br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5342/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5342 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDISPÕE sobre alterar redação da lei n° 4.795 de 25 de junho de 2015.
native_id108

Originating matéria

matéria 5143 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

01/10/2021 08:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
— eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.342, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
“Altera a redação da Lei nº 4.795, de 25 de junho de
2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito
tributário, a ser calculado com base em Impostos e Taxas Municipais,
devidos ou a pagar, ao contribuinte que, ás suas custas, executar
pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município.
ig
52º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado
construído, o valor estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo
serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que venha à substituí-
lo.
$3º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao
percentual de 100% (cem por cento) do valor total apurado.
à Art. 2º... js
tw $6º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da
obra poderá ser elaborado pelo corpo técnico do município.
Am. 3º....
$3º º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos
tributários inscritos em nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge,
poderá o mesmo ser compensado nos exercícios seguintes ao da sua
concessão pelo poder público,
$4º. O crédito a maior, não compensado no exercício da sua
concessão, será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado
pelo município para atualização da base de cálculo do IPTU.
Art. 4º O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer
imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor
e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica de que seja sócio
majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de
débitos de terceiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
[7] Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FCA7330C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2021. Edição 2620
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/
Yrwnw diarlomunicipal. com br/femum/materia!FCA7330C/03AGABG251oWoyzaUNq zJBa-zOSA2th7OWEOLQHCdSfpuyuyoe-d4ISpb9lodiAxpma?8.. 11
o

open original →