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norma nº 5182/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5182 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaInstitui no município de Caicó o "Programa Academia ao Ar Livre", destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida.
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/05/208 ' : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.182, DE 03 DE MAIO DE 2019
LEINºS.182, DE 03 DE MAIO DE 2019.
EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa
idemia ao ar livre", destinado às pessoas da
a idade e consideradas de movimentação
reduzida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica, por Lei, instituído no município de Caicó o Programa
Academia ao Ar Livre, destinado às Pessoas da terceira idade e
consideradas de movimentação reduzida.
(8) Art. 2º Para implantação do Programa previsto por esta Lei serão
utilizados os espaços livres de praças existentes no município.
Art. 3º À execução do Programa não terá, necessariamente, qualquer
ônus para o poder Público. pois os equipamentos para a prática dos
ios poderão ser adquiridos através de convênios/par,
firmados pelo executivo com empresas e entidades privadas, que
autorizadas a inserir Placas publicitárias institucionais de suas
empresas junto aos locais de instalação.
Art. 4º O Programa valerá para praças existentes no município, bem
tomo para os que forem instituídos ou construídas futuramente.
Art. 5º No decreto de regulamentação o Executivo definirá, entre
outros aspectos técnicos, detalhes como prazo de validade dos
convênios e manutenção dos equipamentos que forem instalados.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
o as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:B30E302B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia U6/05/2019, Edição 2011
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