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norma nº 5399/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5399 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDISPÕE sobre a preservação do patrimônio cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó.
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02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.399, DE 01 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural e institui o
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural de Caicó/RN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO 1
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 1º. A preservação do Patrimônio Cultural do Município é
dever de todos os cidadãos.
Parágrafo Unico: O Poder Público Municipal dispensará
proteção especial ao patrimônio cultural do Município,
segundo os preceitos desta lei e de regulamentos para tal fim
editados.
Art. 2º. O Patrimônio Cultural do Município de Caicó é
) constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material
ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade caicoense, nos quais
se incluem:
I- as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados à manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal, com a
colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de
acautelamento e preservação.
Art. 3º. O município procederá ao tombamento ou ao registro
dos bens que constituem o seu Patrimônio Cultural segundo os
procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e com sua
inscrição, isolada ou agrupadamente, no Livro do Tombo ou de
Registro Municipal.
N Art. 4º. Ficam instituídos os Livro do Tombo e do Registro
q Municipais destinados a inscrição dos bens que o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural vier a considerar de interesse
de preservação para o município.
CAPITULO II =
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural — COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo,
integrante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte - SEMECE.
$ 1º - O Conselho será composto por um representante da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, um
representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, um representante da
Fundação José Augusto atuando no município, um
representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
— UFRN e por mais 04 membros da comunidade que
demonstrem interesse pela preservação da cultura local, assim
como seus respectivos Suplentes.
$ 2º - Os membros que farão parte do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural serão nomeados através de Portaria pelo
Prefeito Municipal para um mandato de 03 anos.
$3º- Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de
especialistas que poderão ser técnicos-profissionais da área de
conhecimento especifico ou representantes da comunidade de
interesse do bem em análise.
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$4º- O exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público e não poderá ser remunerado.
$ 5º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo
de 60(sessenta) dias, a contar da posse de seus conselheiros.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art.6º. O tombamento processar-se-á mediante Ato
Administrativo, ouvindo o COMPAC, sendo partes legitimas
para requerer a abertura do processo de tombamento:
a) O proprietário;
b) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos
sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou
qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem
elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado;
c) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
$ 1º - No caso das alíneas “a” e “b” deste artigo, o
requerimento deverá ser dirigido ao Departamento de Cultura
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
$ 2º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir
sobre os bens as limitações ou restrições administrativas
próprias do regimento de preservação de bem tombado, até
decisão final.
Art. 7º. O COMPAC poderá propor o tombamento “ex-officio”
de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela
União.
Art. 8º. Se o processo de tombamento for de iniciativa do
proprietário, este deve protocolar requerimento dirigido ao
Prefeito, instruído com a documentação indispensável para a
descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar o
q bem, sujeitando-se às cominações legais.
$ 1º- Quando o requerente não puder assumir a obrigação de
conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as
razões da impossibilidade.
$ 2º - O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a
juízo do COMPAC, com fundamento em parecer técnico, caso
o bem não tenha os requisitos necessários para integrarem o
Patrimônio Cultural do Município.
Art. 9º. Se a iniciativa do tombamento for do COMPAC ou se o
requerimento for deferido, o proprietário será notificado, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, para oferecer impugnação.
$ 1º- Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o
lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á
por edital, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial e 02 (duas)
vezes em jornal de circulação regional.
Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário,
possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento
através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à
autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada
em apenso ao processo principal e deverá conter:
T- a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao
bem;
Il — a descrição e a caracterização do bem;
a II os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao
(q tombamento;
IV- as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados;
$ 1º. Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
b) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
$ 2º. Recebida a impugnação e examinada pelo setor
competente, será determinada:
I — a expedição ou renovação da notificação do tombamento,
no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior;
II — a remessa dos autos nos demais casos, ao COMPAC para,
no prazo de 1S(quinze) dias úteis, emitir pronunciamento
fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argúida na
impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for
necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade
do processo ou acolher as razões da impugnação.
III — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do
Poder Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de
O5(cinco) dias úteis.
Art. 11, Se a decisão do COMPAC determinar o tombamento
do bem, na Resolução deverá constar:
I- Descrição do bem;
1 — Fundamentação das características pelas quais o bem será
incluído no Livro Tombo;
III — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de
futuras instalações e utilizações;
IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem
tombado, quando necessário;
V— No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do
município;
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VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das
peças componentes da coleção e definição de medidas que
garantam sua integridade.
Parágrafo Unico. Se a decisão do COMPAC for contrária ao
tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações
impostas pelo $ 2º do Art. 6º da presente lei e será dado
conhecimento à parte interessada.
Art. 12. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar
o tombamento do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de
Decreto. |
Parágrafo Unico: O ato do tombamento será registrado no
Livro Tombo Municipal.
Art. 13. O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte novos estudos, pareceres, vistorias
ou qualquer medida que oriente em julgamento.
Parágrafo Unico: O prazo final para o julgamento, a partir da
data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta)
dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessárias
medidas externas.
Art. 14, A sessão de julgamento será publicada e será concedida
a palavra para que seus membros, o proprietário e os
particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento
expunham suas razões.
Art.15. A decisão do COMPAC que determina a inscrição
definitiva do bem no Livro do Tombo deverá ser publicada no
Diário Oficial do Município, e em se tratando de bem imóvel,
deverá ser oficiada ao Registro de imóveis.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art.16. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos
bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo
com o tipo do bem:
I— bens imóveis:
a) Número do processo;
b) Identificação do monumento;
c) Identificação do proprietário;
d) Endereço do imóvel;
e) Descrição do bem tombado;
f) Natureza da obra;
£g) Caráter do tombamento;
h) Número do ato de tombamento e data de publicação:
II — bens móveis e documentos:
a) Número do processo;
b) Descrição das características do bem e condições, regime de
conservação;
c) Condição de que bens públicos móveis não devem sair do
Município;
d) Compromissos para cedências para mostras fora do
Município;
e) Número do ato de tombamento e data de publicação.
HI — bens naturais/paisagísticos:
a) Número do processo;
b) Descrição da paisagem;
c) Descrição do cone visual a ser preservado;
d) Limitações para garantir a integridade visual;
e) Identificação de marcos visuais que não podem ser
alterados;
£) Número do ato de tombamento e data de publicação.
Parágrafo Unico: Todos os registros do livro tombo serão
numerados.
Art.17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
é o órgão competente para efetuar qualquer registro e
averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável
pela sua guarda.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS
TOMBADOS
Art.18. Os bens tombados deverão ser conservados e, em
nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou
mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal
evolução dos ecossistemas.
$ 1º- As obras de conservação, restauração ou alteração do
bem tombado, somente poderão ser feitas em cumprimento aos
parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a
conveniente orientação.
$ 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC,
haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá
ser feito, adreferendum, pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte.
https://Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkP8eoy4KGittakuPCoiNDvYI4nCBcGvImIf4RK7 vu...
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Art.19. O proprietário de bem tombado, que não dispuser de
recursos para proceder às obras de conservação e reparação que
a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a
necessidade das mencionadas obras.
$ 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as
obras, a Secretaria Municipal de Educação mandará executá-
las, a expensas do Município, devendo as mesmas serem
iniciadas dentro do prazo mínimo de 6 (seis ) meses.
$ 2º- A falta de qualquer das providências previstas no
parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja
cancelado o tombamento do bem.
$ 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de
obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada,
poderá a Secretaria Municipal de Educação tomar a iniciativa
de projetá-las e executá-las, a expensas do Município,
independentemente da comunicação a que alude este artigo,
por parte do proprietário.
Art. 20. O Poder Público Municipal, poderá limitar o uso do
bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver
risco, ainda que importe em cassação de Alvarás.
Art. 21. Os bens tombados de propriedade do município podem
ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo
estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC.
Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou
totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento
do fato ao Município, no prazo máximo de 72 horas (setenta e
duas horas), sob pena de multa equivalente a 02 (dois) salários
mínimos vigentes.
Parágrafo Unico: Recebida a comunicação ou ciente do fato
por qualquer meio, o Orgão responsável instaurará sindicância.
Art. 23. O deslocamento ou transferência de propriedade do
bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município,
pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Unico. Qualquer venda judicial de bem tombado
deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito
de preferência.
Art. 24. As Secretarias Municipais e demais órgãos da
Administração Pública direta ou indireta, com competência
para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para
construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos,
poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar
previamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens
tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
Art. 25. Sem prévia autorização, não poderá ser executada
qualquer intervenção fisica na área de influência do bem
tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou
reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não
se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo Unico. A vedação contida no presente artigo
estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes,
vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
Art. 26. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e
vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que
julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis
impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 27. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do
Município, salvo por curto prazo e com finalidade de
intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE REGISTRO
Art. 28 — O registro processar-seá mediante Ato
Administrativo, ouvindo o COMPAC, e são partes legitima
para requerer a abertura do processo de registro:
a) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos
sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou
qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem
elementos suficientes de identificação do bem a ser registrado:
b) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Parágrafo Unico - No caso da alínea “a” deste artigo, o
requerimento deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 29 — Os requerimentos de abertura do processo de Registro
deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
1 - identificação do requerente;
H — justificativa do requerimento;
III — denominação e descrição sumária do bem proposto para
Registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local,
período e forma de atuação.
