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← Caicó (RN)

norma nº 5161/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5161 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propaganda fixadas em pontos de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de deficiência.
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CO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.161, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEINº 5.161, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de
propaganda fixadas em pontos de ônibus quando
obstruirem a passagem de pessoas portadoras de
deficiência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos T e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatório, tanto por parte do gestor municipal, como
das concessionárias de transporte público ou empresas por estas
reimplantando-as em locais £ espaços onde não ocasionem transtornos
àqueles cidadãos de movimentação reduzida.
Ar. 2º - O descumprimento desta Lei enseja aos infratores
penalidades que serão estabelecidas pelo Executivo no decreto de
regulamentação.
Art. 3º - A fiscalização referente ao cumprimento desta Lei ficará a
cargo do setor competente da Prefeitura Municipal de Caicó.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:53702D78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
À verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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