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← Caicó (RN)

norma nº 5163/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5163 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a publicidade de funcionamento e atendimento das unidades de saúde do município de Caicó.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.163, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.163, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre publicidade de funcionamento e
atendimento das unidades de saúde do município de
Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 57, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as unidades de saúde do
município deverão afixar, em suas portas de acesso, em lugar de
destaque e visível ao público, relação dos médicos que prestam
atendimento nos locais, além da horário de funcionamento das
unidades.
Art. 2º - Na relação objeto do artigo anterior deverá constar: nome
completo do médico, número da sua inscrição no CRM, especialidade
do profissional, dias de atendimento, horário inicial e final do
expediente.
$ único — Havendo disponibilidade, a relação poderá ser inserida no
site da Secretaria municipal de saúde.
Art. 3º Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da
publicidade, o anúncio deverá ser confeccionado na própria unidade
podendo ser em cartolina, papel ofício digitado ou algo semelhante.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. $º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:0AB1 BB3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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