação ou impugnação do processo de despesa.
Parágrafo único. Na hipótese de a Mesa Diretora decidir pela glosa de
algum ressarcimento, a devolução poderá ser feita de forma parcelada,
mediante requerimento do vereador, em tantas parcelas quanto restem
para o final do exercício anual vigente.
Art. 13 - Não serão objeto de ressarcimento as despesas:
I - Efetuadas com aquisição de material permanente, ou seja, que a
vida útil ultrapassa 02 (dois) anos:
fiscais emitidos por máquinas registradoras que não contenham todos
os elementos que possam identificar a origem, natureza e descrição de
despesa, com o nome e CPF do vereador ou servidor por ele indicado;
(e) II - Cujos documentos estejam rasurados, em especial os cupons
III - Com obras, manutenção e reparos no gabinete;
IV - Com aplicações no mercado financeiro (empréstimos, aplicações,
avais, etc.) ou despesas de caráter pessoal;
V - Feitas de forma parcelada, através de cartão de crédito ou para
pagamento futuro (mês diverso do de emissão da nota fiscal);
VI - Com realização de reparos d- avarias mecânicas, manutenção e
conservação de veículos, mesmo que se encontrem à disposição dos
vereadores, sejam oficiais ou locados;
VII - Com locação de veículo automotor quando não prestado por
pessoa jurídica especializada e o automóvel locado não pertencer à
pessoa jurídica contratada;
VIII - Com locação de imóveis;
IX - Contratadas com pessoas jurídicas cujos sócios detenham vínculo
com o órgão legislativo ou vereador;
X - Com fundamento no apoio cultural a entidades sociais;
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EN X1- Com contratação de buffet ou de itens de supermercado
XII - Com gastos de caráter eleitoral;
XIII - Com divulgação da atividade parlamentar dos vereadores que
foram candidatos, nos 120 dias anteriores às eleições federal, estadual
e municipal.
Art. 14 - A Cota do Vereador que entra no exercício do mandato, ou
dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo
exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o
de afastamento.
Art. 15 - Os ressarcimentos por seio da Cota para O Exercício da
Atividade Parlamentar Municipal serão publicados mensalmente no
Portal Transparência da Câmara Municipal de Caicó na internet,
devendo constar o tipo de gasto, nome e CNPJ do fornecedor, número
da nota fiscal e valor reembolsado.
Art. 16 - A Câmara Municipal de Caicó manterá pelo prazo de 5
(cinco) anos os documentos comprobatórios da despesa indenizada,
podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle e à sociedade a
qualquer tempo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
2 efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2018, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubrg de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador: 146D033B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/10/2018. Edição 1865
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http://www diariomunicipal.com.br/femurn/
http:/Amww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1 46D033B/03AL4dnxqS5i1 n9n00qb. 9HEBVPTZMS90DRIOS-wMR4J-c3G1 GnRwovk4dPwd4 ... 6/6

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