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norma nº 5180/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5180 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de amostra, quiosques ou qualquer outra forma de exposição de produtos, aos artesãos municipais cadastrados na secretaria municipal de desenvolvimento econômico e turismo de Caicó-RN, nos eventos que possuirem incentivo do poder público municipal, além de dar outras providências.
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mn
ET —e—
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5.180, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEINº5.180, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a disponibilização de mesas, pontos de
amostra, quiosques ou qualquer outra forma de
exposição de produtos, aos artesãos municipais
cadastrados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo de
Caicó/RN, nos eventos que possuírem incentivo do
Poder Público Municipal, além de dar outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- As feiras de artesanato, exposições culturais e eventos que
possuam amostra de artesanato, realizados por pessoa fisica ou
jurídica, de direito público ou privado, que recebam apoio do Poder
Público Municipal, direta ou ind:etamente, devem destinar 20% do
espaço de exposição dos produtos aos artesãos regularmente
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo do Município de Caicó/RN.
$1º. Para efeitos desta Lei, não poderá ser cobrada pela organização
do evento qualquer taxa de arrendamento, locação, usufruto ou
exploração comercial, do artesão que fizer uso da reserva legal
prevista no caput deste artigo.
82º. É vedado o Pagamento de qualquer comissão, dividendos ou taxa
possivelmente aplicados sobre as vendas e negócios realizados pelo
artesão que fizer uso da reserva legal prevista no caput deste artigo.
83. A autorização municipal para realização de evento em praça
pública, para efeitos desta Lei é considerada incentivo público
municipal, obrigando, assim, a organização do evento ao cumprimento
do previsto no caput deste artigo.
84º. A distribuição dos expositores utilizados pelos eventos previstos
no caput deste artigo, deverá observar;
1-a proporcionalidade legal estabelecida, na divisão e demarcação do
espaço do evento;
HW — a distribuição heterogênea dos artesãos informados e
encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo de Caicó/RN, sem qualquer tipo de segregação,
ou qualquer outra prática de discriminação.
Art. 2º - Compete ao Município de Caicó/RN, nos usos de suas
atribuições legais, a estruturação e desenvolvimento do cadastro de
artesãos previsto no caput do artigo 1º desta Lei, podendo, para tanto,
regulamentar as matérias necessárias através de Decreto.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:3D20EFD9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Munic)
dor
pios do Estado
a 18/04/2019. Edição 2001
da matéria pode ser feita
informando o código identifica
dor no site:
http://www diariomunicipal com br/femuin/

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