| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5168 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Institui no município de Caicó o Abril Verde Bebê e dá outras providências. |
| native_id | 1085 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.168, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LELNº 5.168, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Institui no município de Caicó o abril Verde Bebê e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e HI, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó- RN o Projeto Abril verde bebê, a ser realizado anualmente com atividades para conscientização sobre atenção à saúde da Criança. Parágrafo único — A critério dos gestores devem ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras; 1 - Iluminação de prédios públicos com luzes verde bebê: II - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas; III - Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações “em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a atenção a saúde da criança, contemplado à generalidade do tema”. IV — Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetos desta campanha. Art. 2º - No mês do “abril Verde Bebê” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: 1 — Alimentar e promover debates sobre a importância da prevenção de doenças em bebês e crianças; II - Contribuir para a redução dos casos de Leucemia e câncer infantil; II — Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgão públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; IV — Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção de doenças; V - Incentivar promoção proteção e apoio ao aleitamento materno; VI - Prevenção de violências e promoção da cultura de paz; VII — Incentivar a qualificação do acompanhamento do crescimento e desenvolvimentos; VIII — Serão realizadas ações em prol da campanha em postos de saúde, escolas, clínicas e praças pública com atualização de vacinas, aplicação de flúor e higiene bucal, exames oftalmológicos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito. 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:6C8E8217 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/