| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5203 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 4.402/2003, e dá outras providências. |
| native_id | 1114 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11
MUNICÍPIO 1 |, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.203 DE 12 DE JULHO DE 2019. DISPÓE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.04212003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS Art. 1º - A gestão democrática Jo ensino público, prevista no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 135, inciso VI, da Constituição Estadual de 1989 é disciplinada por esta Lei Complementar. Art. 2º - A gestão democrática das escolas públicas e creches municipais de Caicó/RN serão implementadas mediante a observância dos seguintes princípios: | — a co-responsabilidade entre o Município e as Comunidades Escolares na administração da unidade de ensino; Il - autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira das unidades da rede publica municipal de ensino; [1] WI — as atividades técnico-administrativo-financeiras terão como objetivo principal garantir as condições para a aprendizagem do aluno enquanto direito assegurado na Constituição Federal; IV — transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros que deverão ser evidenciados e explicados no seu Projeto Politico-Pedagógico; V— livre organização e participação dos seguimentos da Comunidade Escolar nos processos decisórios, através da representação em órgãos colegiados; VI - valorização dos profissionais da educação; VII — avaliação da instituição enquanto escola e da aprendizagem do aluno; VIII — integração Município, Escola e Comunidade. Parágrafo Único — Entende-se por seguimentos da Comunidade Escolar, para os fins desta Lei Complementar. |- o conjunto dos alunos matriculados e com frequência regular na escola; ll — o conjunto dos pais ou responsáveis pelos alunos nos termos da legislação em vigor; HI — o conjunto dos professores efetivos e lotados, e em exercício na escola; IV —o conjunto dos servidores técnico-administrativos efetivos e de serviços gerais efetivos e lotados na escola; Art. 3º - A autonomia e a gestão democrática e participativa das Escolas Públicas Municipais serão asseguradas através de: | — eleição do Diretor e do Vice-Diretor com atribuição de mandato mediante votação direta, secreta e universal da comunidade escolar; Il — participação de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Diretor e na Assembleia Geral da Escola; ll — compromisso do Diretor e do Vice-Diretor com a gestão colegiada através da implementação e funcionamento do Conselho Escolar. IV — compromisso com a implementação e funcionamento do Grêmio Estudantil, - SEÇÃO! DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR Art. 4º - A gestão democrática e participativa nas escolas públicas municipais será exercida pelos: |- Diretor; | — Vice-Diretor; HI — Conselho Escolar; IV — Assembleia Geral da Escola; Art. 5º - A direção da escola, tendo como referência os princípios da gestão democrática e participativa previstos no art. 2º desta lei, será o centro de liderança e articulação do planejamento, organização, coordenação, acompanhamento, avaliação e integração das atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar. Art. 6º - Compete ao Diretor: | — administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente; Il — estimular o funcionamento dos órgãos colegiados no âmbito da escola e a participação da comunidade escolar; Hl — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Regimento da Escola, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral da Escola e zelar pelo seu cumprimento, IV — elaborar, de forma participativa com a comunidade escolar, o Projeto Político — Pedagógico da Escola, submetendo-o à apreciação da Assembleia Geral de escola, e zelar pela sua implementação, avaliação e ajustes permanentes em relação às necessidades da comunidade; V — zelar pelo cumprimento dos dias letivos e das horas aula estabelecidos, reservando tempo para as atividades de trabalho coletivo de planejamento, estudo e reflexão sobre a prática docente; VI — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-pedagógicas o programa curricular da unidade escolar, em conformidade com as diretrizes de base da educação, em vigor, a ser apreciado pelo Conselho Escolar, e zelar pela qualidade do tempo, do espaço e das condições favoráveis à construção da aprendizagem do aluno; VIl — empenhar-se para a realização da avaliação