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← Caicó (RN)

norma nº 5172/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5172 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaInsitui a Semana de Projetos Educacionais sobre a Constituição Brasileira e dá outras providências.
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v 10 GRANDE DO NORTE
ESTADO DO RI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.172, DE 15 DE ABRIL DE 2019
LEL NºS AT2, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
EMENTA: “INSTITUI À SEMANA DE PROJETOS
EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO
BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. s7. incisos 1 e TI, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no “município a Semana de Projetos
Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na
semana que engloba o dia 15 (quinze) de novembro, data do feriado
da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais,
alunos e professores das escolas públicas municipais.
Art. 2º - Os projetos educacionais relacionados à Constituição
Brasileira poderão ser apresentados € organizados na forma de:
1- Debates;
JI - Palestras;
WI - Leituras € interpretações sobre o assunto (livros, jornais,
reportagens, trechos da Constituição, charges. pinturas, entre outros
materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou
Constituição):
IV - Vídeos e filmagens sobre o assunto;
v - Outras atividades elaboradas ps 'a instituição de ensino.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019.
ROBSON DE ARA ÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:F6C76E28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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