| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5172 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Insitui a Semana de Projetos Educacionais sobre a Constituição Brasileira e dá outras providências. |
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v 10 GRANDE DO NORTE ESTADO DO RI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.172, DE 15 DE ABRIL DE 2019 LEL NºS AT2, DE 15 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: “INSTITUI À SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. s7. incisos 1 e TI, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída no “município a Semana de Projetos Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que engloba o dia 15 (quinze) de novembro, data do feriado da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das escolas públicas municipais. Art. 2º - Os projetos educacionais relacionados à Constituição Brasileira poderão ser apresentados € organizados na forma de: 1- Debates; JI - Palestras; WI - Leituras € interpretações sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição, charges. pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou Constituição): IV - Vídeos e filmagens sobre o assunto; v - Outras atividades elaboradas ps 'a instituição de ensino. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2019. ROBSON DE ARA ÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:F6C76E28 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2019. Edição 1999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurm/