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norma nº 5158/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5158 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaInstitui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.158, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.158, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
“INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, no âmbito do município
de Caicó, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da
Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, que
ocorrerá, anualmente, na seman” que compreender o dia 26 de
setembro, data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da
Gravidez na Adolescência”.
$ 1.º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o
Calendário Oficial do Município.
$ 2.º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades
Básicas de Saúde - UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o
objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e
educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez
na adolescência.
Art. 2.º A Semana deverá conter os seguintes objetivos:
[ - Prevenir a gravidez na adolescênci
IL - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na
adolescênci
HI - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo;
[V - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez
precoce;
VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em tomo da
situação da adolescente mãe e da paternidade precoce;
VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão;
VII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte
de assistentes sociais e agentes de saúde;
IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais.
Art. 3º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na
Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de
palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de
Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social.
Art. 4º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será
realizada por meio de:
| — Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis
oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
|| — Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção
cientificamente aceita e que não coloquem em risco à vida e a saúde
das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Art. 5.º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo
poderá:
| - Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da
Educação e da Cultura, bem como com secretarias, delegacias e
órgãos de saúde, de educação, de segurança pública, de assistência
social do Estado, assim como com outros Municípios;
1 — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas,
visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o
assunto;
HI = Promover e estimular a realização de programas de orientação e
de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino;
IV - Promover a divulgação junto aos meios de comunicação.
Art. 6.º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a
questão da adolescência, deverão desenvolver ações sistemáticas e
continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à prevenção e ao
acompanhamento da gravidez na adolescência.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:DILADAF3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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