| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5163 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.163, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.163, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art, 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecido que todas as unidades de saúde do município deverão afixar, em suas portas de acesso, em lugar de destaque e visível ao público, relação dos médicos que prestam atendimento nos locais, além da horário de funcionamento das unidades. Art. 2º - Na relação objeto do artigo anterior deverá constar: nome completo do médico, número da sua inscrição no CRM, especialidade do profissional, dias de atendimento, horário inicial e final do expediente. $ único — Havendo disponibilidade, a relação poderá ser inserida no site da Secretaria municipal de saúde. Art. 3º Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da publicidade, o anúncio deverá ser confeccionado na própria unidade podendo ser em cartolina, papel ofício digitado ou algo semelhante. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. $º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:0AB1 BB3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com. br/femurn/