| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5138 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | Autoriza ao poder executivo municipal abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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* MUNICÍPIO DE atas, CAICÓ CO CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.138 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), com a finalidade específica de cobrir despesa na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme desdobramento a seguir: Unidade 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Orçamentária: Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0813 — Funcionamento do Programa Transporte Escolar ProjlAtiv: 2073 — Manutenção do Programa de Transporte Escolar Elemento de 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ Despesas: Valor R$ 150.000,00 FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE Unidade 02.008 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Orçamentária: Esportes Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0012 — Escola de qualidade para todos Subprograma: 0847 — Desenvolvimento do ensino com recursos do salário Educação Proj/Ativ: 2024 — Funcionamento do ensino fundamental com rec. Salário educação Elemento de 3.1.90.39 — Outros Serv. Terc. P. Jurídica-PJ Despesas: Valor R$ 57.000,00 FONTE: 01015 — Transferências de recursos do FNDE Art. 2º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2018 e Plano Plurianual — PPA, para o exercício de 2018. Desenvolvimento da Educação-FNDE. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal