| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5399 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | DISPÕE sobre a preservação do patrimônio cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó. |
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02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.399, DE 01 DE JUNHO DE 2022 “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Caicó, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Caicó/RN. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO 1 DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 1º. A preservação do Patrimônio Cultural do Município é dever de todos os cidadãos. Parágrafo Unico: O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural do Município, segundo os preceitos desta lei e de regulamentos para tal fim editados. Art. 2º. O Patrimônio Cultural do Município de Caicó é ) constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade caicoense, nos quais se incluem: I- as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Parágrafo Único: O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Art. 3º. O município procederá ao tombamento ou ao registro dos bens que constituem o seu Patrimônio Cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) e com sua inscrição, isolada ou agrupadamente, no Livro do Tombo ou de Registro Municipal. N Art. 4º. Ficam instituídos os Livro do Tombo e do Registro q Municipais destinados a inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural vier a considerar de interesse de preservação para o município. CAPITULO II = DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural — COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE. $ 1º - O Conselho será composto por um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, um representante da Fundação José Augusto atuando no município, um representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte — UFRN e por mais 04 membros da comunidade que demonstrem interesse pela preservação da cultura local, assim como seus respectivos Suplentes. $ 2º - Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados através de Portaria pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 anos. $3º- Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnicos-profissionais da área de conhecimento especifico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. https://www. diariomunicipal.com.br/femum/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgcxISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvimlf4RK7vu... 1/8 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ $4º- O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. $ 5º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da posse de seus conselheiros. CAPÍTULO HI DO PROCESSO DE TOMBAMENTO Art.6º. O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, sendo partes legitimas para requerer a abertura do processo de tombamento: a) O proprietário; b) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado; c) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. $ 1º - No caso das alíneas “a” e “b” deste artigo, o requerimento deverá ser dirigido ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. $ 2º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão final. Art. 7º. O COMPAC poderá propor o tombamento “ex-officio” de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União. Art. 8º. Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve protocolar requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar o q bem, sujeitando-se às cominações legais. $ 1º- Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade. $ 2º - O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do COMPAC, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrarem o Patrimônio Cultural do Município. Art. 9º. Se a iniciativa do tombamento for do COMPAC ou se o requerimento for deferido, o proprietário será notificado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para oferecer impugnação. $ 1º- Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial e 02 (duas) vezes em jornal de circulação regional. Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá conter: T- a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem; Il — a descrição e a caracterização do bem; a II os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao (q tombamento; IV- as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados; $ 1º. Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando: a) intempestiva; b) houver manifesta ilegitimidade do impugnante. $ 2º. Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada: I — a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior; II — a remessa dos autos nos demais casos, ao COMPAC para, no prazo de 1S(quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argúida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação. III — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de O5(cinco) dias úteis. Art. 11, Se a decisão do COMPAC determinar o tombamento do bem, na Resolução deverá constar: I- Descrição do bem; 1 — Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo; III — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações; IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário; V— No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município; https://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvimlf4RK7vu... 2/8 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Parágrafo Unico. Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo $ 2º do Art. 6º da presente lei e será dado conhecimento à parte interessada. Art. 12. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de Decreto. | Parágrafo Unico: O ato do tombamento será registrado no Livro Tombo Municipal. Art. 13. O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente em julgamento. Parágrafo Unico: O prazo final para o julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessárias medidas externas. Art. 14, A sessão de julgamento será publicada e será concedida a palavra para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento expunham suas razões. Art.15. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, e em se tratando de bem imóvel, deverá ser oficiada ao Registro de imóveis. CAPÍTULO IV DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO Art.16. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem: I— bens imóveis: a) Número do processo; b) Identificação do monumento; c) Identificação do proprietário; d) Endereço do imóvel; e) Descrição do bem tombado; f) Natureza da obra; £g) Caráter do tombamento; h) Número do ato de tombamento e data de publicação: II — bens móveis e documentos: a) Número do processo; b) Descrição das características do bem e condições, regime de conservação; c) Condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município; d) Compromissos para cedências para mostras fora do Município; e) Número do ato de tombamento e data de publicação. HI — bens naturais/paisagísticos: a) Número do processo; b) Descrição da paisagem; c) Descrição do cone visual a ser preservado; d) Limitações para garantir a integridade visual; e) Identificação de marcos visuais que não podem ser alterados; £) Número do ato de tombamento e data de publicação. Parágrafo Unico: Todos os registros do livro tombo serão numerados. Art.17. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda. CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art.18. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas. $ 1º- As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderão ser feitas em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a conveniente orientação. $ 2º - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, adreferendum, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. https://Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkP8eoy4KGittakuPCoiNDvYI4nCBcGvImIf4RK7 vu... 3/8 4 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art.19. O proprietário de bem tombado, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras. $ 1º - Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a Secretaria Municipal de Educação mandará executá- las, a expensas do Município, devendo as mesmas serem iniciadas dentro do prazo mínimo de 6 (seis ) meses. $ 2º- A falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento do bem. $ 3º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria Municipal de Educação tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Art. 20. O Poder Público Municipal, poderá limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco, ainda que importe em cassação de Alvarás. Art. 21. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC. Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72 horas (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes. Parágrafo Unico: Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Orgão responsável instaurará sindicância. Art. 23. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo Unico. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. Art. 24. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias. Art. 25. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção fisica na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico. Parágrafo Unico. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento. Art. 26. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção. Art. 27. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE REGISTRO Art. 28 — O registro processar-seá mediante Ato Administrativo, ouvindo o COMPAC, e são partes legitima para requerer a abertura do processo de registro: a) Organizações civis, institucionalizadas ou não, grupos sociais, representantes de órgãos públicos ou privados, ou qualquer cidadão, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser registrado: b) O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. Parágrafo Unico - No caso da alínea “a” deste artigo, o requerimento deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 29 — Os requerimentos de abertura do processo de Registro deverão ser acompanhados da seguinte documentação: 1 - identificação do requerente; H — justificativa do requerimento; III — denominação e descrição sumária do bem proposto para Registro, com a indicação dos grupos sociais envolvidos, local, período e forma de atuação. Parágrafo Unico. Poderão ainda ser anexados ao requerimento de que trata o caput: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgcxISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvlmIf4RK7 vu... 418 02/06/2022 08:14 https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgcxIS5SUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvlmlf4RK7vu... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ I- informações históricas; II — documentação iconográfica e audiovisual; III — referência documentais e bibliográficas; IV — anuência da comunidade diretamente envolvida com o bem cultural. Art. 30 - A instrução dos processos de registro será supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Caicó. Art. 31 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sempre que necessário, orientará os proponentes na instrução dos processos. $ 1º — Ultimada a instrução, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte emitirá parecer sobre proposta de registro e enviará o processo para o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. $ 2º — Compete ao Conselho de Patrimônio Cultural, no prazo de até 30 (trinta) dias, acatar ou não o requerimento de abertura do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial. Art. 32 — Após o deferimento da proposta de inscrição no Livro Registro de Patrimônio Cultural do Município de Caicó, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte procederá para elaboração de Inventário, com anuência dos detentores do bem cultural, e parecer técnico que será remetido ao COMPAC para apreciação e em 30 ( trinta dias) emitirá decisão final. Art. 33 — Após deliberar sobre o Registro do bem cultural, o COMPAC elaborará resolução e remeterá ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para conhecimento. $ 1º — Em caso de decisão favorável, o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte remeterá a Resolução do Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó para homologação ao Chefe do Executivo Municipal, mediante decreto, a ser publicado em Diário Oficial. $ 2º — Em caso de decisão desfavorável, o Conselho de Patrimônio Cultural do Município de Caicó dará conhecimento ao requerente e arquivará o processo. Art. 34 — Após publicação do decreto homologatório, O COMPAC inscreverá o bem cultural no livro de registro. Parágrafo Unico — O bem cultural registrado receberá o título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó. Art. 35 — Os processos de registros ficarão sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, permanecendo disponíveis para consulta em bancos de dados na internet. CAPITULO VII . DA SALVAGUARDA E REVALIDAÇÃO Art. 36 — Após a inscrição do bem cultural imaterial no Registro de Patrimônio Natural e Cultural do Município de Caicó, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte promover a ampla divulgação e promoção do bem cultural, inserindo-o em ações e programas mantidos pelo Município de Caicó. Art. 37 — Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte realizar o planejamento e a execução de ações que viabilizem a continuidade do bem cultural objeto do Registro através de programa de salvaguarda realizado em conjunto com os praticantes do bem cultural registrado, os seguimentos sociais e instituições envolvidas. Parágrafo Unico — Entende-se por salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão — essencialmente por meio da educação formal e não-formal e a revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos. Art. 38 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará a reavaliação dos bens culturais imaterias registrados a cada 10 (dez) anos e a encaminhará ao COMPAC que opinará sobre a revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, tendo em vista, sempre, o registro como referência histórica do bem e sua relevância para a memória local e regional, bem como a identidade e formação cultural das comunidades caicoenses. Art. 39 — A revalidação do Registro levará em consideração o reexame das condições de produção e reprodução dos bens imateriais registrados de forma a suspender, rever ou ampliar as ações previstas pelos planos de salvaguarda desenvolvidos. Parágrafo Unico — O relatório final do processo de revalidação de Registro deverá ser aprovado pelo COMPAC. Art. 40 — O COMPAC ao aprovar a perda de registro de título de Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Caicó, em 5/8 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ decorrência da transformação total ou desaparecimento dos elementos essenciais do bem, determinará a manutenção do registro apenas como referência histórica e cultural do seu tempo. CAPÍTULO VIII . DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS Art. 41. Os proprietários dos imóveis inscritos no Livro de Tombo do Cadastro do Patrimônio Cultural Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais. $ 1º- O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser: I — isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana -IPTU, desde que respeitadas suas características originais; II — isenção de imposto sobre: a) Serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais; b) Transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso existente quanto à preservação do imóvel; III — isenção de taxa de licença municipal de: a) Aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados; b) Instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica; c) Localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. IV- isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado. V- transferência de potencial construtivo do imóvel. $ 2º - Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas. $ 3º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros: 1 — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto; TI — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto; III — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto; IV — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem porcento) de desconto. $ 4º - As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o $ 1º entrará em vigor no exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento da coisa. $ 5º - Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da Administração Municipal. Art. 42. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular. Art. 43. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o COMPAC, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto proporcional. Art. 44. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 45. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte. CAPÍTULO IX . DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 46. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUNPAC do município de Caicó, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, ações de pesquisa, inventário, programas e projetos de salvaguarda dos bens registrados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkPBeoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvimIf4RK7vu... 6/8 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 47. Compete ao FUNPAC: 1 — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Cultural; I — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; HI — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho; IV- liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no Cadastro, de que trata o inciso I, deste artigo. Art. 48. Constituirão receita do FUNPAC do município de Caicó: I “dotações orçamentárias; Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; III — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei; IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos; V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 49. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do fundo. Art. 50. O FUNPAC funcionará junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade. Art. 51. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral. Art. 52. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão apresentados anualmente à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças do Município. CAPÍTULO X DAS PENALIDADES Art. 53. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado. Art. 54. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas. Art. 55. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até 10 (dez) salários mínimos vigentes e se houver como consegiiência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 50 (cinquenta) salários mínimos vigentes. $ 1º - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. $ 2º - As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC. Art. 56. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo Unico. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável. Art. 57. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Art. 58. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais. Art. 59. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência. CAPÍTULO XI https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/13A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvImIf4RK7 vu... 7/8 A nude tm Jo dOla0aa 02/06/2022 08:14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ és DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 60. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 61. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente. Art. 62. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes. Art. 63. Os bens reconhecidos como Patrimônio Cultural do Município de Caicó, através de Leis municipais anteriores, deverão ser inscritos no Livro do Tombo e/ou Livro de Registro. Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 3.362/1991 e 4.047/2003 e suas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:13437853 O Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2022. Edição 2792 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1 3A37853/03AGdBq25JiGmgexISSUfECtubkP8eoy4KGlttakuPCoiNDvYI4nCBcGvimlf4RK7vu... 8/8