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norma nº 5138/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5138 / 2018
Date 2018-11-09
EmentaAutoriza ao poder executivo municipal abertura de crédito especial e dá outras providências.
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* MUNICÍPIO DE
atas, CAICÓ
CO
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.138 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$
207.000,00 (duzentos e sete mil reais), com a finalidade específica de cobrir
despesa na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Orçamentária: Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0813 — Funcionamento do Programa Transporte Escolar
ProjlAtiv: 2073 — Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Elemento de 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ
Despesas:
Valor R$ 150.000,00
FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE
Unidade 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Orçamentária:
Esportes
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos
Subprograma: 0847 — Desenvolvimento do ensino com recursos do
salário Educação
Proj/Ativ: 2024 — Funcionamento do ensino fundamental com rec.
Salário educação
Elemento de 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ
Despesas:
Valor R$
57.000,00
FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE
Art. 2º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art.
1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual —
PPA, para o exercício de 2018.
Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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