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norma nº 5162/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5162 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaAutoriza a Secretaria Municipal de Saúde desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a prática de aborto criminoso.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.162, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.162, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde
desenvolver, anualmente, campanha institucional
esclarecendo as consequências penais a que estão
sujeitas pessoas envolvidas com a pratica de aborto
criminoso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica, por esta Lei, autorizada a Secretaria Municipal de Saúde
desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as
consequências penais a que estão sujeitas pessoas envolvidas com a
prática do aborto criminoso.
Art. 2º - Na mensagem, a secretaria municipal de saúde detalhará que
o aborto pode ser natural, acidental, legal ou permitido e crimoso,
atende-se nos estabelecimentos quanto a este último, que é o aborto
provocado pela própria pessoa ou consentimento que outro lhe
provoque.
$ único — A Secretaria Municipal de Saúde apontará, na mensagem, a
tipificação que o código Penal estabelece para a prática do aborto
criminoso, especialmente os constantes em seus artigos 124, 125, 126
e 127.
Art. 3º - Para evitar ônus ao município com o desenvolvimento da
campanha prevista por esta lei, a secretaria municipal de saúde poderá
se valer do apoio promocional de empresas € terceiros, mediante
espaço promocional em cada mensagem anual que elaborar.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril dc 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:6FCF47F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
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