| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.267 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências. |
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ogioziz020 win iomunicipal com brifemumimateria/73DCEO23/03AGABG25YXSSQUISAVTOITJORQUULXZXG. WIIVYREDGD. SsBwivzGPY-IXAKXVIZON PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN"S267 DE 30 DE JUNHO DE 2020 “Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó —RN e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Torna-se obrigatória, no âmbito do município de Caicó =RN, em prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local visivel, contendo as devidas informações acerca do contrato de aluguel firmado. Art. 2º À placa informativa de que trata o art, 1º deverá conter as seguintes informações: 1 Valor da locação; HH — Tempo de duração e objeto do contrato de locação; e, HI —Ente ou particular favorecido do contrato. Parágrafo único. A placa de erá ser colocada em local e tamanho visíveis ao público, medindo ao menos 50 em X 35 em, bem como às informações que devem ser regularmente atualizadas Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi revogadas as disposições em contrário. ão, Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2020, ROBSON DEARAÚJO Prefeito Municipal Publicado po Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:73DCE023 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2020. Edição 2304 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site htp://wvwwdiariomunicipal. com br/femum/ m