| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5342 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | DISPÕE sobre alterar redação da lei n° 4.795 de 25 de junho de 2015. |
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01/10/2021 08:44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ — eee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.342, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 “Altera a redação da Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Lei nº 4.795, de 25 de junho de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito tributário, a ser calculado com base em Impostos e Taxas Municipais, devidos ou a pagar, ao contribuinte que, ás suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas deste Município. ig 52º. O Município adotará como valor máximo do metro quadrado construído, o valor estabelecido na Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou, na sua falta, outro indexador oficial que venha à substituí- lo. $3º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de 100% (cem por cento) do valor total apurado. à Art. 2º... js tw $6º. Havendo disponibilidade de profissionais para tanto, o projeto da obra poderá ser elaborado pelo corpo técnico do município. Am. 3º.... $3º º. Sendo o crédito apurado maior do que o total de débitos tributários inscritos em nome do contribuinte e/ou de seu cônjuge, poderá o mesmo ser compensado nos exercícios seguintes ao da sua concessão pelo poder público, $4º. O crédito a maior, não compensado no exercício da sua concessão, será corrigido monetariamente pelo mesmo índice utilizado pelo município para atualização da base de cálculo do IPTU. Art. 4º O crédito concedido poderá ser compensado com qualquer imposto ou taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge ou de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, não sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: [7] Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FCA7330C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2021. Edição 2620 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/ Yrwnw diarlomunicipal. com br/femum/materia!FCA7330C/03AGABG251oWoyzaUNq zJBa-zOSA2th7OWEOLQHCdSfpuyuyoe-d4ISpb9lodiAxpma?8.. 11 o