br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5131/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5131 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAutoriza ao poder executivo municipal a abertura de créditos especial e suplementar e dá outras providências.
native_id1091

Originating matéria

matéria 6228 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.131 DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial e 
Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao 
Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no 
valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro 
reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e 
dois mil reais) como Crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato 
Repasse 01053278-88/2018/Ministério das Cidades/Caixa e o valor de R$ 
127.224,18 (cento e vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito 
centavos), como Crédito suplementar de contrapartida do município, que será 
remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica 
de cobrir as despesas do Projeto de Pavimentação de Ruas: Urbanas neste 
município, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos.
Função: 15 – Educação
Subfunção: 451 – Ensino Fundamental
Programa: 0012 – Escola de qualidade para todos 
Subprograma: 0903 – Construção de acessos a diversos bairros da 
cidade
Proj/Ativ: 1084 – Pavimentação das Ruas: Maria Leonizia 
Saraiva Dantas e José Torres de Araújo, Bairro: 
Raimundo Silvino da Costa – Nova Caicó)
4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18)
4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18)
4490000000 Aplicações diretas
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18)
4490510000 Obras e instalações (Fonte 51024: R$ 272.000,00)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que 
tratam o artigo anterior serão oriundos do repasse mediante convênio com o 
Ministério das Cidades e de remanejamento orçamentário de dotações já 
existentes.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a inclusão do Projeto 
referido no Art. 1º desta Lei no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e no 
Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →