| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5584 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER LEGISLATIVO, CRIA E ESTRUTURA A UNIDADE CENTRAL DENOMINADA CONTROLADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.584 DE 14 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre o sistema municipal de Controle Interno no âmbito da administração direta do Poder Legislativo, cria e estrutura a unidade central denominada Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó, unidade central, com a denominação de Controladoria-Geral do Legislativo. § 1º - A Controladoria-Geral, além de suas responsabilidades funcionais, contará com a seguinte estrutura organizacional interna: I – Controlador-Geral; II - Unidade de Auditoria Interna; III - Unidade de Controle Interno. § 2° - A instituição da Controladoria-Geral não exime os titulares das chefias das unidades hierarquizadas, do plenário, da Mesa Diretora e da presidência da Câmara Municipal de Caicó/RN da responsabilidade individual pelo controle no exercício de suas funções, nos limites das respectivas áreas de competência, observada a legislação em vigor e as normas de gestão expedidas pela Instituição. § 3° - A Controladoria-Geral apoiará o controle externo realizado pelos Tribunais de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União no desempenho de suas missões institucionais. § 4° - As recomendações produzidas pela Controladoria-Geral constarão em ato próprio, dando ciência à Presidência ou à área de atuação correspondente. § 5° - No desenvolvimento de suas atividades, a Controladoria-Geral poderá requisitar informações e documentos de natureza econômicofinanceira no âmbito do Poder Legislativo, bem como solicitar, por escrito, esclarecimentos e justificativas que se fizerem necessários. Art. 2° - A Controladoria-Geral do Poder Legislativo poderá, sempre que houver relevante interesse público, executar tarefas em harmonia ou com a participação do Controle Interno do Executivo. Parágrafo único - Buscar-se-á a total integração entre esses servidores para se alcançar os mais altos interesses públicos. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO Art. 3° - O sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, por intermédio da Controladoria-Geral, unidade central, tem por objetivo resguardar o patrimônio público e garantir a aplicação correta dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública. Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se refere o caput deste artigo, o Controle Interno deve estar centrado em um sistema que possibilite informações de caráter gerencial e orçamentáriofinanceiro sobre: A execução orçamentária; O desempenho do órgão e de seus responsáveis; A composição patrimonial; A responsabilidade dos agentes da administração; Os fatos ligados à administração financeira, patrimonial e de custos. CAPÍTULO III ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO Art. 4° - Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Legislativo, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, denominado Controladoria-Geral, cuja estrutura será composta, no mínimo, pelos cargos efetivos abaixo mencionados: I. 01 (um) Controlador, que será formalmente designado como Controlador-Geral por meio de portaria, com as atribuições previstas nesta Lei, devendo possuir formação de nível superior em Ciências Contábeis, registro ativo no respectivo conselho de classe e experiência profissional comprovada nas áreas de Contabilidade, Direito Administrativo e Controle Interno Público. II. 02 (dois) cargos de Técnico Legislativo, com formação mínima de nível médio e, preferencialmente, com formação superior nas áreas de Gestão Pública, Ciências Contábeis, Administração ou Direito. § 1º O Controlador-Geral, responsável pela unidade central de Controle Interno, será nomeado por portaria e perceberá a remuneração nela estabelecida. § 2º Os Técnicos Legislativos integrantes do Sistema de Controle Interno serão nomeados por portaria e farão jus ao recebimento de uma função gratificada no valor de 50% do seu vencimento. § 3º Os recursos humanos necessários às atividades de competência da Controladoria-Geral poderão ser recrutados do quadro atual de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN. § 4º A estrutura da Controladoria-Geral, prevista neste artigo, constitui o mínimo necessário para seu funcionamento, podendo ser ampliada por portaria, designada pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN, conforme a necessidade do serviço. § 5º O Controlador-Geral encaminhará, semestralmente, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN um relatório de suas atividades ou, imediatamente, em caso de situações específicas que exijam urgência. Art. 5° - É vedada a nomeação para o desempenho nas atividades de Controle Interno dos cargos mencionados nos incisos I e II do artigo 4º desta Lei: • Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado; • Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara, demais vereadores, secretários municipais e autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município; • Pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou judicial, por ato lesivo ao patrimônio público. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA-GERAL Art. 6° - Compete a Controladoria-Geral do Poder Legislativo subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN na avaliação das atividades pertinentes: • Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; • Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; • Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; • Apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; • Analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; • Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; • Zelar pela observância dos limites de gasto com pessoal; • Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente; • Produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da Câmara; • Participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a promover a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; • Realizar treinamentos aos servidores integrantes do sistema de controle interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas; • Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; • Propor à Presidência da Câmara instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; • Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial; • Promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos relatórios; • Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; • Assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional; • Identificar erros, fraudes e os agentes responsáveis; • Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle Interno. CAPÍTULO V DAS GARANTIAS DO INTEGRANTE DA CONTROLADORIAGERAL Art. 7° - Constitui-se em garantias dos servidores que integram a Controladoria-Geral: • Independência no exercício de suas funções, não podendo sofrer interferências indevidas; • Direito à capacitação e ao treinamento contínuo para o aprimoramento de suas habilidades técnicas e profissionais; • Proteção contra retaliações ou punições por atos praticados no exercício de suas funções, desde que estejam agindo de boa-fé e no estrito cumprimento de suas responsabilidades; • O acesso a todas as informações e documentos necessários para a realização de suas atividades de controle. §1º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, da Controladoria-Geral deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN; §2º O servidor lotado na Controladoria-Geral deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES Art. 8° - Além do Presidente da Câmara Municipal e do Contador, o Controlador-Geral assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 9° - O Controlador-Geral, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dará ciência, de imediato, à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária. § 1º Na comunicação à Mesa Diretora ou ao Presidente da Câmara, o Controlador-Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para: Corrigir a irregularidade ou ilegalidade detectada; Assegurar o ressarcimento de eventual dano causado ao Erário; Evitar novas ocorrências semelhantes. § 2º Irregularidades meramente formais deverão ser sanadas no âmbito do Poder Legislativo, sem necessidade de comunicação a outros órgãos, públicos ou privados, salvo quando expressamente exigido por lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - O Controlador-Geral, responsável pela unidade central de Controle Interno do Poder Legislativo, deverá, durante os preparativos das prestações de contas periódicas, atestar que toda a documentação a ser encaminhada foi devidamente analisada por essa unidade, registrando quaisquer irregularidades identificadas, independentemente de terem sido sanadas ou não. Art. 11 - A Controladoria-Geral regulamentará suas ações e atividades, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. Art. 12 - Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para orientar e assessorar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelos integrantes do Sistema de Controle Interno. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:D5388A47 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2025. Edição 3519 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/