| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4941 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | Altera a Lei 4.908/2016 que dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no município de Caicó, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINC4941, DE 17 DE AGOSTO DE 2017, EMENTA: Altera a Lei 4.908/2016 que dispõe sobre incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no município de Caicó, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Arte, Art. 2º - O projeto previsto no artigo 1º concederá incentivo fiscal à pessoa fisica ou jurídica que patrocine projetos culturais sem fins lucrativos no município de Caicó. sr. 82º - O valor do certificado corresponderá a 100% do valor desembolsado pelo contribuinte para doação, patrocinio ou investimento em atividade cultural, desde que não ultrapasse os limites do art. 3º. Art. 3º - Os portadores dos certificados deverão apresentá-los na Secretaria Municipal de Tributação, para a concessão de bônus equivalente ao valor devido aprovado, o qual será utilizado para abatimento no pagamento de ISS e IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido em relação aos impostos vincendos Arts, « patrimônio imaterial Art. 5º - Fica instituída a Comissão Normativa, independente e autônoma, formada por 05 (cinco) integrantes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que ficará incumbida de elaborar o eita de inscrições de projetos, analisar e avaliar os projetos culturais apresentados. [da sr... FEM 84º - A Comissão Normativa, na análise e na avaliação dos projetos, observará as condições estipulad:.. no Edita! de Inscrições de Projetos, 85º O proponente que necessitar alterar 0 projeto aprovado, deverá encaminhar para a Comissão Normativa uma justificativa, que será analisada pela mesma e, só depois da análise da Comissão, a alteração poderá ser executada. Ar6- tip diariomunicipal com brifemurnimateria/FAZ228C5 12 W 23082017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO — Aos proponentes que não comprovem domicilio no município de / Caicó a no mínimo 2 (dois) anos. MI - Às entidades integrantes da administração direta e indireta nos níveis municipal, estadual e federal am PARÁGRAFO ÚNICO — Art. 8º - O poder executivo deverá fixar o valor de incentivo a ser concedido anualmente, o qual deverá limitar-se até o valor equivalente a 2% das receitas de IPTU e ISS obtidas no ano anterior, no prazo máximo dos primeiros 60 dias do ano fiscal. “Art. 9º - Aprovado o projeto, o órgão municipal competente expedirá. os Certificados de Incentivo Fiscal —CIF. Art. 10 - O prazo estipulado para a prestação de contas será de 60 (sessenta) dias a contar da conclusão do projeto. Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, sofrerá multa de 02 (duas) vezes o valor individual do incentivo, o patrocinado que não comprovar a aplicação correta uos recursos por dolo, desvio dos objetivos, ou não aplicação dos termos desta Lei, ficando o inadimplente excluído de usufruir de quaisquer incentivos fiscais do erário municipal. Art. 11 - As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por estaLei Art. 12 - O produto resultante dos projetos culturais incentivados por esta Lei será apresentado, primeiramente no município de Caicó, devendo nele conter obrigatoriamente ações de educação fiscal e divulgação do apoio institucional do município, bem como do patrocinador, quando est solicitar. Art. 13 - O município de Caict, e o contribuinte incentivador não Tesponderão solidariamente. pelo. desvio dos objetos do projeto aprovado, por dolo ou má aplicação dos recursos. financeiros aprovados e liberados. Art. 14 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017. ROBSON DE ARAÚJO o Prefeito Municipal Publicado por: Sheylha Christina da SilvaCosta Código Identificador:FA2228C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2017. Edição 1584 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no si http://www diariomunicipal.com.br/femurm/ tpw iriomunicipal, com br/femurnimateria/FA2228C5 am