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norma nº 5.267/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.267 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências.
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ogioziz020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN"S267 DE 30 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a instalação de placas em prédios
públicos, que sejam alugados, indicando o valor
do contrato de aluguel, no âmbito do município
de Caicó —RN e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Torna-se obrigatória, no âmbito do município de Caicó
=RN, em prédios públicos alugados, a instalação e manutenção de placa informativa, em local visivel, contendo as devidas
informações acerca do contrato de aluguel firmado.
Art. 2º À placa informativa de que trata o art, 1º deverá conter
as seguintes informações: 1 Valor da locação;
HH — Tempo de duração e objeto do contrato de locação; e,
HI —Ente ou particular favorecido do contrato.
Parágrafo único. A placa de erá ser colocada em local e
tamanho visíveis ao público, medindo ao menos 50 em X 35
em, bem como às informações que devem ser regularmente atualizadas
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
revogadas as disposições em contrário. ão,
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2020,
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado po
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:73DCE023
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/07/2020. Edição 2304
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