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norma nº 4941/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4941 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAltera a Lei 4.908/2016 que dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no município de Caicó, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINC4941, DE 17 DE AGOSTO DE 2017,
EMENTA: Altera a Lei 4.908/2016 que dispõe sobre
incentivos fiscais para a realização de projetos
culturais no município de Caicó, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
Arte,
Art. 2º - O projeto previsto no artigo 1º concederá incentivo fiscal à
pessoa fisica ou jurídica que patrocine projetos culturais sem fins
lucrativos no município de Caicó.
sr.
82º - O valor do certificado corresponderá a 100% do valor
desembolsado pelo contribuinte para doação, patrocinio ou
investimento em atividade cultural, desde que não ultrapasse os
limites do art. 3º.
Art. 3º - Os portadores dos certificados deverão apresentá-los na
Secretaria Municipal de Tributação, para a concessão de bônus
equivalente ao valor devido aprovado, o qual será utilizado para
abatimento no pagamento de ISS e IPTU, até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor devido em relação aos impostos vincendos
Arts,
« patrimônio imaterial
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Normativa, independente e
autônoma, formada por 05 (cinco) integrantes, nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, que ficará incumbida de elaborar o
eita de inscrições de projetos, analisar e avaliar os projetos culturais
apresentados.
[da
sr...
FEM
84º - A Comissão Normativa, na análise e na avaliação dos projetos,
observará as condições estipulad:.. no Edita! de Inscrições de Projetos,
85º O proponente que necessitar alterar 0 projeto aprovado, deverá
encaminhar para a Comissão Normativa uma justificativa, que será
analisada pela mesma e, só depois da análise da Comissão, a alteração
poderá ser executada.
Ar6-
tip diariomunicipal com brifemurnimateria/FAZ228C5 12
W
23082017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
— Aos proponentes que não comprovem domicilio no município de
/ Caicó a no mínimo 2 (dois) anos.
MI - Às entidades integrantes da administração direta e indireta nos
níveis municipal, estadual e federal
am
PARÁGRAFO ÚNICO —
Art. 8º - O poder executivo deverá fixar o valor de incentivo a ser
concedido anualmente, o qual deverá limitar-se até o valor equivalente
a 2% das receitas de IPTU e ISS obtidas no ano anterior, no prazo
máximo dos primeiros 60 dias do ano fiscal.
“Art. 9º - Aprovado o projeto, o órgão municipal competente expedirá.
os Certificados de Incentivo Fiscal —CIF.
Art. 10 - O prazo estipulado para a prestação de contas será de 60
(sessenta) dias a contar da conclusão do projeto.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, sofrerá multa de
02 (duas) vezes o valor individual do incentivo, o patrocinado que não
comprovar a aplicação correta uos recursos por dolo, desvio dos
objetivos, ou não aplicação dos termos desta Lei, ficando o
inadimplente excluído de usufruir de quaisquer incentivos fiscais do
erário municipal.
Art. 11 - As entidades representativas dos diversos segmentos da
cultura poderão ter acesso à documentação referente aos projetos
culturais beneficiados por estaLei
Art. 12 - O produto resultante dos projetos culturais incentivados por
esta Lei será apresentado, primeiramente no município de Caicó,
devendo nele conter obrigatoriamente ações de educação fiscal e
divulgação do apoio institucional do município, bem como do
patrocinador, quando est solicitar.
Art. 13 - O município de Caict, e o contribuinte incentivador não
Tesponderão solidariamente. pelo. desvio dos objetos do projeto
aprovado, por dolo ou má aplicação dos recursos. financeiros
aprovados e liberados.
Art. 14 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
o Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da SilvaCosta
Código Identificador:FA2228C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2017. Edição 1584
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no si
http://www diariomunicipal.com.br/femurm/
tpw iriomunicipal, com br/femurnimateria/FA2228C5 am

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