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norma nº 5145/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5145 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAutoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 165.838,60, no orçamento do exercício 2018.
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MUNICÍPIO DE 4
8, CAICO
CAICO,
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.145 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 165.838,60 (CENTO E
SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA
OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao
Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$
165.838,60 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E
OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), sendo este valor incorporado ao
orçamento referente ao contrato de repasse nº 7916635/2013/Ministério do
Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº 2640.71341009252-86/2013. Tendo
por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da Feira da Mulher, conforme
desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Função: 20 — Agricultura
Sub-função: 6081 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário
Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural
Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher
4000000000 Despesas de Capital R$ 165.838,60
4400000000 Investimentos R$ 165.838,60
O ——
” 4490000000 Aplicações Diretas R$165.838,60
4490520000 Equipamento e Material Permanente Fonte 01024 R$ 60.000,00
Fonte 01024 R105.838,60
4490930000 Indenizações e Restituiçõe 3
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata
o artigo anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com O Ministério
do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º - Fica também autorizado O Executivo Municipal a incluir no
ual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
Plano Plurian
de 2018.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeio Municipal

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