sistemática e permanente da unidade escolar, com a finalidade de obtenção de diagnósticos do desempenho do atendimento às necessidades educacionais da comunidade e propor medidas de intervenção; VIll — estimular a adoção de alternativas pedagógicas que contribuam para a progressão continuada do aluno em seu percurso escolar, incluindo-se a avaliação mediadora e diagnóstica como instrumento de garantia da aprendizagem; IX — planejar e executar, juntamente com o Conselho Escolar, a aplicação dos recursos financeiros disponíveis; X — apresentar ao Conselho Escolar as prestações de contas dos recursos financeiros aplicados publicá-las na própria unidade escolar e encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação; XI — organizar e distribuir as atividades previstas pelo Regimento Escolar de acordo com a função de cada servidor; XII — coordenar as ações administrativas em todos os turnos da escola, em especial no que diz respeito a pessoal, finanças, materiais, equipamentos e manutenção da estrutura física; XIII — zelar pela manutenção e utilização do espaço físico, das instalações e dos equipamentos da unidade escolar, de acordo com a demanda existente; XIV — elaborar, em conjunto com as equipes técnico-administrativas e docentes da escola o relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-financeiras, submetê-lo à Assembleia Geral da Escola e, após aprovação, encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação; XV — identificar junto aos professores e equipes técnico-pedagógicas, bimestralmente, os alunos faltosos para que possam ser alertados e notificados a respeito disso; XVI - convocar e notificar os pais ou responsáveis sobre as faltas repetidas dos seus filhos para que eles apresentem uma justificativa à escola ou tomem as medidas cabíveis; XVII — comunicar ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos da escola, os casos de maus tratos envolvendo alunos, reiteração de faltas, elevados níveis de repetência e de evasão escolar; XVIII — assinar os documentos e as correspondências da escola. Art. 7º - Compete ao Vice-Diretor: | — exercer, juntamente com o Diretor, em forma de gestão colegiada, as atribuições que lhe são pertinentes previstas no artigo anterior; Il — responder legalmente pela unidade escolar nas ausências ou no afastamento do Diretor. SEÇÃO II DO CONSELHO ESCOLAR Art. 8º - O Conselho Escolar é Órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador da unidade escolar, que tem como finalidade articular uma opção colegiada nos setores técnicos, pedagógicos e administrativo, com vistas a construção coletiva de um projeto no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade. Art. 9º - Fazem parte do Conselho Escolar: |— 01 (um) professor titular e um suplente por turno; Il — 01 (um) suporte pedagógico e um suplente por turno; HI — 01 (um) funcionário titular e um suplente por turno; IV — 01 (um) pai ou responsável titular e um suplente por turno; V— 01 (um) aluno titular e um suplente por turno, a partir de 12 (doze) anos; Parágrafo único: O Diretor da escola é membro nato do Conselho Escolar. Art. 10 - Todos os componentes do Conselho de Escola e Creche serão eleitos por seus pares, nos seus respectivos turnos. Art. 11 - A coordenação do Conselho de Escola será eleita pelos seus membros; Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se reeleição. Art. 13 - Podem candidatar-se ao Conselho escolar, professores, suporte pedagógico e funcionários em efetivo exercício na unidade escolar, pai, mãe ou responsável de aluno regularmente matriculado e frequente, e alunos a partir de doze anos, independente da série que estejam matriculados. Art. 14 - O Conselho Escolar terá regimento adaptável a cada unidade escolar, tendo como objetivos principais: | — constituir-se um instrumento permanente de debate, geração de ideias, administração de conflitos, busca de alternativas, garantia de formação e do exercicio da prática pedagógica continua; 1 — reivindicar do Poder Público que suas deliberações sejam acatadas, com vistas à realização efetiva do Projeto Político Pedagógico da escola, | — assegurar ações coletivas, no que se refere à viabilização do processo educativo da Comunidade Escolar; Iv - deliberar em nível de estabelecimento de ensino, sobre assuntos não previstos nestas normas e no Regimento Escolar. Art. 15 - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre, cabendo-lhe decidir, entre outros, sobre os seguintes assuntos: | — contribuir na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola