| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5177 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Institui no município de Caicó o serviço de apoio ao idoso desabrigado. |
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ DD SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.177, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.177, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao idoso desabrigado. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica instituído no município de Caicó o serviço de apoio ao idoso desabrigado, vinculado à Secretaria de Assistência Social, destinado a acolher, proteger e encaminhar idosos com idade superior a 60 anos a casas de apoio e abrigos. Art. 2º - Através do serviço será criado espaço destinado ao acolhimento, proteção e convivência para idosos abrangidos pela Lei, especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Art. 3º - O serviço atenderá idosos em condições de não dependência, que possuem famílias sem condições de prover cuidados, colocando à disposição dos mesmos: 1 — Alimentação. TI - Cuidados com higiene pessoal. 11 - Encaminhamento aos serviços de proteção. 1V — Acompanhamento a promotoria e casas de apoio. Art. 4º - O serviço será executado -.través da Secretaria de Assistência Social, com elaboração e cooperação de outras Secretarias Municipais e parcerias com iniciativa privado. Art.5º - A Prefeitura Municipal de Caicó através da Secretária de Assistência Social deverá manter parceria financeira com abrigos e casas de apoio para garantir o abrigamento de idosos. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação. Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei constarão das dotações orçamentarias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: 7C75A49D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identifico .or no site: http://www. diariomunicipal.com.br/femurn/