| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4931 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.753 de 24 de dezembro de 2014, Autoria o Poder Executivo a desafetar os terrenos constituídos de ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 03 E ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 04 e autoriza a promoção de suas doações e dos demais terrenos especificados ao longo deste corpo legislativo, ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social – IBRHIS, para fins de promoção de programa habitacional Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Ministério das Cidades. |
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oa0s2o17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ » sc aMi ESTADODO RIO CRANDEDONORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICO. caos aero deEMENTA: 28 Dispõe ste a revogação daLer 475 de dezembro de DOIA Ave 1 polar Excvo a dosf os tereço coniss de ÁREA DESTINADA”A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 5 « ÁREA DESTINADA 04 é A mori à pronmição de teus dosçõs € dos dem loves captados o Tong ds copa Epa ne Bro de Habiã dens Sc OROIS, pe To de promão de progra uia Mi Minh Ca Ma Vida «PME do dm Cs O ação PREFEITO teaMUNICIPAL DE CAICÓRS, no so de sam FAÇO SABER qu 4 Clara Mude deVisao pe é au ani a ve deiaed revogada em rs igad à Li Mud º 473 demo de A AE Fa o bee do Pode Exec Mi ando 4 fe de cond em DOAÇÃO 1 att Ber e Fio 1) Itese Soc“ IBRAHOS, poa ada de reto pen dc o CNI 4262 OB, fi sa de HUM EQUIPAMENTOS TERRENO COMUNITÁRIOS contido de “ÁREA DESTINADA À 7 tudo men cade Co Ross (RN) na Rs José Tur de Ar, ndo aqu esto liceal Ale Siva é Mura Letão Seta Dus o Corno Nova Caic, po Bar Ramo So da Cota o CER: es S9D00, a qul rede 1000 de ml é vices quando) desert, mando a Nor oe ae Join, com a Ru AG Siva: So onde ade 10 cons A Ra rca Mara desadtica Sra Dat o Le end mede o Equipamentos Comentários 4 e o Oo onde - de 108.0 ce led Ra Jo ars de Aja roda Serviço 137, alo REGISTRO CURA Lo Cano o Cocóde Regio de Inove dote masi é Coma de : do EQUIPAMENTOS UM TERRENO COMUNITÁRIOS como da 0%, “ÁREA sudoDESTINADA A Cs = xa cd de (RNA na Ra Ana Ana de Anjo, ade squio ese Rus biosAy Sia é Ma Lenta Serra Det: voComo NovaCit no Bar Ramada Si da Cora o CER: S9N0.00. o quai mede OM (e ml é vce 0040 ipi. imindo-e sa Nor, ode mese coma Ro Ae Si; Sa onde medeTG om 4 Ras edMariRAeia Sia Duma Li. dE ed a co Aa de Ad o O eme Tg muda à ra deita a Eros Comics aa da Seia 11.377,80 io REGISTRO GERAL, no Cego o Ci de Rato de Imóveis dee mun 4 Comu de AR 3% Fi o ce do PoderEnc Mania maio à amb cond ee DOAÇÃO o It Br de ação dê mm nes Soc -TORAUNS, pes cade Qt eva, ro CNP) JP 0426 EMOOTI, o tmb 2 segue dee é DUM mo TERRENO contido da “ÁREA RESERVADA O 16" a cidade d ao (Rn a Ch Rondo deAedo aendo esqui com à Ra oe ara de Aro é e a Ata de Ao, co Conto Hran Na Bs 000.0 Rsemodo Sim da Cora - CEP SORO, 5 qual rede (oo ml meros untado) de ope, doses Nor, onde made 20. cum ed Ra Cleo Romão de es a Sl. ode mede 30,00, com Ra Eta Ana da “Os Con Le, nd med 00 mca a At Aa aa mode tm, com Ra e Tr e Ao O) UM TERRENO consso da "AREA RESERVADA Q 17º cado iba nv cidade de Ci (RN a Ra Elo An aCota oquiaco à Ra Jon Tres de Aco é co Ra Aa: Anjoé do Os, amd me Dm cm» Ra Do Tae de ) UM TERRENO convido da “AREA RESERVADA Q 15º do sa cad deCN (RN, a Ra Pc Dong, ds San, end esquina am aRJ Tras deA — co a Aa Ata de Avon Coma Habicina Nn i o Raimodo 00/00Sino da Cota = CEP. SPODU0, o qua et o moço ud) 4 topo, Ido e 15 Nor code mede 20 cum cada Ra Pac Dons da Sam Su, onde ed 2010 co a Fo Reno a Mlip:wr iariomunicipal com bremurnimaterialAFO3ES42. oaoszo7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Sant, OssoLet nd mede 40,0 coa Rs Ar A de rj modem com Rs oi Ts deAnjo NO UM TERRENO constáido os las 06,05; 06,07: 8: 0; 2 4; 618,20: 22. 24726260, 2,34 64, que ja ca tl de 4000 2, perncns"Á REA RESERVADA Q 1º da e cidade de CR, na Pro Rodo do Sin, sado qui co à Ra Jos Ts de Aro € com a Ave Ala de Aro, ra Cojuo bacon Nora Cd, em Bro Raimundo Sivio da Cosa — CEF: S5106.09, 6 qual mede No, 800 Omo (oo ml mao uno) de pe lido eos Sanoee ted 3030, om seda Ra Er Rodo ds Meda,Sl onde med 200.0 com a Ros ss Gac de Ao, o Ls cnde mede 400) vm tum 3Ri a Aa de do Os, onde mede 4, co 4 Rus Jo Tr de DS Maio de Cos, do progra Poisiona Mia” Ca io Vis “e Eds, Eos lado pe Govero Fed € aeee do pla Cita ar Foda Cent na cr deva e ati lação Ens de renda copa som rg eo, “edema demora da opa c de AS Plena co sendo lontra Ha Muni ie Soc (2), cotome Aro 15 a Li Orgia do de CR, en peladas ns its ego eee ta Ls A. As ado reside, a qu se e 0 ato quão da La so destinadas É nro e flo c eo e conforme ora do Pregrana Minha Cos Mina via, qe seo criadas poe entidade conforme tera sia vo e de evo poi do Maneio CICS “RN add úo « Asfmiss de e ed cds no pt dee rt deve es imqudads no púos Incas Fa à stad em in cruvos e eee to Prog ia Ca Mana Vida da Mio da Cl, alem E penosa egito ego pelo Prgraa MinhaCe Ma Va A 7. 0 im specscado po ros segundo eee da e rn o Pacino Monica sm qualquer Jeiação 1, o. pao de OD (6) ams, do or do onda à ci a enc ou ao Sa mada fim aque via A Et ra vg da de e poção, voga a dnponções em comi Gain doPrel, 20 dede 0, nonsow De rats Preto Mania Pablcado por: Sheyla Cristina da Siva Cota Código Ideieador APOSES4S Matéria publicada no Didi Oia dos Munlipios doEstado do Rio Grande do Not no dia 25/09/3017 Edição 1801 A venficação de utemicidade da matéra pode sr feita Informando o código identifieador nose pie iaiomuiepa com beem! Mp: diariomunicipal com brifemurrimateria/AFOSESA2