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norma nº 47/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaEMENTA: Concede Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Senhor Magilton Dantas de Morais pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Decreto Legislativo nº 047/2025
EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao 
Mérito Vila do Príncipe e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei 
Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, 
promulga e decreta:
Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do 
Príncipe ao Sr. Magilton Dantas de Morais, pelos relevantes serviços prestados à população 
caicoense.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó, 6 de maio de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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