| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5589 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3° E ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 5.538 DE 15 DE ABRIL DE 2024, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CARGO ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO SALÁRIO BASE (R$)* Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo 30h 5 1.412,00 Auxiliar de Serviços Gerais (Garçom) Ensino Fundamental Completo, bem como Certificado de Curso Profissionalizante na área 20h 2 1.412,00 Técnico Legislativo (Intérprete de Libras) Ensino Médio Completo, bem como Certificado de Aptidão para LIBRAS 20h 2 1.449,85 Técnico Legislativo (Apoio em Informática) Ensino Médio Completo, bem como Certificado de Conclusão de Curso Técnico em Informática 20h 2 1.781,55 Técnico Legislativo (Área Legislativa) Ensino Médio Completo 30 13 2.358,44 Consultor Legislativo Bacharelado em Direito em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC, bem como registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil 20h 1 7.072, 56 Jornalista Bacharelado em Comunicação Social – Jornalismo, em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC 20h 1 2.786,28 Controlador Bacharelado em Ciências Contábeis em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC 30h 1 6.226,50 Arquivista Bacharelado em Biblioteconomia e/ou Arquivologia em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelo MEC 30h 1 3.786,28 ASG, VIGIA e ASG GARÇON CLASSE A B C D E F G H I J CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 ASG, VIGIA Salário- 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% e ASG GARÇON Base R$ 1.412,00 R$ 1.482,60 R$ 1.556,73 R$ 1.634,57 R$ 1.716,29 R$ 1.802,11 R$ 1.892,22 R$ 1.986,83 R$ 2.086,17 R$ 2.190,48 TÉCNICO LEGISLATIVO – ÁREA LEGISLATIVA CLASSE A B C D E F G H I J CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 TÉC. LEGISLATIVO Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% R$ 2.358,44 R$ 2.476,36 R$ 2.600,18 R$ 2.730,19 R$ 2.866,70 R$ 3.010,03 R$ 3.160,54 R$ 3.318,56 R$ 3.484,49 R$ 3.658,71 TÉCNICO LEGISLATIVO - INTÉRPRETE DE LIBRAS CLASSE A B C D E F G H I J CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 INTERPRETE DE LIBRAS Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% R$ 1.449,85 R$ 1.522,34 R$ 1.598,46 R$ 1.678,38 R$ 1.762,30 R$ 1.850,42 R$ 1.942,94 R$ 2.040,08 R$ 2.142,09 R$ 2.249,19 TÉCNICO LEGISLATIVO - APOIO EM INFORMÁTICA CLASSE A B C D E F G H I J CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 TÉC. INFORMÁTICA Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% R$ 1.781,55 R$ 1.870,63 R$ 1.964,16 R$ 2.062,37 R$ 2.165,49 R$ 2.273,76 R$ 2.387,45 R$ 2.506,82 R$ 2.632,16 R$ 2.763,77 CONSULTOR LEGISLATIVO CLASSE A B C D E F G H I J CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 CONSULTOR LEGISLATIVO Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% R$ 7.072,56 R$ 7.426,19 R$ 7.797,50 R$ 8.187,37 R$ 8.596,74 R$ 9.026,58 R$ 9.477,91 R$ 9.951,80 R$ 10.449,39 R$ 10.971,86 JORNALISTA CLASSE A B C D E F G H I J CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 JORNALISTA Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% R$ 2.786,28 R$ 2.925,59 R$ 3.071,87 R$ 3.225,47 R$ 3.386,74 R$ 3.556,08 R$ 3.733,88 R$ 3.920,58 R$ 4.116,60 R$ 4.322,43 CONTROLADOR CLASSE A B C D E F G H I J ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.585 DE 14 DE ABRIL DE 2025 Altera o art. 3º e anexos I e II da Lei Municipal nº 5.538 de 15 de abril de 2024, que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do município de Caicó, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – O artigo 3º da Lei nº 5.538, de 15 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de provimento efetivo.- §1° - Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo I desta Lei e integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão previstas no Anexo III. §2º Os atuais ocupantes do cargo de Vigia, de nível fundamental e de provimento efetivo, passam a integrar carreira em extinção da Câmara Municipal de Caicó. §3º. O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes áreas: I – Área Legislativa; II – Intérprete de Libras; III – Apoio em Informática. §4º – São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17, §2º, I, desta Lei, ocupadas privativamente por servidores efetivos: I – Chefe de Plenário; II – Auxiliar de Plenário; III – Chefe de Recursos Humanos; IV – Agente de Contratação e Membro da Comissão de Licitação; V – Integrantes de Sistema Controle Interno; VI – Chefe de Patrimônio; VII – Auxiliar do Setor Financeiro; VIII – Ouvidor; IX – Chefe de Protocolo. §5º - São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais: I – Limpeza e Copa; II – Garçom; III – Almoxarife; §6º Os auxiliares de serviços gerais poderão acumular as funções dos incisos I e III do parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados nos termos do art. 17, §2º, II, desta Lei”. (NR). Art. 2º: Os anexos I e II da Lei nº 5.538, de 15 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.585 DE 14 DE ABRIL DE 2025 ANEXO I DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS *Em início de carreira. ANEXO II PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 CONTROLADOR Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% R$ 6.226,50 R$ 6.537,83 R$ 6.864,72 R$ 7.207,95 R$ 7.568,35 R$ 7.946,77 R$ 8.344,11 R$ 8.761,31 R$ 9.199,38 R$ 9.659,35 ARQUIVISTA CLASSE A B C D E F G H I J CARGO 0 a 3 3 a 6 6 a 9 9 a 12 12 a 15 15 a 18 18 a 21 21 a 24 24 a 27 27 a 30 ARQUIVISTA Salário- Base 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% R$ 3.786,28 R$ 3.975,59 R$ 4.174,37 R$ 4.383,09 R$ 4.602,25 R$ 4.832,36 R$ 5.073,98 R$ 5.327,68 R$ 5.594,06 R$ 5.873,76 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de abril de 2025. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:BE2E89C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2025. Edição 3519 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/