| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4933 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.581 de 13 de maio de 2013, para instituir nova regulamentação ao repasse de incentivo previsto no art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 8.474 de junho de 2015. |
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