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norma nº 5156/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5156 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD no munícipio de Caicó, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.156, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 5.156, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a irstituição do Sistema Municipal de
Políticas Sobre Drogas - SISMUD no Município de
Caicó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. S7, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Políticas Sobre
Drogas — SISMUD no Município de Caicó-RN.
Art. 2º - O SISMUD tem a finalidade de articular, integrar, organizar
e coordenar as atividades relacionadas com:
I-A prevenção do uso abusivo de drogas, que compreende:
As ações direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e de
risco da população;
A promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção da sociedade
contra os elementos de risco;
A construção do com de conhecimento e conscientização da
população sobre os prejuizos do consumo abusivo de drogas lícitas ou
ilícitas;
H-—O cuidado, que compreende:
A minoração dos riscos e danos ao bem-estar das pessoas envolvidas
com substâncias entorpecentes e aos respectivos familiares, por meio
de ações que visem à melhoria da qualidade de vida e da saúde;
a promoção da reinserção de usuários e dependentes à sociedade, ao
trabalho e à família;
HI - a repressão, consubstancir .a prioritariamente na atuação de
combate à produção não autorizada de drogas, ao tráfico e ao crime
organizado.
TÍTULO
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL
DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art, 3º - São princípios do SISMUD:
1 — o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,
especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;
H - o respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e
comportamentais dos diferentes grupos sociais:
HI — o tratamento igualitário e o combate a toda forma de
estigmatização social, reconhecendo que a discriminação produz e
agrava a vulnerabilidade e a exclus%o social, em particular de usuários
de drogas e dependentes químicos;
IV — o reconhecimento de que à juventude é uma parcela da
população particularmente suscetível ao uso abusivo de drogas;
V — o reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico
ilícito de drogas e pela violência devem receber particular atenção no
desenho das políticas públicas sobre drogas;
VI -a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às
especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das
diferentes drogas utilizadas;
VII — a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, entidades e
demais instituições da sociedade civil, visando à cooperação mútua
nas atividades do SISMUD;
VII — a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a
interdependência e a natureza complementar das atividades de
Co
prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas;
IX - a promoção da responsabilidade compartilhada entre poder
público e sociedade, reconhecendo a importância da participação
social na prevenção do uso abusivo de drogas;
O
Art. 4º, O Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas - SISMUD
tem os seguintes objetivos:
1 — contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torna-lo
menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso
abusivo, tráfico ilícito de drogas e outros comportamentos
correlacionados;
1 — promover a educação e a socialização do conhecimento sobre
drogas no Município;
HI — promover a integração transversal entre as políticas de prevenção
do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes
de drogas;
IV — promover programas de auxilio e orientação às famílias dos
usuários de drogas;
V — fomentar uma repressão qLalificada que alcance organizações
criminosas envolvidas com o tráfico.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PÚBLICAS SOBRE DROGAS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º, Integram o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas —
SISMUD:
Io Comitê Gestor Municipal;
H — o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas —
COMUD; e
HI —o Fundo Municipal sobre Dre sas — FUMUD.
Art. 6º. A gestão do SISMUD competirá ao Gabinete Civil, sendo de
sua atribuição:
I — fomentar o funcionamento do Comitê Gestor Municipal e do
COMUD, ainda que a presidência de tais colegiados fique a cargo de
outras secretarias; e
H — gerenciar o F UMUD, assegurando assento permanente de
conselheiro do COMUD no respectivo conselho fiscal.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
Art. 7º. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre
Drogas, vinculado ao Gabinete Civil.
Art. 8º. Ao Comitê Gestor Muricipal de Políticas sobre Drogas
compete:
I- propor a Política Pública Municipal sobre Drogas em consonância
com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas —
SISNAD, e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre Drogas -
SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da assistência,
integração socioeconômica e da redução da oferta de drogas
submetendo ao COMUD a sua apreciação;
1 — definir as metas, prioridades e ações do Plano Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas de vigência quinquenal;
HI - elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo do Município
de Caicó a proposta do Plano Municipal de Políticas Públicas sobre
Drogas;
IV - coordenar a implantação da Políticas sobre Drogas, articulando
as diferentes redes de atenção ao usuário de drogas;
V — acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de
Politicas sobre Drogas;
VI — oferecer assessoria e apoio técnico aos órgãos e entidades
municipais no planejamento, execução e monitoramento das ações da
Políticas sobre Drogas;
VII - garantir a integração das ações da Política nas áreas da saúde,
segurança pública, assistência social, justiça, direitos humanos,
educação e cultura;
VIH — organizar fluxo de atendimento integrado das redes municipais
de atenção ao usuário abusivo de drogas e seus familiares:
IX — elaborar relatórios Periódicos e balanço anual sobre a
implementação das ações e os resultados obtidos.
Art. 9º. O comitê Gestor Mun al de Políticas sobre Drogas será
composto pelos Secretários Municipais dos seguintes órgãos:
1 — Secretaria Municipal do Gabinete Civil:
Il — Secretaria Municipal de Saúde;
III — Secretaria Municipal da Assistência Social;
IV - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
V- Secretaria Municipal da Educação; e
VI — Secretaria Municipal das Finanças, do Planejamento e da
Tributação;
$ 1º A Presidência do Comitê ficará a cargo de uma das secretarias
que o integram, pelo prezo de dois anos, mediante eleição entre os
pares, permitida uma recondução.
$ 2º. Na ausência do Secretário, este será substituído por representante
com poder de decisão política.
Art. 10º Poderão ser convidados Pessoas ou representantes de outras
instituições ou organizações para participarem das atividades das do
Comitê.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE
DROGAS
Art, 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas
Sobre Drogas de Caicó — COMUD, como órgão integrante do
SISMUD, vinculado ao Gabinete Civil, de caráter deliberativo,
consultivo e fiscalizador das questões referentes às drogas.