Parágrafo Unico. Poderão ainda ser anexados ao requerimento
de que trata o caput:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgcxISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvlmIf4RK7 vu...
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgcxIS5SUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvlmlf4RK7vu...
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I- informações históricas;
II — documentação iconográfica e audiovisual;
III — referência documentais e bibliográficas;
IV — anuência da comunidade diretamente envolvida com o
bem cultural.
Art. 30 - A instrução dos processos de registro será
supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes do Município de Caicó.
Art. 31 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, sempre que necessário, orientará os proponentes na
instrução dos processos.
$ 1º — Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte emitirá parecer sobre proposta de
registro e enviará o processo para o Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural.
$ 2º — Compete ao Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo
de até 30 (trinta) dias, acatar ou não o requerimento de abertura
do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial.
Art. 32 — Após o deferimento da proposta de inscrição no Livro
Registro de Patrimônio Cultural do Município de Caicó, a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte procederá
para elaboração de Inventário, com anuência dos detentores do
bem cultural, e parecer técnico que será remetido ao COMPAC
para apreciação e em 30 ( trinta dias) emitirá decisão final.
Art. 33 — Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o
COMPAC elaborará resolução e remeterá ao Secretário
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para conhecimento.
$ 1º — Em caso de decisão favorável, o Secretário Municipal de
Educação, Cultura e Esporte remeterá a Resolução do
Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó para
homologação ao Chefe do Executivo Municipal, mediante
decreto, a ser publicado em Diário Oficial.
$ 2º — Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de
Patrimônio Cultural do Município de Caicó dará conhecimento
ao requerente e arquivará o processo.
Art. 34 — Após publicação do decreto homologatório, O
COMPAC inscreverá o bem cultural no livro de registro.
Parágrafo Unico — O bem cultural registrado receberá o título
de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó.
Art. 35 — Os processos de registros ficarão sob a guarda da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
permanecendo disponíveis para consulta em bancos de dados
na internet.
CAPITULO VII .
DA SALVAGUARDA E REVALIDAÇÃO
Art. 36 — Após a inscrição do bem cultural imaterial no
Registro de Patrimônio Natural e Cultural do Município de
Caicó, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte promover a ampla divulgação e promoção do bem
cultural, inserindo-o em ações e programas mantidos pelo
Município de Caicó.
Art. 37 — Compete à Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte realizar o planejamento e a execução de
ações que viabilizem a continuidade do bem cultural objeto do
Registro através de programa de salvaguarda realizado em
conjunto com os praticantes do bem cultural registrado, os
seguimentos sociais e instituições envolvidas.
Parágrafo Unico — Entende-se por salvaguarda as medidas que
visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial,
tais como a identificação, a documentação, a investigação, a
preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a
transmissão — essencialmente por meio da educação formal e
não-formal e a revitalização deste patrimônio em seus diversos
aspectos.
Art. 38 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte fará a reavaliação dos bens culturais imaterias
registrados a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao COMPAC
que opinará sobre a revalidação do título de Patrimônio
Cultural Imaterial do Município de Caicó, tendo em vista,
sempre, o registro como referência histórica do bem e sua
relevância para a memória local e regional, bem como a
identidade e formação cultural das comunidades caicoenses.
Art. 39 — A revalidação do Registro levará em consideração o
reexame das condições de produção e reprodução dos bens
imateriais registrados de forma a suspender, rever ou ampliar as
ações previstas pelos planos de salvaguarda desenvolvidos.
Parágrafo Unico — O relatório final do processo de revalidação
de Registro deverá ser aprovado pelo COMPAC.
Art. 40 — O COMPAC ao aprovar a perda de registro de título
de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, em
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decorrência da transformação total ou desaparecimento dos
elementos essenciais do bem, determinará a manutenção do
registro apenas como referência histórica e cultural do seu
tempo.
CAPÍTULO VIII .
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 41. Os proprietários dos imóveis inscritos no Livro de
Tombo do Cadastro do Patrimônio Cultural Municipal poderão
receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados
e com suas características originais.
