| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5180 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na secretaria municipal de desenvolvimento econômico e turismo de Caicó-RN, nos eventos que possuirem incentivo do poder público municipal, além de dar outras providências. |
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mn ET —e— ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5.180, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEINº5.180, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do Poder Público Municipal, além de dar outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- As feiras de artesanato, exposições culturais e eventos que possuam amostra de artesanato, realizados por pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, que recebam apoio do Poder Público Municipal, direta ou ind:etamente, devem destinar 20% do espaço de exposição dos produtos aos artesãos regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Caicó/RN. $1º. Para efeitos desta Lei, não poderá ser cobrada pela organização do evento qualquer taxa de arrendamento, locação, usufruto ou exploração comercial, do artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo. 82º. É vedado o Pagamento de qualquer comissão, dividendos ou taxa possivelmente aplicados sobre as vendas e negócios realizados pelo artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo. 83. A autorização municipal para realização de evento em praça pública, para efeitos desta Lei é considerada incentivo público municipal, obrigando, assim, a organização do evento ao cumprimento do previsto no caput deste artigo. 84º. A distribuição dos expositores utilizados pelos eventos previstos no caput deste artigo, deverá observar; 1-a proporcionalidade legal estabelecida, na divisão e demarcação do espaço do evento; HW — a distribuição heterogênea dos artesãos informados e encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Caicó/RN, sem qualquer tipo de segregação, ou qualquer outra prática de discriminação. Art. 2º - Compete ao Município de Caicó/RN, nos usos de suas atribuições legais, a estruturação e desenvolvimento do cadastro de artesãos previsto no caput do artigo 1º desta Lei, podendo, para tanto, regulamentar as matérias necessárias através de Decreto. Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:3D20EFD9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Munic) dor pios do Estado a 18/04/2019. Edição 2001 da matéria pode ser feita informando o código identifica dor no site: http://www diariomunicipal com br/femuin/