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← Caicó (RN)

norma nº 5236/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5236 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDispõe sobre a reserva mínima de no mínimo 10% das vagas destinadas para estagiários aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e dá outras providências.
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matéria 6246 →

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CO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.236 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a Feserva de 10% (dez por
cento) das vagas destinadas para
estagiários nos órgãos da Administração
Pública Municipal direta e indireta às
Pessoas portadoras de deficiência e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas
a estagiários, em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município,
Para pessoas portadoras de deficiência
Parágrafo primeiro. Caso o percentual previsto no caput não seja
preenchido, a Administração fica autorizada a completar as vagas com os demais
interessados.
Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput
as pessoas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras.
Art. 2º. Serão asseguredas ao estagiário portador de deficiência as
adaptações necessárias ao desempenho da atividade.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a
estudantes do ensino médio, ensino profissionalizante e ensino superior.
Co
Art. 4º. Esta Lei Será regulamentada
Pelo Executivo no prazo de
60(sessenta) dias, conta
dos da data de sua publicação.
em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Novembro de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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