| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5158 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.158, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEI Nº 5.158, DE 10 DE ABRIL DE 2019. “INSTITUI a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica instituída a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Caicó, que ocorrerá, anualmente, na seman” que compreender o dia 26 de setembro, data que se comemora o "Dia Mundial da Prevenção da Gravidez na Adolescência”. $ 1.º A Semana de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do Município. $ 2.º A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Art. 2.º A Semana deverá conter os seguintes objetivos: [ - Prevenir a gravidez na adolescênci IL - Contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescênci HI - Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo; [V - Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); V - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce; VI - Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em tomo da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce; VII - Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão; VII - Resgatar as adolescentes para a cidadania, por meio do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde; IX - Incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais. Art. 3º A Semana de Orientação e Proteção da Gravidez na Adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da Rede Pública de Ensino, na Rede Municipal de Saúde e de Ação Social. Art. 4º A Semana de Prevenção à Gravidez na Adolescência será realizada por meio de: | — Campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde; || — Oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco à vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Art. 5.º Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá: | - Celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, bem como com secretarias, delegacias e órgãos de saúde, de educação, de segurança pública, de assistência social do Estado, assim como com outros Municípios; 1 — Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto; HI = Promover e estimular a realização de programas de orientação e de palestras nos estabelecimentos da rede municipal de ensino; IV - Promover a divulgação junto aos meios de comunicação. Art. 6.º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista à orientação, à prevenção e ao acompanhamento da gravidez na adolescência. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:DILADAF3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/www.diariomunicipal.com.br/femurn/