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norma nº 5177/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5177 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaInstitui no município de Caicó o serviço de apoio ao idoso desabrigado.
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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
DD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.177, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.177, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Institui no município de Caicó o Serviço de apoio ao
idoso desabrigado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído no município de Caicó o serviço de apoio ao
idoso desabrigado, vinculado à Secretaria de Assistência Social,
destinado a acolher, proteger e encaminhar idosos com idade superior
a 60 anos a casas de apoio e abrigos.
Art. 2º - Através do serviço será criado espaço destinado ao
acolhimento, proteção e convivência para idosos abrangidos pela Lei,
especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade
social.
Art. 3º - O serviço atenderá idosos em condições de não dependência,
que possuem famílias sem condições de prover cuidados, colocando à
disposição dos mesmos:
1 — Alimentação.
TI - Cuidados com higiene pessoal.
11 - Encaminhamento aos serviços de proteção.
1V — Acompanhamento a promotoria e casas de apoio.
Art. 4º - O serviço será executado -.través da Secretaria de Assistência
Social, com elaboração e cooperação de outras Secretarias Municipais
e parcerias com iniciativa privado.
Art.5º - A Prefeitura Municipal de Caicó através da Secretária de
Assistência Social deverá manter parceria financeira com abrigos e
casas de apoio para garantir o abrigamento de idosos.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei constarão das
dotações orçamentarias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: 7C75A49D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2019. Edição 2001
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identifico .or no site:
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