e acompanhar seu desenvolvimento, avaliando-o; Il — definir critérios para a formação de turmas; HH — incentivar a manutenção e conservação do prédio escolar e bens da escola; IV — elaborar regimento do Conselho Escolar; V- incentivar o relacionamento Escola-Comunidade; VI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno da escola nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros; SEÇÃO III DA ASSEMBLEIA GERAL DA ESCOLA Art. 16 - Fica criada, em cada uma das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, a Assembleia Geral da Esccla, que deverá congregar todos os segmentos da comunidade escolar, com as seguintes atribuições: | — reunir-se ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano com a finalidade de: a) aprovar o regimento escolar; b) apreciar os relatórios semestrais e anuais da escola relativos ao seu desempenho na oferta do ensino; c) apreciar o cumprimento do seu Projeto Político Pedagógico e propor ajustes; d) apreciar o atendimento das necessidades escolares da comunidade pela unidade de ensino e propor ajustes. Il — acompanhar e subsidiar, bienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino; Ill — propor a exoneração de Diretor ou de Vice-Diretor através do exercício do voto destituível previsto no art. 18 desta Lei Complementar. IV — escolher e indicar representante para provimento de cargo na eventualidade de vacância do cargo de Vice-Diretor, na conformidade do estabelecido no artigo 42 desta Lei Complementar; V — considera-se constituida a Assembleia Geral, em primeira convocação, com 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes, ou em segunda e última convocação, meia hora após, com qualquer número dos presentes; VI - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e o primeiro e o segundo secretário, dentre os membros da comunidade escolar. SEÇÃO IV DO PROCESSO DE ELEIÇÕES DIRETAS E NOMEAÇÃO DE DIRETORES E VICE - DIRETORES Art. 17 - Os cargos de Diretor e Vice Diretor das escolas públicas e creches da rede municipal de ensino serão providos mediante processo de eleições diretas e nomeação pelo Prefeito Municipal, a quem cabe nomeá-los. Art. 18 - As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches, ocorrerão a cada dois anos na primeira quinzena do mês de dezembro. Art. 19 - O mandato terá duração de dois anos, podendo ser reeleito por igual período, uma vez consecutiva. Art. 20 - Poderá candidatar-se qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que esteja em exercício da função de docência há pelo menos, um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar Art. 21 - Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor da Unidade Escolar professores ou Suporte Pedagógico da Rede Municipal de Ensino que: | — apresentem e defendam junto à comunidade escolar um plano de gestão democrática da Escola para implementação de metas; Il - não estejam envolvidos em processos de Sindicância, administrativos e/ou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar no biênio anterior ao pleito; $ 1º —- Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma Escola-creche 8 2º — Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão. Art. 22 - Poderão votar os segmentos previstos no art. 23 desta Lei Complementar. SEÇÃO V DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 23 - Fica criado o Colégio Eleitoral para escolha do Diretor e do Vice- Diretor, que se constituirá de: | — alunos regularmente matriculados e com frequência na escola, a partir de 12 (doze) anos de idade completos; Il — pai, mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e com frequência na unidade escolar, de qualquer idade, assegurando-se o direito de 01 (um) voto por família, independente da quantidade de alunos matriculados; IH — membros do magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar, $ 1º — Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que seja pai, mãe ou responsável por mais de um aluno ou represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções; 8 2º — É vedado o voto por representação, sob qualquer pretexto. CAPITULO Il DA ELEIÇÃO E DA CONDUÇÃO DO PROCESSO Art. 24 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos. 8 1º — Na ocorrência de empate entre duas chapas, o desempate será efetuado através dos seguintes critérios, pela ordem: a) maior idade cronológica; b) maior tempo de serviço no magistério; c) análise do currículo. $2º — A candidatura única obriga a obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos. Art. 