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norma nº 5167/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5167 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe que seja criado a política de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do município de Caicó.
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CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.167, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LELN"5.167, DE [5 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE que seja criado a Política de Prevenção à
violência contra Profissionais da Educação da Rede
de Ensino do município de Caicó.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara M anicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art, 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção
dos Profissionais da Educação no município de Caicó, no exercício de
suas atividades laborais.
Parágrafo único: são Profissionais da Educação os docentes, os que
oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os
dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores
de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores
pedagógicos.
Art. 2º As instituições de ensino do município de Caicó deverão;
1 - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a
promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os
profissionais do ensino;
H - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que
Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam
vitimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade fisica
ou moral;
HI - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de
segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua
proposta pedagógica;
IV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares
da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino;
V - demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é
indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa.
Art. 3º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de
violência e constrangimento aos educadores deverão incluir:
1 - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade
geral;
H - afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato
praticado:
HI - transferência do infrator para outra escola, a juizo das autoridades
educacionais:
Art. 4º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa
poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular
providências corretivas, nos termos desta Lei, sendo assegurado ao
ofensor o direito da defesa.
Art. 5º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do
Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão
solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição
de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:FEDFCCFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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