| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5161 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. |
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CO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.161, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5.161, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruirem a passagem de pessoas portadoras de deficiência. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos T e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica obrigatório, tanto por parte do gestor municipal, como das concessionárias de transporte público ou empresas por estas reimplantando-as em locais £ espaços onde não ocasionem transtornos àqueles cidadãos de movimentação reduzida. Ar. 2º - O descumprimento desta Lei enseja aos infratores penalidades que serão estabelecidas pelo Executivo no decreto de regulamentação. Art. 3º - A fiscalização referente ao cumprimento desta Lei ficará a cargo do setor competente da Prefeitura Municipal de Caicó. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:53702D78 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com. br/femur/