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← Caicó (RN)

norma nº 5144/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5144 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei 5.131/2018, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE
CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.144 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENTA: Altera a redação do art.
1º da Lei 5.131 de 23 de outubro de
2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de
23 de outubro de 2018, que passa a vio arar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no
valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro
reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e
dois mil reais) como crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato
Repasse 01053278-88/2018/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e o valor de
127.224,18 (cento e vinte sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito
centavos), como crédito suplementar de contrapartida do município, que será
remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica
de cobrir as despesas do Projeto ae Pavimentação de Ruas Urbanas neste
município, conforme desdobramento a seguir:
Unidade 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Orçamentária: Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana
O
Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da
cidade
Proj/Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da
cidade
4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18)
4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18)
4490000000 Aplicações diretas
4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18)
4490510000 Obras e instal:. ções (Fonte 01024: R$ 272.000,00)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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