br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5584/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5584 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER LEGISLATIVO, CRIA E ESTRUTURA A UNIDADE CENTRAL DENOMINADA CONTROLADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1087

Originating matéria

matéria 5860 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.584 DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o sistema municipal de Controle Interno
no âmbito da administração direta do Poder
Legislativo, cria e estrutura a unidade central
denominada Controladoria-Geral da Câmara
Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Órgão de Controle Interno da Câmara
Municipal de Caicó, unidade central, com a denominação de
Controladoria-Geral do Legislativo.
§ 1º - A Controladoria-Geral, além de suas responsabilidades
funcionais, contará com a seguinte estrutura organizacional interna:
I – Controlador-Geral;
II - Unidade de Auditoria Interna;
III - Unidade de Controle Interno.
§ 2° - A instituição da Controladoria-Geral não exime os titulares das
chefias das unidades hierarquizadas, do plenário, da Mesa Diretora e
da presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN da responsabilidade
individual pelo controle no exercício de suas funções, nos limites das
respectivas áreas de competência, observada a legislação em vigor e
as normas de gestão expedidas pela Instituição.
§ 3° - A Controladoria-Geral apoiará o controle externo realizado
pelos Tribunais de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da
União no desempenho de suas missões institucionais.
§ 4° - As recomendações produzidas pela Controladoria-Geral
constarão em ato próprio, dando ciência à Presidência ou à área de
atuação correspondente.
§ 5° - No desenvolvimento de suas atividades, a Controladoria-Geral
poderá requisitar informações e documentos de natureza econômico￾financeira no âmbito do Poder Legislativo, bem como solicitar, por
escrito, esclarecimentos e justificativas que se fizerem necessários.
Art. 2° - A Controladoria-Geral do Poder Legislativo poderá, sempre
que houver relevante interesse público, executar tarefas em harmonia
ou com a participação do Controle Interno do Executivo.
Parágrafo único - Buscar-se-á a total integração entre esses servidores
para se alcançar os mais altos interesses públicos.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3° - O sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, por
intermédio da Controladoria-Geral, unidade central, tem por objetivo
resguardar o patrimônio público e garantir a aplicação correta dos
recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios
constitucionais que norteiam a administração pública.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se refere o caput
deste artigo, o Controle Interno deve estar centrado em um sistema
que possibilite informações de caráter gerencial e orçamentário￾financeiro sobre:
A execução orçamentária;
O desempenho do órgão e de seus responsáveis;
A composição patrimonial;
A responsabilidade dos agentes da administração;
Os fatos ligados à administração financeira, patrimonial e de custos.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO
Art. 4° - Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Legislativo,
o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculado ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN,
denominado Controladoria-Geral, cuja estrutura será composta, no
mínimo, pelos cargos efetivos abaixo mencionados:
I. 01 (um) Controlador, que será formalmente designado como
Controlador-Geral por meio de portaria, com as atribuições previstas
nesta Lei, devendo possuir formação de nível superior em Ciências
Contábeis, registro ativo no respectivo conselho de classe e
experiência profissional comprovada nas áreas de Contabilidade,
Direito Administrativo e Controle Interno Público.
II. 02 (dois) cargos de Técnico Legislativo, com formação mínima de
nível médio e, preferencialmente, com formação superior nas áreas de
Gestão Pública, Ciências Contábeis, Administração ou Direito.
§ 1º O Controlador-Geral, responsável pela unidade central de
Controle Interno, será nomeado por portaria e perceberá a
remuneração nela estabelecida.
§ 2º Os Técnicos Legislativos integrantes do Sistema de Controle
Interno serão nomeados por portaria e farão jus ao recebimento de
uma função gratificada no valor de 50% do seu vencimento.
§ 3º Os recursos humanos necessários às atividades de competência da
Controladoria-Geral poderão ser recrutados do quadro atual de pessoal
da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN.
§ 4º A estrutura da Controladoria-Geral, prevista neste artigo, constitui
o mínimo necessário para seu funcionamento, podendo ser ampliada
por portaria, designada pela Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Caicó/RN, conforme a necessidade do serviço.