25 - É expressamente vedado às chapas concorrentes o uso de meios que favoreçam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas depois de comprovado o ato ilícito. Art. 26 - Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor Eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sendo constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, designados pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educação, assim discriminados: a) Um representante titular e um suplente da SEMECE/CAICÓ-RN; b) Um representante titular e um suplente do SINDSERV- CAICÓ/RN: c) Um representante titular e um suplente dos pais; $1º —- O presidente deste Conselho será designado pelo Secretário Municipal de Educação, dentre seus membros. $ 2º - O mandato de seus membros se encerrará com o final do processo de eleições diretas. Art. 27 - São atribuições do Conselho Supervisor Eleitoral a) elaborar e publicar Edital normatizando o processo eleitoral; b) organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar, em conjunto com as Comissões Eleitorais de Escolas, o processo eleitoral nas unidades da rede pública municipal de ensino; c) julgar, em última instância, os processos encaminhados pelas Comissões Eleitorais de Escolas, dentro da forma e dos prazos regulamentares estabelecidos; d) registrar em ata os trabalhos realizados; Parágrafo Único - Os membros deste Conselho, enquanto estiverem em exercício, não poderão ser candidatos aos cargos de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 28 - As Comissões Eleitorais de Escolas serão constituídas, cada uma delas, por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos em Assembleia Geral, especificamente convocada para este fim. 81º — A comissão eleitoral será indicada pelos segmentos da comunidade escolar (professores, suporte pedagógico, alunos, pais e funcionários) no âmbito de cada unidade escolar, conforme discriminação. a) Um representante titular e um suplente dos professores; b) Um representante titular e um suplente do suporte pedagógico; c) Um representante titular e um suplente dos funcionários; d) Um representante titular e um suplente dos alunos regularmente matriculados e de frequência regular, com idade minima de 12 (doze) anos completos; e) Um representante titular e um suplente dos pais, dentre os pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e frequentes. 8 2º — Nas Unidades Escolares onde não houver alunos matriculados acima de 12(doze) anos, não haverá representação destes na Comissão Eleitoral. Art. 29 - São atribuições das Comissões Eleitorais das Escolas e creches a) divulgar e fazer cumprir as condições estabelecidas no Edital do processo eleitoral; b) acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral no âmbito das respectivas unidades escolares da rede pública municipal de ensino; c) julgar, em primeira instância, os processos e recursos impostos, dentro da forma e dos prazos regularmente estabelecidos; d) submeter ao Conselho Supervisor Eleitoral, para julgamento em 2º instância, os processos que se acharem sob recursos de sua decisão; e) registrar em ata os trabalhos realizados. Parágrafo Único — As Comissões Eleitorais de Escolas e creches serão dissolvidas tão logo concluam o trabalho eleitoral para o qual foram designadas. Art. 30 - O Colégio Eleitoral, previsto no artigo 23 desta Lei Complementar será convocado pelo Conselho Supervisor Eleitoral através de Edital que será afixado em local público e visivel na unidade escolar e indicará: |- os pré-requisitos dos candidatos e critérios para participar do processo eleitoral: Il — prazos para inscrição de chapas, entrega dos documentos exigidos, homologação e divulgação dos candidatos; Ill — dia, hora e local de votação; IV — data para divulgação dos resultados finais das eleições. Art. 31 - Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor recursos ao Conselho Supervisor Eleitoral, através das Comissões Eleitorais de Escolas e creches, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 48 (quarenta e oito) horas após o término do pleito. Art. 32 - Encerrado o pleito, caberá às Comissões Eleitorais de Escolas e creches a apuração das urnas; declarar a chapa vencedora; afixar o resultado em local público e específico; fazer a lavratura da ata e, decorrido o prazo para recebimento de recursos, encaminhá-la ao Conselho Supervisor Eleitoral. CAPÍTULO Ill DO MANDATO, DAS NOMEAÇÕES E DO PROVIMENTO DE VACÂNCIAS Art. 33 - O mandato de Diretor e de Vice-Diretor das escolas e creches será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição. Art. 34 - O Diretor e o Vice-Diretor das Escolas e Creches eleitos e empossados serão nomeados pelo Prefeito Municipal. 8 1º — Em caso de Inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice-Diretor nomeados com a incumbência de promover eleições em 90(noventa) dias, caso não tenha novamente existência de candidaturas, estes ficarão no cargo até o término do mandado; $ 2º — Em escolas e creches recém-instaladas, o Diretor e o Vice-Diretor nomeados terão a incumbência de promover eleições no próximo processo eleitoral previsto legalmente Art. 35 - A Assembleia Geral da Escola e Creches, por maioria absoluta dos seus integrantes, concluindo pela existência de motivos relevantes, poderá propor por voto destituível a exoneração do Diretor ou do Vice-Diretor, nos seguintes casos: a) crime contra a administração pública; b) abandono de cargo; c) inassiduidade habitual; d) improbidade administrativa; e) corrupção sob quaisquer de suas formas; f) utilização de pessoal ou de recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiros; g) descumprimento do Regimento Escolar; h) bloqueio ao trabalho dos órgãos colegiados da unidade escolar e à participação da comunidade nas atividades da escola; i) perseguição a qualquer membro da comunidade escolar; j) descompromisso ou descaso com o Projeto Político Pedagógico da Escola; k) desatenção com a qualidade da oferta do ensino e com o provimento das condições para a aprendizagem do aluno; |) descompromisso com a gestão democrática e participativa da escola; $ 1º — A enumeração destes incisos não exclui outras proibições previstas em lei ou regulamento. & 2º — Em todos os casos será assegurada ampla oportunidade de defesa aos acusados. & 3º — Ocorrendo falta grave o Diretor ou o Vice-Diretor da escola poderão ser afastados provisoriamente de suas funções, nos termos da lei, durante a tramitação do inquérito administrativo até a sua conclusão. Art. 36 - Na vacância do cargo de Diretor, assumirá a direção da escola o Vice- Diretor eleito na mesma chapa, sendo exonerado do cargo de Vice-Diretor e nomeado para o cargo de Diretor, para conclusão do mandato. Art. 37 - Na vacância do cargo de Vice-Diretor a Assembleia Geral da Escola e Creche, convocada para esta finalidade, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação, da Cultura e Esportes um representante do corpo docente para cumprir o restante do mandato. Art. 38 - Nos casos de vacância concomitante dos cargos de diretor e de vice- diretor antes do término do mandato, seja por exoneração, aposentadoria ou falecimento, o Conselho Supervisor Eleitoral poderá convocar os candidatos das Chapas de Diretor e Vice- Diretor que tiverem sido classificados em 2º (segundo) ou em 3º (terceiro) lugares na ultima eleição, respectivamente, para serem indicados à nomeação e cumprirem o restante do mandato. $ 1º —- No caso da inexistência de chapas classificadas em 2º (segundo) ou (terceiro) lugares, ou caso existam e não aceitem a convocação feita pela Conselho Supervisor Eleitoral, a Assembleia Geral da Escola e Creche, escolherá e indicará ao Secretário Municipal de Educação e Cultura 02 (dois) representantes do corpo docente para cumprir o restante do mandato, como Diretor e Vice-Diretor, respectivamente. 8 2º — Na eventualidade dos componentes do corpo docente da escola e creche não aceitarem a indicação da Assembleia Geral, a nomeação será efetivada diretamente pelo Prefeito do Município; CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 39 - Será criada a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do processo de gestão democrática no âmbito da educação básica no Município de Caicó. A mesma será composta ds representantes das entidades que formaram o Conselho Supervisor Eleitoral e terão seus membros mandato de quatro (04) anos com direito a uma reeleição. Art. 40 - Os diretores e vice-diretores eleitos a partir da publicação desta lei serão empossados e nomeados ao término dos mandatos em vigor. Art. 41 - Os diretores e vice-diretores ficarão com dedicação exclusiva enquanto durarem seus respectivos mandatos, salvo, celebração de convênios entre os entes federados do sistema de ensino (Município, Estado e Federação). Art. 42 - Os casos omissos, quanto a esse processo, serão resolvidos pelo Conselho Supervisor Eleitoral. Art. 43 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 4.042, de 02 de dezembro de 2003, e as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal