| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5182 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Institui no município de Caicó o "Programa Academia ao Ar Livre", destinado às pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. |
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/05/208 ' : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.182, DE 03 DE MAIO DE 2019 LEINºS.182, DE 03 DE MAIO DE 2019. EMENTA: Institui no município de Caicó o Programa idemia ao ar livre", destinado às pessoas da a idade e consideradas de movimentação reduzida. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica, por Lei, instituído no município de Caicó o Programa Academia ao Ar Livre, destinado às Pessoas da terceira idade e consideradas de movimentação reduzida. (8) Art. 2º Para implantação do Programa previsto por esta Lei serão utilizados os espaços livres de praças existentes no município. Art. 3º À execução do Programa não terá, necessariamente, qualquer ônus para o poder Público. pois os equipamentos para a prática dos ios poderão ser adquiridos através de convênios/par, firmados pelo executivo com empresas e entidades privadas, que autorizadas a inserir Placas publicitárias institucionais de suas empresas junto aos locais de instalação. Art. 4º O Programa valerá para praças existentes no município, bem tomo para os que forem instituídos ou construídas futuramente. Art. 5º No decreto de regulamentação o Executivo definirá, entre outros aspectos técnicos, detalhes como prazo de validade dos convênios e manutenção dos equipamentos que forem instalados. Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas o as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:B30E302B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia U6/05/2019, Edição 2011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Nvww diariomunicipal.com.br/femurn/