$Iº A previdência do COMUD ficará a cargo de uma das secretarias
integrantes do Conselho, com alternância bienal, mediante eleição
entre os pares, permitida uma recondução.
Art. 12. São atribuições do COMUD:
I— deliberar acerca da Política M: aicipal Sobre Drogas remetida pelo
Comitê Gestor Municipal, sugerindo eventuais aperfeiçoamentos e
modificações, por meio de encaminhamentos fundamentados no prazo
máximo de 60 dias;
H — fiscalizar e acompanhar a Politica Municipal Sobre Drogas, em
consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas - SISNAD e com o Sistema Estadual de Políticas Sobre
Drogas — SISED, considerando os eixos da prevenção, da saúde, da
assistência, integração socioeconômica e da redução da oferta de
drogas;
HI — acompanhar a aplicação dos recursos financeiros destinados às
ações voltadas à temática das drogas;
IV — promover a integração entre as diversas iniciativas públicas e
privadas sobre drogas;
V - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com
outros órgãos do Sistema Federal “stadual e Municipal de Segurança
Pública, Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Saúde Educação,
Assistência Social, Cultura, Esporte, e Lazer, Juventude, Igualmente
Racial, Políticas para Mulheres e Desenvolvimento Econômico, além
de instituições acadêmico cientificas de estudo e pesquisa, a fim de
facilitar o apoio à Política Pública Municipal sobre Drogas;
VI — desenvolver apoio técnico no sentido de orientar e qualificar os
serviços prestados pelas instituições que integram a Rede de Atenção
Psicossocial (RAPS) e afins, sem prejuízo de eventual monitoramento:
VII — estimular e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e educação
permanente, alinhados às temáticas que compõem a Política Pública
Municipal Sobre Drogas;
VIII — incentivar campanhas e projetos alinhados às temáticas
propostas na Politica Pública Municipal Sobre Drogas, monitorando
sua eficiência;
IX — sugerir planos de atuação, exercer orientação normativa,
coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades
relacionadas com o tratamento e prevenção ao uso de drogas e de
substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
X — Participar da construção do Plano Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas junto ao Comitê Gestor Municipal e fiscalizar a sua
execução:
Art.13 - O COMUND será composto de 10 (dez) membros, respeitada
a paridade de representação entre órgãos da administração pública
municipal e instituições da sociedade civil organizada, observada a
pertinência temática das entidades com a política sobre drogas.
Co
Parágrafo único. Os representantes serão indicados pelas respectivas
instituições, podendo ser escolhidos por meio de eleição realizada /
entre seus pares, nos casos de Órgãos colegiados. £
Art.14 - O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, admitida a il
uma recondução. El
Art.15 - A divulgação das Vagas para o COMUD será feita em diário
Oficial e comunicada via ofício às organizações.
$ 1º - Poderão ser convidados ou notificados pessoas ou
representantes de outras instituições ou organizações para
participarem das reuniões do Conselho, nos casos onde foram tratados
temas específicos que demandem opiniões externas ou
esclarecimentos, mediante deliberação do plenário em reunião
anterior.
$2º- A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas não enseja qualquer Temuneração para seus membros,
nem afastamento de função de origem, e os trabalhos desenvolvidos
serão considerados Prestação de serviço público relevante,
$3º- A Secretaria Municipal à que] está vinculado com COMUD terá
papel de articulação entre este e as demais Secretarias Municipais que
não possuam assento no Conselho;
Art. 16 - As disposições referentes à organização e ao trabalho do
COMUD serão previstas em Regimento interno, cabendo ao Chefe do
Executivo Municipal a expedição de ato normativo com o objetivo de
disciplinar a composição do referido Conselho.
TÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS
Art. 17, Fica instituído o Fundo Municipal sobre Drogas do município
de Caicó — FUMUD, cujos recursos deverão ser destinados à
consecução dos objetivos do SISMUD.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros vinculados ao FUMUD
serão geridos pelo Gabinete Civil io Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Constituirão recursos do FUMUD:
1 — a dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária do
Município e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de
cada exercício;
II — doações de organismos ou entidades nacionais ou internacionais,
bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
HI — transferências advindas de convênios com o Governo Federal ou
com o Governo Estadual, inclusive por intermédio do Fundo Nacional
Antidrogas — FUNAD;
IV - transferências advindas de acordos firmados entre o município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais;
V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor;
VI — outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo Único. Os saldos verificados no final de cada exercício
serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a
crédito do FUMUD.
Art. 19. O poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de
Cooperação com a União, o Estado, o Ministério Público, o Poder
Judiciário, a Defensoria Pública, a Câmara Municipal e outros órgãos
e entidades, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 20. Os recursos do FUMUD serão destinados:
I — aos programas de prevenção, tratamento, recuperação, repressão,
controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas;
IH — aos programas de inserção social de pessoas e comunidades
conflagradas pelo tráfico de drogas:
HI — aos programas de prevençao do uso abusivo de drogas para
adolescente e jovens;
IV — aos programas de educação técnico-científica preventiva para o
uso de drogas;
V — aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas
educativas e de ação comunitária;
VI — às organizações que desenvolvem atividades especificas de
tratamento e recuperação de usuários:
VII — ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção,
fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e
produtos controlados;
VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas KR d
decorrentes do cumprimento de atribuições atreladas ao seu
gerenciamento.
Parágrafo Único - É vedada a utilização dos recursos do FUMUD
para financiamento de qualquer outra despesa não vinculada
diretamente às finalidades previstas neste artigo.
TÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAIS
Art. 21, A Política Municipal sobre Drogas será regulada por meio de
decreto.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:2986340A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/

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