§ 5º O Controlador-Geral encaminhará, semestralmente, ao Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN um relatório de suas
atividades ou, imediatamente, em caso de situações específicas que
exijam urgência.
Art. 5° - É vedada a nomeação para o desempenho nas atividades de
Controle Interno dos cargos mencionados nos incisos I e II do artigo
4º desta Lei:
• Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou
responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas
pelo Tribunal de Contas do Estado;
• Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do
prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara, demais vereadores,
secretários municipais e autoridades dirigentes dos órgãos e entidades
integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
• Pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou
judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA-GERAL
Art. 6° - Compete a Controladoria-Geral do Poder Legislativo
subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Caicó/RN na avaliação das atividades pertinentes:
• Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a
execução dos planos orçamentários;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia,
eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional;
• Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados
de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a
admissão de pessoal, contratos e licitações;
• Apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle
Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e
balancetes remetidos pelo Poder Executivo;
• Analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de
Contas;
• Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e
técnicas;
• Zelar pela observância dos limites de gasto com pessoal;
• Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos
termos da legislação vigente;
• Produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a
ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e
Unidades da Câmara;
• Participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a
promover a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema
de controle interno;
• Realizar treinamentos aos servidores integrantes do sistema de
controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e
legislativas;
• Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e
sindicâncias;
• Propor à Presidência da Câmara instruções normativas que busquem
estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades
administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno;
• Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de
procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;
• Promover, organizar e executar programação periódica de auditoria
contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir
os respectivos relatórios;
• Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre
que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
prevista em lei;
• Assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil,
orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional;
• Identificar erros, fraudes e os agentes responsáveis;
• Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de
Controle Interno.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS DO INTEGRANTE DA CONTROLADORIA￾GERAL
Art. 7° - Constitui-se em garantias dos servidores que integram a
Controladoria-Geral:
• Independência no exercício de suas funções, não podendo sofrer
interferências indevidas;
• Direito à capacitação e ao treinamento contínuo para o
aprimoramento de suas habilidades técnicas e profissionais;
• Proteção contra retaliações ou punições por atos praticados no
exercício de suas funções, desde que estejam agindo de boa-fé e no
estrito cumprimento de suas responsabilidades;
• O acesso a todas as informações e documentos necessários para a
realização de suas atividades de controle.
§1º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, da Controladoria-Geral
deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido
pelo Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN;
§2º O servidor lotado na Controladoria-Geral deverá guardar sigilo
sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso
em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados
à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8° - Além do Presidente da Câmara Municipal e do Contador, o
Controlador-Geral assinará conjuntamente o Relatório de Gestão
Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar 101/2000, a
chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9° - O Controlador-Geral, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dará ciência, de imediato, à Mesa
Diretora e ao Presidente da Câmara para adoção das medidas legais
cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º Na comunicação à Mesa Diretora ou ao Presidente da Câmara, o
Controlador-Geral indicará as providências que poderão ser adotadas
para:
Corrigir a irregularidade ou ilegalidade detectada;
Assegurar o ressarcimento de eventual dano causado ao Erário;
Evitar novas ocorrências semelhantes.
§ 2º Irregularidades meramente formais deverão ser sanadas no âmbito
do Poder Legislativo, sem necessidade de comunicação a outros
órgãos, públicos ou privados, salvo quando expressamente exigido por
lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Controlador-Geral, responsável pela unidade central de
Controle Interno do Poder Legislativo, deverá, durante os preparativos
das prestações de contas periódicas, atestar que toda a documentação a
ser encaminhada foi devidamente analisada por essa unidade,
registrando quaisquer irregularidades identificadas,
independentemente de terem sido sanadas ou não.
Art. 11 - A Controladoria-Geral regulamentará suas ações e
atividades, através de instruções ou orientações normativas que
disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Art. 12 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados
especialistas para orientar e assessorar os trabalhos técnicos
desenvolvidos pelos integrantes do Sistema de Controle Interno.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:D5388A47
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2025. Edição 3519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →