| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5159 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências. |
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CO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5,159, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEIN' 5.159, DE 10 DE ABRIL DE 2019. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e TIT, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Será divulgado por meio zietrônico sítio eletrônico oficial do Município de Caicó, bem como nos murais rede pública de saúde municipal de Caicó. Art. 2º. A lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: - O número total de Medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Caicó; H - o nome e à descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, e o local de armazenamento. Art. 3º. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se as seguintes definições: medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, o qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento. Art. 4º. À publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos Para atenção à saúde no Portal da Transparência deverá ocorrer à cada semana ou em caso de impossibilidade devidamente justificada com, no mínimo, uma atualização à cada duas semanas. Parágrafo único. Nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das farmácias municipais, a publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos será semanal, Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei objetivando sua melhor aplicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: |7CF70EF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019, Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita CO go identificador no site: municipal.com.br/femurn/ informando o códi http://www diario