| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5167 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Dispõe que seja criado a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do município de Caicó. |
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CA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.167, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LELN"5.167, DE [5 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do município de Caicó.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara M anicipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no município de Caicó, no exercício de suas atividades laborais. Parágrafo único: são Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. Art. 2º As instituições de ensino do município de Caicó deverão; 1 - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; H - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vitimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade fisica ou moral; HI - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica; IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino; V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa. Art. 3º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir: 1 - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral; H - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado: HI - transferência do infrator para outra escola, a juizo das autoridades educacionais: Art. 4º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei, sendo assegurado ao ofensor o direito da defesa. Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:FEDFCCFB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/