| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5162 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática de aborto criminoso. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.162, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.162, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto criminoso. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizada a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática do aborto criminoso. Art. 2º - Na mensagem, a secretaria municipal de saúde detalhará que o aborto pode ser natural, acidental, legal ou permitido e crimoso, atende-se nos estabelecimentos quanto a este último, que é o aborto provocado pela própria pessoa ou consentimento que outro lhe provoque. $ único — A Secretaria Municipal de Saúde apontará, na mensagem, a tipificação que o código Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, especialmente os constantes em seus artigos 124, 125, 126 e 127. Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da campanha prevista por esta lei, a secretaria municipal de saúde poderá se valer do apoio promocional de empresas € terceiros, mediante espaço promocional em cada mensagem anual que elaborar. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril dc 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:6FCF47F1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/