| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5175 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no serviço público municipal. |
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STADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CO CC SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINºS.175, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5.175, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a utilização de papel não clorado ou reciclado no Serviço Público Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e HI, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ar. I- A Administração direta, indireta e autarquias do município adotarão, na Progressão de 25% ao ano, o uso de papel não-clorado ou reciclado em seus materiais de expediente, tais como folhas timbradas, envelopes, cartões, fichários, blocos, rascunhos, notas, recibos, formulários, processos, boletins, embalagens e outros, de forma a abolir, no prazo de quatro anos, a utilização de papel clareado a cloro. 3 único — Não se aplica o disposto neste artigo para os serviços que, de acordo com a natureza ou exigência legal, impões a utilização de papeis especiais. Art. 2º - O prazo referido no artigo 1º desta lei poderá ser reavaliado ao final de quatro anos, após sua entrada em vigor, caso haja sobra de materiais. Art. 3º. À compra de papel rec'clado obedecerá aos princípios e condições estabelecidas na legislação que trata das licitações, dando- se, entretanto, preferência aos reciclados quando as condições de Preço, prazo e qualidade se equiparem. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Amt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:6684A9EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurn/