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norma nº 5229/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5229 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaDISPÕE sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providência.
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“wary diariomunicipal com brifemum/material?CEFBC87/03AOLTBLQOH215hyS BwL EIFROLVIVN. yOWWKBFVIKBMUguzX-vTKvbb. HYVBNpOY. pe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN"S229 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019.
Nes D DE
Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura
Brasileira, no Município de Caicó e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei
Art 1º. Fica instituído a “Programa de Valorização da Cultura
Brasileira” no Município de Caicó. em todas as suas formas de
manifestação.
Art. 2% O Progruma de Valorização da Cultura Brasileira, no
Município de Caicó, respeitará e levará em consideração, durante a
a diversidade cultural existente em âmbito nacional e
regional, e atenderá aos seguintes principios
1 - Respeito aos direitos humanos;
I1- Direito à memória a às tradições:
111 — democratização das instâncias de formulação das políticas
culturais
IV - Participação e controle social na formulação e acompanhamento
das politicas culturais.
V'- reprodução e conservação de saberes populares;
Art. 3º, São objetivos do Programa de Valorização da Cultura
Brasileira, no município de Caicó:
1 - Reconhecer a valorizar a diversidade cultura, émica e regional
brasileira;
1 - Promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação
de requisitos que excluam ou prefiram grupos émicos, raciais ou
religiosos;
tt — estimular a pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores.
simbólicos:
IV = articular é integrar sistemas de gestão cultural
V- Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura:
VI - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na
formulação das políticas culturais;
VII — reconhecer os suberes, conhecimentos e expressões tradicionais
e os direitos de seus detentores:
VII — reconhecer as diferentes gastronomias e as festas
correspondentes como patrimônio à ser preservado e difundido:
IX = Dar visibilidade aos mestres e promover ações para que
transmitam seu conhecimento, cora vistas a impedir que seus saberes e
tradições pereçam.
“2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 4º. O Poder Público realizará programas de resgate, preservação
e difusão da memória artística e cultural dos grupos que compõem a
sociedade brasileira, especialmente aqueles que tenham sido vítimas
de discriminação e marginalização, como indigenas. os afro￾brasileiros, os quilombos e moradores de zonas rurais e áreas urbanas
periféricas ou degradadas.
Art. $º. O Poder Público mapeará e restaurará o acervo literário da
cultura afro-brasileira e indígena, valorizando tanto suas expressões
escritas quanto sua tradição oral nos idiomas e dialetos de origem
africana, tupi e na lingua portuguesa.
Art. 6%, O Poder Público adotará as medidas necessárias à
implementação do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no
Município de Caicó em todos os seus equipamentos, tais como Casas
de Cultura, Fábricas de Cultura, P.oliotecas, dentre outros, garantindo
que o Programa seja executado em todas as regiões do Municipio.
Art. 7%, O Poder Executivo regulamentará esta lei
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito, OS de novembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
e
Pabicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:7CEF6C87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019, Edição 2142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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ww iariomunicipal com brfemumimaterial?CEFBC87/03AOLTBLQOH21Shys BwLEIFRQIYivN. yOWWKBFAVIKBmUguzXvT Abd. HYSND6Y. pc. 2/2

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