$ 1º- O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
I — isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana -IPTU, desde que respeitadas suas características
originais;
II — isenção de imposto sobre:
a) Serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou
serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações
visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características
originais;
b) Transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário
assuma o compromisso existente quanto à preservação do
imóvel;
III — isenção de taxa de licença municipal de:
a) Aprovação e execução de obras e instalações necessárias à
manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou
tombados;
b) Instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos
comerciais, observada a legislação específica;
c) Localização e funcionamento de estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços.
IV- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao
imóvel tombado.
V- transferência de potencial construtivo do imóvel.
$ 2º - Por características originais dos imóveis, compreende-se
a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive
das fachadas.
$ 3º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao
estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do
IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros:
1 — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de
desconto;
TI — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento)
de desconto;
III — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de
desconto;
IV — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem porcento)
de desconto.
$ 4º - As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o $ 1º
entrará em vigor no exercício seguinte àquele em que se
efetivou o tombamento da coisa.
$ 5º - Os incentivos de que trata este artigo poderá ser
revogado a critério da Administração Municipal.
Art. 42. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao
Município, individualizados por tributo e por imóvel, com
identificação completa deste e do seu titular.
Art. 43. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o
COMPAC, avaliará o estado de conservação do imóvel
solicitante e informará o valor do desconto proporcional.
Art. 44. Os incentivos que trata este Regulamento serão
concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 45. A concessão de descontos não gera direito adquirido e
será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos
contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de
satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o
tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização
monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou
simulação do contribuinte.
CAPÍTULO IX .
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 46. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural — FUNPAC do município de Caicó, gerido
e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serão
destinados à execução de serviços e obras de manutenção e
reparos dos bens tombados, ações de pesquisa, inventário,
programas e projetos de salvaguarda dos bens registrados, a
fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a
ser estipulada em regulamento.
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkPBeoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvimIf4RK7vu... 6/8

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Art. 47. Compete ao FUNPAC:
1 — registrar os recursos orçamentários próprios do Município
ou a ele transferidos para preservação dos imóveis inscritos no
Cadastro do Patrimônio Cultural;
I — registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios ou por doações ao Fundo;
HI — manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do
Conselho;
IV- liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos
imóveis inscritos no Cadastro, de que trata o inciso I, deste
artigo.
Art. 48. Constituirão receita do FUNPAC do município de
Caicó:
I “dotações orçamentárias;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções,
transferências e legados de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não governamentais;
III — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos
seus recursos;
V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam
destinados.
Art. 49. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá
justar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar
convênios e acordos com pessoas físicas ou jurídicas tendo por
objetivos as finalidades do fundo.
Art. 50. O FUNPAC funcionará junto à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte, sob a orientação do COMPAC,
valendo-se de pessoal daquela unidade.
Art. 51. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de
controle, prestação e tomadas de contas em geral.
Art. 52. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do
FUNPAC serão apresentados anualmente à Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças do Município.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 53. O descumprimento das obrigações decorrentes do
tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo
Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos
causados ao bem tombado.
Art. 54. O Poder Executivo, independentemente da fase em que
se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração,
notificará o proprietário para tomar as providências necessárias
para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo
assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras
indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e
ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 55. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da
presente lei implicará em multa de até 10 (dez) salários
mínimos vigentes e se houver como consegiiência demolição,
destruição ou mutilação do bem tombado de até 50 (cinquenta)
salários mínimos vigentes.
$ 1º - A aplicação da multa não desobriga à conservação,
restauração ou reconstrução do bem tombado.
$ 2º - As multas terão seus valores fixados pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme a
gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à
Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da
notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao
COMPAC.
Art. 56. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em
desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou
sem observância da ambiência ou visualização do bem
tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Unico. Se o responsável não o fizer no prazo
determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo
responsável.
Art. 57. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a
bem tombado responderá pelos custos de restauração ou
reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da
responsabilidade criminal.
Art. 58. O agente da administração que incorrer em omissão
relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para
a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades
funcionais.
Art. 59. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o
descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento
encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a
fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de
competência.
CAPÍTULO XI
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02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
és DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. O Poder Executivo providenciará a realização de
convênio com a União e o Estado, bem como acordo com
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena
consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 61. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e
estadual, subsidiariamente.
Art. 62. As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, correrão à conta de dotações específicas, consignadas nos
orçamentos pertinentes.
Art. 63. Os bens reconhecidos como Patrimônio Cultural do
Município de Caicó, através de Leis municipais anteriores,
deverão ser inscritos no Livro do Tombo e/ou Livro de
Registro.
Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis 3.362/1991 e 4.047/2003 e suas disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:13437853
O Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2022. Edição 2792
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