| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5164 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município. |
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINS.164, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5.164, DE 10 DE ABRIL DE 2019, Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e Unidades de saúde localizadas no município, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos [ e TI, da Lei FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Por esta Lei estabelecido que, no âmbito do território municipal, todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde são obrigadas à fixar, em local visível ao público, cartaz alertando sobre os riscos da automedicação. direção de cada unidade, e deverá conter OS seguintes dizeres: “CUIDADO! À AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias contados a Partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:3ES0BDDO Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019, Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/