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norma nº 5589/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5589 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaALTERA O ART. 3° E ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 5.538 DE 15 DE ABRIL DE 2024, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CARGO ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO SALÁRIO BASE (R$)*
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo 30h 5 1.412,00
Auxiliar de Serviços Gerais (Garçom) Ensino Fundamental Completo, bem como Certificado de Curso Profissionalizante na área 20h 2 1.412,00
Técnico Legislativo (Intérprete de Libras) Ensino Médio Completo, bem como Certificado de Aptidão para LIBRAS 20h 2 1.449,85
Técnico Legislativo (Apoio em Informática) Ensino Médio Completo, bem como Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Informática 20h 2 1.781,55
Técnico Legislativo (Área Legislativa) Ensino Médio Completo 30 13 2.358,44
Consultor Legislativo Bacharelado em Direito em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC, bem como registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil 20h 1 7.072, 56
Jornalista Bacharelado em Comunicação Social – Jornalismo, em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC 20h 1 2.786,28
Controlador Bacharelado em Ciências Contábeis em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC 30h 1 6.226,50
Arquivista Bacharelado em Biblioteconomia e/ou Arquivologia em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC 30h 1 3.786,28
ASG, VIGIA e ASG GARÇON
CLASSE A B C D E F G H I J
CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30
ASG, VIGIA Salário- 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
e ASG GARÇON Base
R$ 1.412,00 R$ 1.482,60 R$ 1.556,73 R$ 1.634,57 R$ 1.716,29 R$ 1.802,11 R$ 1.892,22 R$ 1.986,83 R$ 2.086,17 R$ 2.190,48
TÉCNICO LEGISLATIVO – ÁREA LEGISLATIVA
CLASSE A B C D E F G H I J
CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30
TÉC. LEGISLATIVO Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
R$ 2.358,44 R$ 2.476,36 R$ 2.600,18 R$ 2.730,19 R$ 2.866,70 R$ 3.010,03 R$ 3.160,54 R$ 3.318,56 R$ 3.484,49 R$ 3.658,71
TÉCNICO LEGISLATIVO - INTÉRPRETE DE LIBRAS
CLASSE A B C D E F G H I J
CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30
INTERPRETE DE LIBRAS Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
R$ 1.449,85 R$ 1.522,34 R$ 1.598,46 R$ 1.678,38 R$ 1.762,30 R$ 1.850,42 R$ 1.942,94 R$ 2.040,08 R$ 2.142,09 R$ 2.249,19
TÉCNICO LEGISLATIVO - APOIO EM INFORMÁTICA
CLASSE A B C D E F G H I J
CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30
TÉC. INFORMÁTICA Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
R$ 1.781,55 R$ 1.870,63 R$ 1.964,16 R$ 2.062,37 R$ 2.165,49 R$ 2.273,76 R$ 2.387,45 R$ 2.506,82 R$ 2.632,16 R$ 2.763,77
CONSULTOR LEGISLATIVO
CLASSE A B C D E F G H I J
CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30
CONSULTOR LEGISLATIVO Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
R$ 7.072,56 R$ 7.426,19 R$ 7.797,50 R$ 8.187,37 R$ 8.596,74 R$ 9.026,58 R$ 9.477,91 R$ 9.951,80 R$ 10.449,39 R$ 10.971,86
JORNALISTA
CLASSE A B C D E F G H I J
CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30
JORNALISTA Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
R$ 2.786,28 R$ 2.925,59 R$ 3.071,87 R$ 3.225,47 R$ 3.386,74 R$ 3.556,08 R$ 3.733,88 R$ 3.920,58 R$ 4.116,60 R$ 4.322,43
CONTROLADOR
CLASSE A B C D E F G H I J
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.585 DE 14 DE ABRIL DE 2025
Altera o art. 3º e anexos I e II da Lei Municipal nº 5.538 de 15 de abril de 2024, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do município de Caicó, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O artigo 3º da Lei nº 5.538, de 15 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de provimento efetivo.-
§1° - Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo I desta Lei e integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão previstas no Anexo III.
§2º Os atuais ocupantes do cargo de Vigia, de nível fundamental e de provimento efetivo, passam a integrar carreira em extinção da Câmara Municipal de Caicó.
§3º. O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes áreas:
I – Área Legislativa;
II – Intérprete de Libras;
III – Apoio em Informática.
§4º – São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17, §2º, I, desta Lei, ocupadas privativamente por servidores efetivos:
I – Chefe de Plenário;
II – Auxiliar de Plenário;
III – Chefe de Recursos Humanos;
IV – Agente de Contratação e Membro da Comissão de Licitação;
V – Integrantes de Sistema Controle Interno;
VI – Chefe de Patrimônio;
VII – Auxiliar do Setor Financeiro;
VIII – Ouvidor;
IX – Chefe de Protocolo.
§5º - São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
I – Limpeza e Copa;
II – Garçom;
III – Almoxarife;
§6º Os auxiliares de serviços gerais poderão acumular as funções dos incisos I e III do parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados nos termos do art. 17, §2º, II, desta Lei”. (NR).
Art. 2º: Os anexos I e II da Lei nº 5.538, de 15 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.585 DE 14 DE ABRIL DE 2025
ANEXO I
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
*Em início de carreira.
ANEXO II
PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30
CONTROLADOR Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
R$ 6.226,50 R$ 6.537,83 R$ 6.864,72 R$ 7.207,95 R$ 7.568,35 R$ 7.946,77 R$ 8.344,11 R$ 8.761,31 R$ 9.199,38 R$ 9.659,35
ARQUIVISTA
CLASSE A B C D E F G H I J
CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30
ARQUIVISTA Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
R$ 3.786,28 R$ 3.975,59 R$ 4.174,37 R$ 4.383,09 R$ 4.602,25 R$ 4.832,36 R$ 5.073,98 R$ 5.327,68 R$ 5.594,06 R$ 5.873,76
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2025.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:BE2E89C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2025. Edição 3519
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