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← Caicó (RN)

norma nº 5381/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5381 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaDISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade n° 35, para da sede própria da entidade beneficiada.
native_id113

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
“o ADO DO NORTE
GRANDE
PREFEITURA MURECIPAR. DE CAICÓ
SECRETARIA DE EMO
LEI Nº 5.381, DE 04 DE MARÇO DE 202
ÃO E
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO
DOAÇÃO DE TERRENO DO ndo
MUNICIPAL À LOJA SIM !
CAVALEIROS DA LIBERDADE E A as
EDIFICAÇÃO DA SEDE PRÓPRI
ENTIDADE BENEFICIADA”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas
PAÇO Rule, que a Câmara Municipal de Vereadores
i inte lei: =
Art de, oe PRncio a seguinte Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar e Jogo LOJA SIMBÓLICA
CAVALEIROS DA LIBERDADE nº 35, inscrita no CNPJ sob
o nº 25.040.722/0001-19, O terreno de propriedade do
com a Rua Projetada 10; ao Leste, onde mede 40,00m com os
lotes nº 01 e nº 19; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua
Art. 2º... A área Objeto da doação a que se refere a Presente Lei
deverá ser utilizada para a construção da sede Própria da
enti beneficiada, devendo Seguir os Seus objetivos
institucionais em prol da Sociedade, os quais ensejaram o seu
Teconhecimento Como entidade de Utilidade Pública Municipal,
NOS termos da Lei 4.885/2016.
todas as Edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo
que Decessárias, Sem direito à Tetenção e independentemente de
qualquer indenização Por parte da Municipalidade.
Art. 4º, Fica assegurado ao Município de Caicó O direi
4 e reito d,
fiscalizar 9 cumprimento das Obrigações Estatuídas nesta Lei,
versão
Prazos a sere, observados Ca cláusula de Teversã
de inadimplemento, E
Art.º. Esta Lei entra em vi .
E 'gor na data ã
Tevogadas ag disposições EM contrário, de sua Publicação,
Gabinete do Prefeito, 04 de Março de 2022,
JUDAS TADEU AL VES DOS. SANTOS
Prefeito Municipal
blicado Por;
va de Araujo
'D90D804
. Pu
Ricardo Antonio Sil
Ódigo Identifi
Matéria Publicada no O Oficial dos Municip;
Unicípios d
do no dia 07/03/2022 E io sp cado
'0 Grande do Norte d
À verificação de ig nticidade da mate o? Edição 2731
i di ER Matéri
informando o Código identificador no sites Pode. Ser feita
dips: Ceriomunicialcom tera
7
Nicipal.com, *emum materias coDaosm “AGUBG2sPomuDTiz Uak “CC TEEWUneyroagDesp OVSZDzB9bF Mo

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