| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5144 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei 5.131/2018, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.144 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: Altera a redação do art. 1º da Lei 5.131 de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 5.131 de 23 de outubro de 2018, que passa a vio arar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal no exercício de 2018, Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 399.224,18 (trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) como crédito especial, incorporado ao orçamento pelo Contrato Repasse 01053278-88/2018/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA e o valor de 127.224,18 (cento e vinte sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), como crédito suplementar de contrapartida do município, que será remanejado de dotações orçamentárias já existentes, com a finalidade específica de cobrir as despesas do Projeto ae Pavimentação de Ruas Urbanas neste município, conforme desdobramento a seguir: Unidade 02.009 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Orçamentária: Urbanos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0002 — Expansão da Infraestrutura Urbana O Subprograma: 0903 — Construção de acessos a diversos bairros da cidade Proj/Ativ: 1092 — Construção de acessos a diversos Bairros da cidade 4000000000 Despesas de Capital (R$ 399.224,18) 4000000000 Investimentos (R$ 399.224,18) 4490000000 Aplicações diretas 4490510000 Obras e instalações (Fonte 01000: R$ 127.224,18) 4490510000 Obras e instal:. ções (Fonte 01024: R$ 272.000,00) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Municipal