| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5145 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 165.838,60, no orçamento do exercício 2018. |
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MUNICÍPIO DE 4 8, CAICO CAICO, MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.145 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E TRINTA OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2018, Crédito Especial no valor de R$ 165.838,60 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), sendo este valor incorporado ao orçamento referente ao contrato de repasse nº 7916635/2013/Ministério do Desenvolvimento Agrário/Caixa, processo nº 2640.71341009252-86/2013. Tendo por finalidade específica, cobrir despesa do Projeto da Feira da Mulher, conforme desdobramento a seguir: Unidade Orçamentária: 02.011 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Função: 20 — Agricultura Sub-função: 6081 — Promoção da Produção Agropecuária Programa: 0007 — Serviços e Infraestrutura de Apoio Agropecuário Sub-programa: 1114 — Apoio ao Trabalhador Rural Projeto/Atividade: 1093 — Aquisição de Equipamentos para Feira da Mulher 4000000000 Despesas de Capital R$ 165.838,60 4400000000 Investimentos R$ 165.838,60 O —— ” 4490000000 Aplicações Diretas R$165.838,60 4490520000 Equipamento e Material Permanente Fonte 01024 R$ 60.000,00 Fonte 01024 R105.838,60 4490930000 Indenizações e Restituiçõe 3 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Repasse mediante Convênio com O Ministério do Desenvolvimento Agrário. Art. 3º - Fica também autorizado O Executivo Municipal a incluir no ual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício Plano Plurian de 2018. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeio Municipal