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norma nº 5175/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5175 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no serviço público municipal.
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STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CO
CC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINºS.175, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEINº 5.175, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou
reciclado no Serviço Público Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e HI, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Ar. I- A Administração direta, indireta e autarquias do município
adotarão, na Progressão de 25% ao ano, o uso de papel não-clorado ou
reciclado em seus materiais de expediente, tais como folhas timbradas,
envelopes, cartões, fichários, blocos, rascunhos, notas, recibos,
formulários, processos, boletins, embalagens e outros, de forma a
abolir, no prazo de quatro anos, a utilização de papel clareado a cloro.
3 único — Não se aplica o disposto neste artigo para os serviços que,
de acordo com a natureza ou exigência legal, impões a utilização de
papeis especiais.
Art. 2º - O prazo referido no artigo 1º desta lei poderá ser reavaliado
ao final de quatro anos, após sua entrada em vigor, caso haja sobra de
materiais.
Art. 3º. À compra de papel rec'clado obedecerá aos princípios e
condições estabelecidas na legislação que trata das licitações, dando-
se, entretanto, preferência aos reciclados quando as condições de
Preço, prazo e qualidade se equiparem.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Amt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:6684A9EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001
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