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norma nº 5.278/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.278 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaDISPÕE sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN"S278, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos
procedimentos licitatórios municipais. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a filmagem, a gravação c a
transmissão ao vivo, via intemet, das sessões públicas
realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas
modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial;
81. Fica determinada a publicização, no portal da transparência.
municipal do link de acesso de transmissão ao vivo
mencionada no caput deste artigo;
$2º, Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser
disponibilizados pelo período minimo de 5 (cinco) anos;
Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
T- Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habiiação dos lentes:
Verificação da conformidade de cada proposta com os mi sitos do edital;
MIT — Julgamento e classificação das propostas de acordo com
os requisitos de avaliação do edital.
Art, 3º Altemativamente, mediante justificativa que ateste a
impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a
sessão pública poderá ser gravada em áudio e video, com
posterior disponibilização dos arquivos no portal de
transparência do município
Art. 4º Nos casos de licitações de forma eletrônica, os órgãos
municipais responsáveis deverão informar o link para acesso
direto ao sistema eletrônico utilizado no certame que permite o
acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art. 5º À Secretaria Municipal editará ato especifico definindo [1 as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta, das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:D251 1568
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2020. Edição 2344
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htp://www diariomunicipal.com.br/femum/
“wu diariomunicipal com beifemurmimateria/D2811568/03AGOBG24!DqmavGHAqeWP pOBsqzl MgdpRBwXeF 4wXN-2QYWTAXZAUMPYFe tals... 1/1

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