| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.278 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | DISPÕE sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. |
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2smsanao preservaune ce cucó ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN"S278, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica determinada a filmagem, a gravação c a transmissão ao vivo, via intemet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial; 81. Fica determinada a publicização, no portal da transparência. municipal do link de acesso de transmissão ao vivo mencionada no caput deste artigo; $2º, Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período minimo de 5 (cinco) anos; Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de: T- Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habiiação dos lentes: Verificação da conformidade de cada proposta com os mi sitos do edital; MIT — Julgamento e classificação das propostas de acordo com os requisitos de avaliação do edital. Art, 3º Altemativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e video, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município Art. 4º Nos casos de licitações de forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação. Art. 5º À Secretaria Municipal editará ato especifico definindo [1 as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta, das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2020. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:D251 1568 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2020. Edição 2344 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: htp://www diariomunicipal.com.br/femum/ “wu diariomunicipal com beifemurmimateria/D2811568/03AGOBG24!DqmavGHAqeWP pOBsqzl MgdpRBwXeF 4wXN-2QYWTAXZAUMPYFe tals... 1/1