norma nº 5017/2017

c2u0izon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'SOIT, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
LEI Nº: Projbe o abandono de animais domésticos em
ambientes públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica proibido, no âmbito do municipio de Caicó o abandono
de animais domésticos em ambientes públicos.
Art, 2º. Para efeito desta Lei, o abandono de animais consiste na
conduta de se desfazer de animal doméstico, deixando-os nos
seguintes ambientes públicos:
1-Praças;
11 = Complexos turísticos;
HI - Cemitérios;
IV - Escolas;
V-- Pátios de Hospitai
VIObras inacabadas;
VII Matadouros;
VIII — Açougues públios
TX — Terminais rodoviários;
X- Pontes;
XI Paradas de ônibus;
XIL- Rotatórias
Parágrafo único — As condutas expressas que caracterizam o
abandono, não excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa
ou culposa, despiedosa, nociva, prejudicial, que exponha a perigo ou
cause danos à saúde ou ao bem-estar fisico e psíquico do animal, ou
que implique, de qualquer modo no seu molestamento.
Art. 3º, A penalidade mínima para a infração prevista nesta Lei será
1/3 do salário mínimo destinada a ongs, associações e instituições de
proteção aos animais
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro se a infração for
praticada pelo dono.
Art, 4º, À Prefeitura Municipal deverá fixar nos ambientes públicos
placas informando a proibição, número da Lei e as penas aplicadas
para quem desobedecer sendo o Centro de Zoonoses responsável pela
fiscalização.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:84F TE493
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2017. Edição 1607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita.
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