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← Caicó (RN)

norma nº 5164/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5164 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a fixação de cartaz alertando sobre os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde localizadas no município.
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O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINS.164, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEINº 5.164, DE 10 DE ABRIL DE 2019,
Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre os
perigos da automedicação em todas as farmácias,
drogarias, hospitais e Unidades de saúde localizadas
no município,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos [ e TI, da Lei
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica Por esta Lei estabelecido que, no âmbito do território
municipal, todas as farmácias, drogarias, hospitais e unidades de saúde
são obrigadas à fixar, em local visível ao público, cartaz alertando
sobre os riscos da automedicação.
direção de cada unidade, e deverá conter OS seguintes dizeres:
“CUIDADO! À AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA
SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA”.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
dias contados a Partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:3ES0BDDO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019, Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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