| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5434 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação do fundo municipal de cultura de Caicó/RN com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural. |
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16/01/2023 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e e eee rear, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE N PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ na e ce ema ram e nie SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.434, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura do Município de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico cultural, mediante editais específicos, que designarão a forma de apoio. O Art.2º. Consistirão em recursos do Fundo Municipal de Cultura: I — dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados; Il — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado; HI — produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; IV — rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; V — resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI — quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis. Art. 3º. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a E produção artístico-cultural no Município de Caicó e deverão se O enquadrar entre as seguintes áreas previstas: I- Produção e realização de projetos de música e dança: II- Produção teatral e circense; HI- Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeos IV- Criação literária e publicação de livros, revistas, cordéis e catálogos de arte; V- Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções; VI- Produção e apresentação de espetáculos folclóricos, teatrais e exposição de artesanato e cultura popular; VII- Preservação do patrimônio histórico, cultural e imaterial; VIII- Levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística; IX- Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; X- Preservação da Cultura de matrizes africanas. Parágrafo Único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital, bem como em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual ou federal. https://wwwdiariomunicipal. com.br/femurn/materia/0EOB4F 17/03 AD! IbL DzvHxHxlRakF veSKy1YZIfQ-e TMBIRQSsSDRhIVT. osvOfcbSECXRIgsCt... 1/3 16/01/2023 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 4º. Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de uma Comissão, formada por 06 (seis) representantes do setor cultural e por 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou por alguém por ele indicado, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados. $1º Os componentes da Comissão serão escolhidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. $2º Aos membros da Comissão, que deverão permanecer 1 (um) ano, até a escolha de novos membros. $3º A função de membro da Comissão será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 5º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Caicó, que o encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção. $1º A Comissão de avaliação, conforme necessidade, para avaliação de editais. $2º Cabe à Comissão de avaliação estabelecer critérios que garantam a execução dos projetos apoiados nos termos do art.3º desta Lei. $3º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado QÚ obstáculo para avaliação e seleção de projetos. $4º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município de Caicó/RN. 85º O projeto deverá ser executado no âmbito do município de Caicó/RN. Art.6º. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro. Parágrafo Unico. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 02(duas) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipal de Cultura, pelo período de 04 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 7º. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido. Úú Art. 8º. A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização cultural e/ou à universalização e democratização do acesso à bens culturais. Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Caicó e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão. Parágrafo Único. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 11. Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata esta Lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária específica. Parágrafo Unico. Os saldos por ventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aprovação. https://Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0E0B4F17/03AD1 IbLDzvHxHxiRakFve5Ky1 YZifQ-eTmBiRgSssDRhIV7 osvofcbS6CxR9gsCt... 2/3 16/01/2023 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art.l12. A Comissão submeterá anualmente apreciação do Prefeito Municipal relatório de atividades desenvolvidas pelo Fundo de que trata esta Lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a Administração Municipal. Art. 13. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Caicó, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 14. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei. Parágrafo Único. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do Fundo Municipal de Cultura será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal. . Art.15. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as Ú alterações necessárias à execução desta Lei. Art. 16. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:0E0B4F17 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado = do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2023. Edição 2950 Q A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0E0B4F 17/03AD1 IbLDzvHxHxiRakFve5ky1 YZifQ-eTmBiRgSssDRhIV7 osvOfcbS6CxR9gsCt... 3/3