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norma nº 5159/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5159 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação dos medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Caicó e dá outras providências.
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CO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5,159, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEIN' 5.159, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
relação dos medicamentos e insumos colocados à
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e TIT, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Será divulgado por meio zietrônico
sítio eletrônico oficial do Município de Caicó, bem como nos murais
rede pública de saúde municipal de Caicó.
Art. 2º. A lista será disponibilizada pela Secretaria Municipal de
Saúde e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
- O número total de Medicamentos e insumos para atenção à saúde de
todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde
de Caicó;
H - o nome e à descrição do medicamento ou insumo para atenção à
saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e
críticos de estoque, a data de validade, e o local de armazenamento.
Art. 3º. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se as seguintes
definições:
medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, o qual não
poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento.
Art. 4º. À publicação dos estoques dos medicamentos e dos insumos
Para atenção à saúde no Portal da Transparência deverá ocorrer à cada
semana ou em caso de impossibilidade devidamente justificada com,
no mínimo, uma atualização à cada duas semanas.
Parágrafo único. Nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e
das farmácias municipais, a publicação dos estoques dos
medicamentos e dos insumos será semanal,
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei objetivando sua melhor aplicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: |7CF70EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019, Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
CO
go identificador no site:
municipal.com.br/femurn/
informando o códi
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