| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5131 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | Autoriza ao poder executivo municipal a abertura de créditos especial e suplementar e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.131 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Especial e Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como Crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/Ministério das Cidades/Caixa e o valor de R$ 127.224,18 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), como Crédito suplementar de contrapartida do município, que será remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica de cobrir as despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas: Urbanas neste município, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Função: 15 – Educação Subfunção: 451 – Ensino Fundamental Programa: 0012 – Escola de qualidade para todos Subprograma: 0903 – Construção de acessos a diversos bairros da cidade Proj/Ativ: 1084 – Pavimentação das Ruas: Maria Leonizia Saraiva Dantas e José Torres de Araújo, Bairro: Raimundo Silvino da Costa – Nova Caicó) 4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18) 4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18) 4490000000 Aplicações diretas 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) 4490510000 Obras e instalações (Fonte 51024: R$ 272.000,00) Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que tratam o artigo anterior serão oriundos do repasse mediante convênio com o Ministério das Cidades e de remanejamento orçamentário de dotações já existentes. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a inclusão do Projeto referido no Art. 1º desta Lei no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e no Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal