| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5400 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal o Instituto para o Desenvolvimento do Sertão Seridoense - IDES. |
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. 06/02/2022 09:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ceara 6 ema ra a ans certeira scarememaman raiar ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ emmanammrarae te eat a tra mim pipi O ana am criam ma cep SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN' 5.386, DE 05 DE ABRIL DE 2022 “Reconhece Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO PARA o DESENVOLVIMENTO | DO SERTÃO SERIDOENSE - IDES. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. E deciarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental denominada INSTITUTO PARA (o) DESENVOLVIMENTO DO SERTÃO SERIDOENSE — IDES, inscrita sob CNPJ nº 41.302.330/0001- 19 com sede e foro no Município de Caicó/RN, nos termos da Lei. Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: [7] 1 — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias: il — Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:5464A68F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2022. Edição 2753 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: v https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ nttps://www diariomunicipal.com.br/femurm/materia/5464AG3F/03AGABq24Gw30X8Ib9k1EhumYRLMGZZMgSk aMeSINZNNLRINXNR IS, PAZVIC a A