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norma nº 5434/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5434 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDISPÕE sobre a criação do fundo municipal de cultura de Caicó/RN com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural.
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16/01/2023 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
N PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.434, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
“Cria o Fundo Municipal de Cultura de
Caicó/RN com a finalidade de prestar apoio a
projetos de natureza artística e cultural.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura do
Município de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de prestar
apoio financeiro a projetos de natureza artístico cultural,
mediante editais específicos, que designarão a forma de apoio.
O Art.2º. Consistirão em recursos do Fundo Municipal de
Cultura:
I — dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam
destinados;
Il — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou
doações dos setores público e privado;
HI — produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais tais como arrecadação dos preços públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes;
IV — rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios
recursos;
V — resultado de convênios, contratos e acordos firmados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI — quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e
extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente
incorporáveis.
Art. 3º. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura
serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a
E produção artístico-cultural no Município de Caicó e deverão se
O enquadrar entre as seguintes áreas previstas:
I- Produção e realização de projetos de música e dança:
II- Produção teatral e circense;
HI- Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeos
IV- Criação literária e publicação de livros, revistas, cordéis e
catálogos de arte;
V- Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e
coleções;
VI- Produção e apresentação de espetáculos folclóricos, teatrais
e exposição de artesanato e cultura popular;
VII- Preservação do patrimônio histórico, cultural e imaterial;
VIII- Levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e
artística;
IX- Realização de cursos de caráter cultural ou artístico
destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de
pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem
fins lucrativos;
X- Preservação da Cultura de matrizes africanas.
Parágrafo Único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo
Municipal de Cultura em projetos de construção ou
conservação de bens imóveis e em despesas de capital, bem
como em projetos originários dos poderes públicos em nível
municipal, estadual ou federal.
https://wwwdiariomunicipal. com.br/femurn/materia/0EOB4F 17/03 AD! IbL DzvHxHxlRakF veSKy1YZIfQ-e TMBIRQSsSDRhIVT. osvOfcbSECXRIgsCt... 1/3
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Art. 4º. Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes, de uma Comissão, formada
por 06 (seis) representantes do setor cultural e por 3 (três)
representantes do Poder Executivo Municipal, sendo presidida
pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou
por alguém por ele indicado, que ficará incumbida da avaliação
e seleção dos projetos a serem apoiados.
$1º Os componentes da Comissão serão escolhidos pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
$2º Aos membros da Comissão, que deverão permanecer 1
(um) ano, até a escolha de novos membros.
$3º A função de membro da Comissão será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 5º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro
deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, através do Protocolo Central da
Prefeitura Municipal de Caicó, que o encaminhará à Comissão
de Avaliação e Seleção.
$1º A Comissão de avaliação, conforme necessidade, para
avaliação de editais.
$2º Cabe à Comissão de avaliação estabelecer critérios que
garantam a execução dos projetos apoiados nos termos do
art.3º desta Lei.
$3º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras
entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado
QÚ obstáculo para avaliação e seleção de projetos.
$4º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no
Município de Caicó/RN.
85º O projeto deverá ser executado no âmbito do município de
Caicó/RN.
Art.6º. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar,
junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar
contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do
auxílio financeiro.
Parágrafo Unico. Além das sanções penais cabíveis, o
empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos
prazos estipulados será multado em 02(duas) vezes o valor
recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer
projeto apoiado pelo Fundo Municipal de Cultura, pelo período
de 04 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 7º. Os projetos deverão apresentar proposta de
contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida
pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido.
Úú Art. 8º. A contrapartida social deve estar relacionada à
descentralização cultural e/ou à universalização e
democratização do acesso à bens culturais.
Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, deverá
constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura
Municipal de Caicó e da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes.
Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos
segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer
documentação referente aos projetos apresentados à Comissão.
Parágrafo Único. Nenhum recurso do Fundo Municipal de
Cultura poderá ser movimentado sem a expressa autorização da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 11. Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata
esta Lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento
de suas atividades institucionais, serão automaticamente
transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária
específica.
Parágrafo Unico. Os saldos por ventura existentes no término
de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do
exercício subsequente, até sua integral aprovação.
https://Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0E0B4F17/03AD1 IbLDzvHxHxiRakFve5Ky1 YZifQ-eTmBiRgSssDRhIV7 osvofcbS6CxR9gsCt... 2/3
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Art.l12. A Comissão submeterá anualmente apreciação do
Prefeito Municipal relatório de atividades desenvolvidas pelo
Fundo de que trata esta Lei, instruído com prestação de contas
dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva
documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a
outros instrumentos de controle financeiro, genericamente
instituídos para a Administração Municipal.
Art. 13. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as
normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos
órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Caicó,
sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 14. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Parágrafo Único. Independentemente da época de vigência da
presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício
financeiro do Fundo Municipal de Cultura será aquele
originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo
os critérios tradicionalmente usados pela Administração
Municipal.
. Art.15. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as
Ú alterações necessárias à execução desta Lei.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua
vigência.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:0E0B4F17
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
= do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2023. Edição 2950
Q A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0E0B4F 17/03AD1 IbLDzvHxHxiRakFve5ky1 YZifQ-eTmBiRgSssDRhIV7 osvOfcbS6CxR9gsCt... 3/3

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