| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5229 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providência. |
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osmyeprs “wary diariomunicipal com brifemum/material?CEFBC87/03AOLTBLQOH215hyS BwL EIFROLVIVN. yOWWKBFVIKBMUguzX-vTKvbb. HYVBNpOY. pe. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN"S229 DE OS DE NOVEMBRO DE 2019. Nes D DE Dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte lei Art 1º. Fica instituído a “Programa de Valorização da Cultura Brasileira” no Município de Caicó. em todas as suas formas de manifestação. Art. 2% O Progruma de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó, respeitará e levará em consideração, durante a a diversidade cultural existente em âmbito nacional e regional, e atenderá aos seguintes principios 1 - Respeito aos direitos humanos; I1- Direito à memória a às tradições: 111 — democratização das instâncias de formulação das políticas culturais IV - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das politicas culturais. V'- reprodução e conservação de saberes populares; Art. 3º, São objetivos do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no município de Caicó: 1 - Reconhecer a valorizar a diversidade cultura, émica e regional brasileira; 1 - Promover o direito universal à memória, sendo vedada a criação de requisitos que excluam ou prefiram grupos émicos, raciais ou religiosos; tt — estimular a pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores. simbólicos: IV = articular é integrar sistemas de gestão cultural V- Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura: VI - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; VII — reconhecer os suberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores: VII — reconhecer as diferentes gastronomias e as festas correspondentes como patrimônio à ser preservado e difundido: IX = Dar visibilidade aos mestres e promover ações para que transmitam seu conhecimento, cora vistas a impedir que seus saberes e tradições pereçam. “2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 4º. O Poder Público realizará programas de resgate, preservação e difusão da memória artística e cultural dos grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles que tenham sido vítimas de discriminação e marginalização, como indigenas. os afrobrasileiros, os quilombos e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas. Art. $º. O Poder Público mapeará e restaurará o acervo literário da cultura afro-brasileira e indígena, valorizando tanto suas expressões escritas quanto sua tradição oral nos idiomas e dialetos de origem africana, tupi e na lingua portuguesa. Art. 6%, O Poder Público adotará as medidas necessárias à implementação do Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no Município de Caicó em todos os seus equipamentos, tais como Casas de Cultura, Fábricas de Cultura, P.oliotecas, dentre outros, garantindo que o Programa seja executado em todas as regiões do Municipio. Art. 7%, O Poder Executivo regulamentará esta lei Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeito, OS de novembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal e Pabicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:7CEF6C87 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/11/2019, Edição 2142 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com.br/femurm ww iariomunicipal com brfemumimaterial?CEFBC87/03AOLTBLQOH21Shys BwLEIFRQIYivN. yOWWKBFAVIKBmUguzXvT Abd. HYSND6Y. pc. 2/2