| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5236 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva mínima de no mínimo 10% das vagas destinadas para estagiários aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município e dá outras providências. |
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CO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.236 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a Feserva de 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta às Pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas destinadas a estagiários, em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, Para pessoas portadoras de deficiência Parágrafo primeiro. Caso o percentual previsto no caput não seja preenchido, a Administração fica autorizada a completar as vagas com os demais interessados. Parágrafo segundo. Terá direito à reserva de vagas prevista no caput as pessoas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Art. 2º. Serão asseguredas ao estagiário portador de deficiência as adaptações necessárias ao desempenho da atividade. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá oferecer vagas a estudantes do ensino médio, ensino profissionalizante e ensino superior. Co Art. 4º. Esta Lei Será regulamentada Pelo Executivo no prazo de 60(sessenta) dias, conta dos da data de sua publicação. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 19 de Novembro de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal